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norma nº 20/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAltera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 01/2012 de 11 de dezembro de 2012, cria cargos e funções que menciona extingue órgãos e dá outras providências
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23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015
“Altera a Estrutura Administrativa Organizacional
da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo,
instituída pela Lei Municipal n° 01/2012 de 11 de
dezembro de 2012, cria cargos e funções que
menciona extingue órgãos e dá outras providências”.
JOSE DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas do
Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2012 de 11 de
dezembro de 2012, que instituiu a Reorganização Administrativa, que
passará a vigorar com as alterações na composição dos órgãos, em seu
Artigo 7º a saber:
Art. 7º........
I-Órgãos Colegiados
a)..................;
b) .................;
c) ..................;
d)..................;
e)..................;
f)...................;
g)..................;
h)..................;
i) ..................;
J) ..................;
k) .................;
l) ..................;
m) ................;
n) .................;
o) .................;
II -órgãos de Assistência direta e Imediata:
a - Assessoria de Gabinete para assuntos do Comércio e da Industria;
b - ................;
c - ................;
d - ................;
e -.................;
f - .................;
g - ................;
h - ................;
i - .................;
III - Órgãos de Gestão Institucional:
a. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
FINANÇAS;
a.1-Departamento de Contabilidade;
a.2-Departamento Tributário;
a.3-Departamento de Tesouraria;
a.4-Departamento de Prestação de Contas.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
b.1- Coordenadoria de Gestão Suprimentos e Logística;
b.1.1 - Divisão de Almoxarifado;
b.1.2 - Divisão de Patrimônio;
b.1.3 - Divisão de Gestão de Contratos.
b.2 - Departamento de Recursos Humanos;
b.3 - Departamento de Licitações.
IV - Órgãos de Inclusão Social:
a) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURAESPORTE E LAZER:
a.1.1-Divisão de Ensino Fundamental;
a.1.2- Divisão de Ensino Especial ;
a.1.3- Divisão de Ensino Infantil;
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a.2-Departamento de Transporte Escolar;
a.3-Departamento de Cultura Esporte e Lazer;
a.3.1 - Divisão de Cultura;
a.4 - Departamento de Inspeção Escolar;
b) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
b.1- Departamento de Gestão da Saúde;
b.2- Departamento de Vigilância em Saúde;
b.3- Departamento de Atenção Básica da Saúde;
b.4- Departamento de Gestão Administrativa Hospitalar;
b.5- Departamento de Gestão Técnica Hospitalar;
b.6 -Departamento Institucional da Saúde
b.7 -Coordenadoria da Unidade Básica da Saúde;
a) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E HABITAÇÃO:
c.1-Departamento de Apoio a Gestão do “SUAS”;
c.2-Departamento de Prot. Social Básica;
c.3-Departamento de Prot. Social Especial;
c.4- Departamento de Geração de Renda e Emprego;
c.5- Departamento de Habitação;
c.6- Coordenadoria da Casa de Acolhimento;
c.7- Coordenadoria de Cadastro Único da Bolsa Família;
c.8- Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso;
c.9 - Coordenadoria do Centro Social “Brasil Criança Cidadã”.
V- Órgãos de desenvolvimento sustentável
- Revogado
- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
b.1- Departamento de Obras e Infraestrutura;
b.2- Departamento de Manutenção e Oficina;
b.3- Departamento de Conservação e Manutenção de Vias Urbanas:
b.4- Departamento de Manutenção de Estradas Vicinais;
b.5-Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
b.5.1- Divisão de Turismo;
- Revogado
Art. 4º Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito a Assessoria de
Gabinete para Assuntos do Comercio e da Indústria, bem como 01
vaga para o cargo de Assessor Jurídico.
§1º – as competências e atribuições da assessoria serão estabelecidas
por Ato próprio do Prefeito Municipal no prazo de 90 dias a partir da
sanção desta Lei.
§2º - os cargo de Assessor Jurídico passarão a denominação DAS-250,
conforme anexo I desta Lei.
