norma nº 67/2019

29/08/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
“Institui a Comissão Permanente de Avaliação e
Levantamento Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis
do Município de Ribas do Rio Pardo/MS e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO - MS,
Estado do Mato Grosso do Sul, em uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Instituída a Comissão Permanente de Avaliação e
Levantamento Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, composta pelos servidores:
MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS – Matrícula n.º 60-1; EDILSON
DE OLIVEIRA GONDIM – Matrícula nº 186-1; MARCOS
AURÉLIO PASSOS – Matrícula nº 794-1; LARISSA BÁRBARA
DA SILVA – matrícula nº 4504-1 e ENIO COLETE – matrícula nº
32-1.
Paragrafo único. A comissão de que trata o caput, será presidida pelo
Sr. MAURICIO JOSÉ DOS SANTOS – Matrícula n.º 60-1.
Art. 2º Compete à Comissão Permanente de Avaliação e
Levantamento Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS:
I - Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais
(móveis e imóveis) do Município de Ribas do Rio Pardo/MS;
II - Avaliação do estado de conservação dos bens;
III - Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;
IV - Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda
não foram transferidos para o Município de Ribas do Rio Pardo/MS;
V - Identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;
VI - Identificação de bens patrimoniais não localizados;
VII - Emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao
longo do processo do inventario, constando as informações quanto aos
procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio do
Município de Ribas do Rio Pardo/MS e às recomendações para
corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir
o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;
VIII - Realizar outras atividades correlatas.
Art. 3º A Comissão Permanente de Avaliação e Levantamento
Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis do Município de Ribas do
Rio Pardo/MS, a fim de realizar seus trabalhos, se reunirá
mensalmente (em dias úteis), ou quando necessitar, a partir da
publicação do presente Decreto.
Art. 4º A Comissão Permanente de Avaliação e Levantamento
Patrimonial de Bens Móveis e Imóveis do Município de Ribas do
Rio Pardo/MS, deverá atender as exigências contidas na legislação
em vigência em especial a novas regras adotadas pelo Manual de
Contabilidade Pública Aplicada ao Setor Público (MPCASP) e as
Instruções de Procedimentos Contábeis editadas pela STN.
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, aos
vinte oito dias do mês de agosto de dois mil e dezenove.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
29/08/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Prefeito Municipal 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:76607983
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 29/08/2019. Edição 2425
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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