norma nº 67/2019

26/08/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA N° 067 DE 21 DE AGOSTO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, Vereador Paulo Henrique Pereira da Silva no
uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da
Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que as atividades legislativa e administrativa da
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo –MS são regulamentadas
por seu regimento Interno;
CONSIDERANDO que o Poder Legislativo e Executivo Municipal
são, conforme preceitua a Constituição Federal, independentes e
harmônicos entre si;
RESOLVE:
Artigo 1º - Revogar a portaria nº 012 de 21 de Janeiro de 2019, a qual
nomeia o servidor DEIVIDY ALBERTO TOALDO, ocupante do
cargo efetivo de ADVOGADO - SIMBOLO ADV, para exercer o
encargo de servidor avaliador do adicional de titulação, formação e
aperfeiçoamento – ATFA, nos termos da Resolução nº 065/2018, bem
como o respectivo adicional por encargo concedido
Artigo 2º - Esta Portaria retroage a data de 01 de agosto de 2019.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 21
de agosto de 2019.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente 
Publicado por:
Daiana dos Reis Vasques
Código Identificador:86C79445
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/08/2019. Edição 2420
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