Art. 5º Extingue o Departamento de Serviços Gerais, órgão ligado
diretamente a Secretaria de Administração a partir desta data.
Art. 6º Ficam transformadas em Funções de Confiança os Cargos
Isolados em Comissão: Departamento de Ensino Fundamental,
Departamento de Ensino Infantil, e Departamento de Educação
Especial, que passarão a vigorar com a nomenclatura de “Divisão de
Ensino Fundamental; Divisão de Ensino Infantil e Divisão de Ensino
Especial”.
Parágrafo único - As Divisões Transformadas no Caput do Artigo
manterão as atribuições e atividades anteriormente desenvolvidas
pelos Departamentos que foram transformados.
Art. 7º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o
cargo de provimento em Comissão assistência direta e imediata - ADI,
Secretaria de Gabinete da Educação.
Parágrafo único - O Símbolo, a qualificação o vencimento a carga
horária e as vagas, são as constantes na tabela 2 do anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 8º Fica unificada a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária
e Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Obras Transportes e
Serviços Urbanos passando a utilizar a nomenclatura de “Secretaria
Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente”.
Parágrafo único - o desdobramento dos órgãos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente, mantém as
alterações apresentadas no Artigo 1º desta Lei Complementar.
Art. 9º As competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, passarão a ser a seguinte:
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I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das
obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por
administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos,
construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias
urbanas e edificações;
II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de
construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de
pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica nas vias urbanas do Município;
III - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas
e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da
Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de
prevenção, controle ou recuperação de erosões;
IV - o levantamento e o cadastramento topográfico do Município;
V -a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de
disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e
edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e
fiscalização de bens imóveis localizados no Município;
VI - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços
de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura
Municipal ou por suas entidades de administração indireta;
VII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias
públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros,
para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal;
VIII - a elaboração e execução de projetos para instituição e
implantação de monumentos, obras especiais e de urbanismo;
IX - a elaboração de projetos relacionados à criação e extinção de
serviços de transporte coletivo, a análise da inter-relação dos sistemas
de transportes e a definição de prioridades e proposição de
modificações na circulação viária e na estrutura física;
X - o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas a
transportes concedidos, mediante estudos de definição e alteração de
itinerários, vistorias em veículos e fixação de preços, tarifas e
horários, de conformidade com a legislação pertinente, e a articulação
com as entidades estaduais e federais de controle e fiscalização dos
serviços de transporte;
XI -a preservação da eficiência econômica e técnica dos serviços
públicos municipais concedidos, visando propiciar condições de
regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a
estabilidade nas relações entre o poder concedente, as entidades
reguladas e os usuários;
XII - a promoção de ações visando assegurar a prestação de serviços
públicos concedidos aos usuários de forma adequada e em condições
de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e
modicidade nas suas tarifas;
XIII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal,
mediante a execução das atividades de emissão de documentos
referentes às permissões e registros de empresas, proprietários,
motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros,
transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos
necessários à delegação da exploração desses serviços;
XIV - a coordenação das atividades externas e internas nos Terminais
Rodoviários e a fiscalização e a vistoria das linhas do transporte
coletivo urbano, no que diz respeito ao cumprimento de itinerários,
horários, lotação, comodidade, segurança e outras condições exigidas
para a prestação dos serviços;
XV - a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos
serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal
em conjunto com a Assessoria de Gestão Municipal de Convênios e
Contratos;
XVI - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano
de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em
atuação conjunta com a Assessoria de Gestão Municipal de Convênios
e Contratos e a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças;
XVII - a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços de
iluminação e limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de
capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e
feiras livres;
XVIII - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e
codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias
e de corredores para transporte coletivo;
XIX - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de
administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos
espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes,
cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município;
XX - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação
municipal de edificações, de zoneamento e localização e as relativas
ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e
interdições, quando couberem;
XXI - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação
do Plano Diretor do Município, em articulação com a Assessoria de
Projetos bem como a formulação e elaboração dos demais
instrumentos que lhe são complementares;
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XXII - a promoção de medidas visando o ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação
e valorização do solo urbano;
XXIII - a manifestação nos programas e projetos relativos ao
desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanístico
específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do
Prefeito;
XXIV - a proposição da normatização, através de legislação básica do
zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano
viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e
demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial
do Município;
XXV - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à
estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e
geoprocessamento de interesse do Município;
XXVI - o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do
plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à
abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os
respectivos projetos, em articulação com a Assessoria de Projetos;
XXVII - a promoção de ações visando à implementação e o
acompanhamento das normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental, determinados no Estatuto das Cidades.
