norma nº 1/2018

16/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N°. 001, DE 11 DE ABRIL
DE 2018.
“ Altera o artigo 58, § 2°, da Lei Orgânica
Municipal, Suprime a alínea “b” do Inciso X, do
Artigo 31, da Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências”
À Mesa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais e
com suporte no Artigo 45, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber
que o Plenário APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte Emenda à
Lei Orgânica do Município:
Artigo 1°. – Fica suprimido a alínea “b” do inciso X do artigo 31 da
Lei Orgânica do município de Ribas do Rio Pardo – MS.
Artigo 2°. - O § 2° do Artigo 58 da Lei Orgânica do Município de
Ribas do Rio Pardo – MS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 58......................................................
§ 2° - As contas do Prefeito, prestadas anualmente, serão julgadas
pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 3°. - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques, 11
de abril de 2018.
VEREADOR SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente
VEREADOR PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
LOURENÇO JOSÉ DA SILVA
 2° Secretário
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:157FBADE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/04/2018. Edição 2078
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