norma nº 1146/2019

19/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.146 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO
URBANO E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a doar o terreno urbano
designado de nº 10 da quadra 03, situado no Jardim do Trabalhador,
conforme matrícula 9777 do RI local, medindo 12,00 x 23,50 metros,
totalizando a área de 282,00 m², com as seguintes confrontações:
NORTE: com 12,00 m com parte do lote nº 09 (fundo); SUL: com
12,00 m com a Rua Antonio Felisberto Ramos (frente); LESTE: com
23,50 m com a Rua Teófilo Messias (lado esquerdo); OESTE: com
23,50 m com o lote 11 (lado direito), na cidade de Ribas do Rio
Pardo/MS, o qual foi concedido por Termo Provisório de Posse em
Terreno do Município, ao Sr. Vilson Rodrigues.
Art. 2º - A presente lei visa autorizar a doação com a finalidade de
regularizar a moradia e a doação efetivada pelo Poder Executivo, sem
que tenha havido a adoção de providências para o seu registro.
Art. 3º - O beneficiário deverá, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
providenciar a respectiva escritura pública perante o Cartório do
Tabelionato e consequente abertura de matrícula para averbação da
doação perante o Registro de Imóveis, da qual deverá constar a
construção da moradia existente no imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:2D49A979
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 19/09/2019. Edição 2440
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