XXVIII - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução
das obras, por administração direta ou contratada, mediante
elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou
conservação de estradas vicinais;
XXIX - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de
construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de
pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação nas
estradas vicinais do Município;
XXX - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras
públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades
da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de
prevenção, controle ou recuperação de erosões na área rural; e
XXXI– recuperação de estradas vicinais no levantamento de grade
confecções de camaleões, cascalhamento e retirada de material.
XXXII– o controle, gerenciamento e a manutenção da oficina
Municipal para conservação de máquinas e equipamentos.
XXXIII - a formulação, a elaboração e a implementação de projetos
estratégicos de desenvolvimento local bem como a coordenação e a
implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos
setores produtivos nas áreas da indústria, do comércio, agricultura e
pecuária;
XXXIV - o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e
organizacional, com vistas a estimular interesses de empreendedores e
promover a atração de investimentos para o Município;
XXXV- a estruturação de sistemas locais de produção integrada tendo
por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema
agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado
e do acesso ao mercado;
XXXVI - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e
institucionais, a transformação de potencialidades do Município em
oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o
desenvolvimento econômico, social e sustentável;
XXXVII - o incentivo e a orientação para a instalação, localização,
ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias e
mão- de- obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e
projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais
compatíveis ao Município;
XXXVIII - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para
captação de empreendimentos de interesse econômico para o
Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a
expansão dos segmentos industrial e de agronegócios;
XXXIX a proposição e a implementação, em articulação com a
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação das
políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de
mão-de-obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades
econômica no Município;
XL- a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo
Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e
projetos de apoio ao desenvolvimento da produção, do abastecimento
alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores e
pecuaristas em geral e da organização das comunidades rurais;
XLI - a organização social e econômica dos agricultores e pecuaristas
com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da
qualidade de vida por meio do implemento à produção, a agregação de
valor aos produtos e a geração de renda.
XLII - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura
rural para facilitar a permanência do homem no campo e o
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desenvolvimento da pecuária, da agricultura familiar e da
agroindústria organizada em redes solidárias de produção;
XLIII - a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua
produção, a assistência técnica rural e sanitária para o
desenvolvimento da agricultura;
XLIV - o incentivo e o apoio às atividades da agricultura e pecuária,
identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar
valor à pequena produção e preservando as características culturais e
ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e
proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda;
XLV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em
melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma
subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda;
XLVI - a ampliação dos espaços para discussão, organização e
fortalecimento da identidade da juventude do meio rural, visando
contribuir para sua permanência no campo;
XLVII - o incentivo e a orientação ao associativismo e ao
cooperativismo, mediante apoio à criação de organismos e a promoção
de cursos, palestras e eventos afins;
XLVIII - a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário
municipal e a regularização fundiária, de forma a possibilitar o
aprimoramento das medidas e o processo de assentamento rural,
buscando alternativas de sua viabilidade econômica, bem como o
acompanhamento e a avaliação dos seus resultados;
XLIX- a definição das políticas públicas e a coordenação da
implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao
desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura e
pecuária realizadas por pequenos produtores rurais e assentados;
L - a promoção de programas voltados para a fixação do homem no
campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o
desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda no
meio rural; e
LI - a articulação com órgãos e entidades dos Governos Estadual e
Federal para que as diretrizes, programas, projetos e ações sejam
fortalecidos na soma de esforços pela promoção de assentamentos
rurais e apoio às comunidades rurais.
