| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2019 |
| Date | 2019-08-21 |
| Ementa | Revoga a Portaria nº 38, de 21 de março de 2019, que concedeu adicional por encargo à servidora Maria de Fátima Brito Santos por participação em Processo administrativo disciplinar |
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26/08/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/277DF29D/03AOLTBLQfOROwHu126unt1CQ1qrTox0rip6VSkykLMOfAo0Nje1pAca21bZKNIb8H… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO PORTARIA N° 066 DE 21 DE AGOSTO DE 2019 O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva no uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que as atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo –MS são regulamentadas por seu regimento Interno; CONSIDERANDO que o Poder Legislativo e Executivo Municipal são, conforme preceitua a Constituição Federal, independentes e harmônicos entre si; RESOLVE: Artigo 1º -Revogar a portaria nº 038 de 21 de Março de 2019 a qual concede adicional por encargo à servidora MARIA DE FATIMA BRITO SANTOS, em razão da participação em comissão de processo administrativo disciplinar Artigo 2º Esta Portaria retroage a data de 01 de agosto de 2019. Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 21 de agosto de 2019. PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA Presidente Publicado por: Daiana dos Reis Vasques Código Identificador:277DF29D Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/08/2019. Edição 2420 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/