norma nº 42/2018

17/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 42, DE 13 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a nomeação de fiscal para os Contratos
nº 004/2018 e nº 005/2018, celebrados pela Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, vereador Sebastião Roberto Collis, no uso de
suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando, a obrigatoriedade de nomeação pela Administração
Pública de um representante para fiscalizar a execução dos contratos
administrativos celebrados, conforme dispõe expressamente o art. 67
da Lei nº 8.666/93;
Considerando, a necessidade de que o fiscal designado para
inspecionar a execução do contrato administrativo tenha
conhecimento na área do objeto contratado;
Considerando, o quadro reduzido de servidores desta Câmara
Municipal, que torna inviável em alguns casos a designação de
servidores não integrantes da comissão de licitação para exercer as
funções de gestor e fiscal de contratos;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor José Lucas Arantes de Arruda para
fiscalizar a execução do contrato nº 004/2018, firmado entre a Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo e a empresa BMZ Comércio de
Artigos para Escritório Eireli-ME, cujo objeto é a aquisição de
materiais de expediente.
Parágrafo único. Fica nomeado como seu suplente o servidor João
Marcos Pereira Júnior.
Art. 2º Nomear o servidor Half Matheus dos Santos Rodrigues para
fiscalizar a execução do contrato nº 005/2018, firmado entre a Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo e a Empresa H2l Equipamentos e
Sistemas Ltda, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção e
suporte e o fornecimento de peças e toner para a impressora Canon
1025IF.
Parágrafo único. Fica nomeado como seu suplente o servidor João
Marcos Pereira Júnior.
Art. 3º Os ficais de contrato devem elaborar relatório sobre qualquer
ocorrência quanto à execução do contrato sob sua supervisão,
encaminhando-o imediatamente a seu superior.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 13
de julho de 2018.
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente da CMRRP
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:682D79BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 16/07/2018. Edição 2142
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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