Art. 10 Fica Alterada a nomenclatura do Departamento de
Administração da Saúde, que passará a vigorar como Departamento de
Gestão da Saúde, mantendo as suas competências inalteradas.
Art. 11 Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a
Coordenadoria da UBS, e o Departamento Institucional da Saúde a
partir da publicação desta Lei Complementar.
Art. 12 Fica Alterada a nomenclatura do Departamento de
Administração da Assistência Social, que passará a vigorar como
“Departamento de Apoio a Gestão do “SUAS” mantendo as suas
competências inalteradas.
Art. 13 Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência
Social as seguintes Coordenadorias:
I - Coordenadoria da Casa de Acolhimento;
II -Coordenadoria de Cadastro Único da Bolsa Família;
III -Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso;
IV -Coordenadoria do Centro Social “Brasil Criança Cidadã.
Parágrafo único - Os símbolos os vencimentos base, os quantitativos,
as qualificações e cargas horária das Coordenadorias, são as
constantes no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 14 Fica revogada as funções de Confiança criadas pelo Art. 8º da
Lei Complementar nº 012 de 16 de setembro de 2014.
Art. 15 Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente, os Órgãos: Departamento
de Obras e Infraestrutura; Departamento de Agricultura e Meio
Ambiente e a Divisão de Turismo.
Art. 16 Fica alterada a composição dos quantitativos das Funções
Gratificadas – “FG” passando a vigorar conforme Anexo II desta Lei
Complementar.
Art. 17 Os Cargos em Comissão necessários à Estrutura
Organizacional criados pela Lei Complementar nº 01/2012, Lei
Complementar nº 12/2014, e as alterações apresentadas pela presente
Lei complementar encontram-se consolidados no Anexo I desta Lei.
§ 1º - O Anexo-III apresenta e consolida o Organograma Geral da
nova estrutura organizacional com as alterações da presente Lei
Complementar.
§ 2º - As tabelas de Vencimentos das Funções Gratificadas, “FG” são
as constantes no anexo II desta Lei complementar.
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SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO
BASE DO
CARGO
VAGAS QUALIFICAÇÃO CARGA
HORÁRIA
DAS – 050 Procurador 4.262,70 01 Bel em ciências Jurídicas
aprovado em exame da
“OAB”
40
Subsídios Secretários
Municipais
5.758,32 06 Nível Superior ou
Capacidade Técnica
comprovada
40
DAS - 250 Assessor Jurídico 2.321,88 02 Bel em ciências Jurídicas
aprovado em exame da
“OAB”
40
DAS - 200 Assessor de
Comunicação
Social
2.402,78 01 Nível Superior ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 200 Assessor de
Tecnologia da
Informação
2.402,78 01 Formação comprovada
em “TI” ou curso com
comprovação de no
mínimo 120 horas de
Técnico Digital.
40
DAS - 200 Assessor de Gestão
Municipal de
Contratos e
Convênios
2.402,78 01 Nível Superior ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS -200 Coordenador do
Órgão de Controle
Interno
2.402,78 01 Nível Superior
comprovado em uma das
áreas: Ciências
Contábeis, Direito,
Economia ou
Administração
40
DAS - 200 Departamento de
Tesouraria
2.402,78 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 200 Departamento de
Licitações
2.402,78 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS -200 Departamento de
Contabilidade
2.402,78 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS -200 Departamento de
Recursos Humanos
2.402,78 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
Art. 18 O Prefeito Municipal fica autorizado a estabelecer a
incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos direitos e das
obrigações dos órgãos e entidades fusionados, extintos ou
incorporados.
Art. 19 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, no
orçamento do exercício 2015, os necessários ajustes à presente Lei
Complementar, com o remanejamento de recursos orçamentários
necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações
existentes.
§ 1º - As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42
e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos.
§ 2º - Os efeitos financeiros das disposições do “caput” serão válidos a
contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 20 As atribuições dos cargos de Departamento e Coordenadorias
serão criados por ato próprio do Prefeito Municipal em até 90 dias da
promulgação desta Lei Complementar.
Art. 21 Fica alterado a composição e os quantitativos do anexo II da
Lei Complementar nº 012 /2014 de 16 de setembro de 2014 que
passarão a vigorar conforme o anexo II desta Lei Complementar.
Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo - MS aos
vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
JOSE DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO – I
(ANEXO - I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012)
Tabela 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS
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DAS - 200 Departamento
Tributário
2.402,78 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 200 Departamento de
Manutenção de
Estradas
Municipais
2.402,78 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 250 Diretor de Escola 2.321,88 09 Nível Superior em
pedagogia
40
DAS - 250 Coordenador de
Cadastro Único da
Bolsa Família
2.321,88 01 Nível Superior e
conhecimento na área de
informática comprovada.
40
DAS - 250 Coordenador da
Casa de
Acolhimento
2.321,88 01 Nível Superior em
Psicologia, Serviço
Social, e Pedagogia.
40
DAS - 250 Coordenador do
Centro de
Convivência do
Idoso
2.321,88 01 Nível Superior em
Psicologia, Serviço
Social, e Pedagogia.
40
DAS - 250 Coordenador do
Centro Social
“Brasil Criança
Cidadã.
2.321,88 01 Nível Superior em
Psicologia, Serviço
Social, e Pedagogia.
40
DAS – 250 Departamento de
Agricultura e Meio
Ambiente
2.321,88 01 Nível Superior ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 250 Assessoria de
Gabinete para
assuntos do
Comércio e da
Industria.
2.321,88 01 Nível Superior ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 250 Coordenador da
“UBS”
2.321,88 01 Nível Superior de
Profissional de Saúde ou
Serviço Social
40
DAS - 300 Coordenadoria de
Gestão de
Suprimento e
Logística
1.538,13 01 Nível Médio ou
Capacidade Técnica
Comprovada
40
DAS - 300 Assessor de
Relações
Institucionais
1.538,13 04 Nível superior ou
capacidade Técnica
comprovada
40
DAS - 300 Diretor de
Departamento
1.538,13 18 Nível médio ou
capacidade técnica
comprovada
40
DAS - 400 Assessor de
Relações com a
Comunidade
925,00 05 Nível superior ou
capacidade Técnica
comprovada
40
DAS - 400 Secretário de
Escola
925,00 09 Ensino Médio 40
SIMBOLO CARGO VENCIMENTO VAGAS QUALIFICAÇÃO CARGA
HORÁRIA
ADI - 100 Secretaria de
Gabinete
1.145,70 03 Ensino Médio ou
capacidade Técnica
Comprovada
40 horas
ADI - 100 Secretaria de
Gabinete da
Educação
1.145,70 02 Ensino Médio ou
capacidade Técnica
Comprovada
40 horas
SIMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO VAGAS QUALIFICAÇÃO
DI – 100 Chefe de Divisão da
Gestão de Contratos
750,00 01 Servidor do Quadro Efetivo
com Capacidade Técnica
Comprovada
DI – 200 Chefe de Divisão 450,62 08 Servidor do Quadro Efetivo
com Capacidade Técnica
Comprovada
DI – 300 Junta do Serviço
Militar - JSM
264,36 01 Servidor do Quadro Efetivo
com Capacidade Técnica
Comprovada
DI – 300 Coordenadoria do
“ESF”
264,36 05 Nível Superior de
Enfermagem com “COREN”
Tabela 2 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Assistente de Direção Imediata – ADI
Tabela 3 – FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI
23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 8/8
SÍMBOLO QUANTIDADE %SOBRE O VENCIMENTO
BASE
FG -1 06 70%
FG -2 05 50%
FG -3 06 30%
FG -4 08 20%
ANEXO II
(ANEXO IV DA Lei Complementar nº 12/2014)
(FUNÇÃO GRATIFICADA)
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:F6AADE85
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 01/07/2015. Edição 1377
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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