| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 01/2012 de 11 de dezembro de 2012, cria cargos e funções que menciona extingue órgãos e dá outras providências |
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23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 1/8 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 020/2015, DE 29 DE JUNHO DE 2015 “Altera a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, instituída pela Lei Municipal n° 01/2012 de 11 de dezembro de 2012, cria cargos e funções que menciona extingue órgãos e dá outras providências”. JOSE DOMINGUES RAMOS, Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01/2012 de 11 de dezembro de 2012, que instituiu a Reorganização Administrativa, que passará a vigorar com as alterações na composição dos órgãos, em seu Artigo 7º a saber: Art. 7º........ I-Órgãos Colegiados a)..................; b) .................; c) ..................; d)..................; e)..................; f)...................; g)..................; h)..................; i) ..................; J) ..................; k) .................; l) ..................; m) ................; n) .................; o) .................; II -órgãos de Assistência direta e Imediata: a - Assessoria de Gabinete para assuntos do Comércio e da Industria; b - ................; c - ................; d - ................; e -.................; f - .................; g - ................; h - ................; i - .................; III - Órgãos de Gestão Institucional: a. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS; a.1-Departamento de Contabilidade; a.2-Departamento Tributário; a.3-Departamento de Tesouraria; a.4-Departamento de Prestação de Contas. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO: b.1- Coordenadoria de Gestão Suprimentos e Logística; b.1.1 - Divisão de Almoxarifado; b.1.2 - Divisão de Patrimônio; b.1.3 - Divisão de Gestão de Contratos. b.2 - Departamento de Recursos Humanos; b.3 - Departamento de Licitações. IV - Órgãos de Inclusão Social: a) - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURAESPORTE E LAZER: a.1.1-Divisão de Ensino Fundamental; a.1.2- Divisão de Ensino Especial ; a.1.3- Divisão de Ensino Infantil; 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 2/8 a.2-Departamento de Transporte Escolar; a.3-Departamento de Cultura Esporte e Lazer; a.3.1 - Divisão de Cultura; a.4 - Departamento de Inspeção Escolar; b) - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: b.1- Departamento de Gestão da Saúde; b.2- Departamento de Vigilância em Saúde; b.3- Departamento de Atenção Básica da Saúde; b.4- Departamento de Gestão Administrativa Hospitalar; b.5- Departamento de Gestão Técnica Hospitalar; b.6 -Departamento Institucional da Saúde b.7 -Coordenadoria da Unidade Básica da Saúde; a) - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO: c.1-Departamento de Apoio a Gestão do “SUAS”; c.2-Departamento de Prot. Social Básica; c.3-Departamento de Prot. Social Especial; c.4- Departamento de Geração de Renda e Emprego; c.5- Departamento de Habitação; c.6- Coordenadoria da Casa de Acolhimento; c.7- Coordenadoria de Cadastro Único da Bolsa Família; c.8- Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso; c.9 - Coordenadoria do Centro Social “Brasil Criança Cidadã”. V- Órgãos de desenvolvimento sustentável - Revogado - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: b.1- Departamento de Obras e Infraestrutura; b.2- Departamento de Manutenção e Oficina; b.3- Departamento de Conservação e Manutenção de Vias Urbanas: b.4- Departamento de Manutenção de Estradas Vicinais; b.5-Departamento de Agricultura e Meio Ambiente; b.5.1- Divisão de Turismo; - Revogado Art. 4º Fica criado no âmbito do Gabinete do Prefeito a Assessoria de Gabinete para Assuntos do Comercio e da Indústria, bem como 01 vaga para o cargo de Assessor Jurídico. §1º – as competências e atribuições da assessoria serão estabelecidas por Ato próprio do Prefeito Municipal no prazo de 90 dias a partir da sanção desta Lei. §2º - os cargo de Assessor Jurídico passarão a denominação DAS-250, conforme anexo I desta Lei. Art. 5º Extingue o Departamento de Serviços Gerais, órgão ligado diretamente a Secretaria de Administração a partir desta data. Art. 6º Ficam transformadas em Funções de Confiança os Cargos Isolados em Comissão: Departamento de Ensino Fundamental, Departamento de Ensino Infantil, e Departamento de Educação Especial, que passarão a vigorar com a nomenclatura de “Divisão de Ensino Fundamental; Divisão de Ensino Infantil e Divisão de Ensino Especial”. Parágrafo único - As Divisões Transformadas no Caput do Artigo manterão as atribuições e atividades anteriormente desenvolvidas pelos Departamentos que foram transformados. Art. 7º Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação o cargo de provimento em Comissão assistência direta e imediata - ADI, Secretaria de Gabinete da Educação. Parágrafo único - O Símbolo, a qualificação o vencimento a carga horária e as vagas, são as constantes na tabela 2 do anexo I desta Lei Complementar. Art. 8º Fica unificada a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Obras Transportes e Serviços Urbanos passando a utilizar a nomenclatura de “Secretaria Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente”. Parágrafo único - o desdobramento dos órgãos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente, mantém as alterações apresentadas no Artigo 1º desta Lei Complementar. Art. 9º As competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, passarão a ser a seguinte: 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 3/8 I - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras viárias e de saneamento básico e de edificações, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de rodovias, vias urbanas e edificações; II - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica nas vias urbanas do Município; III - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões; IV - o levantamento e o cadastramento topográfico do Município; V -a manutenção da planta cadastral do Município, para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e do licenciamento de obras e edificações particulares, em apoio às atividades de tributação e fiscalização de bens imóveis localizados no Município; VI - a emissão de laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços de engenharia realizados por terceiros contratados pela Prefeitura Municipal ou por suas entidades de administração indireta; VII - a recomposição ou a reposição de pavimentação asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência de obras realizadas por terceiros, para instrução de processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal; VIII - a elaboração e execução de projetos para instituição e implantação de monumentos, obras especiais e de urbanismo; IX - a elaboração de projetos relacionados à criação e extinção de serviços de transporte coletivo, a análise da inter-relação dos sistemas de transportes e a definição de prioridades e proposição de modificações na circulação viária e na estrutura física; X - o controle, a supervisão e a execução das atividades relativas a transportes concedidos, mediante estudos de definição e alteração de itinerários, vistorias em veículos e fixação de preços, tarifas e horários, de conformidade com a legislação pertinente, e a articulação com as entidades estaduais e federais de controle e fiscalização dos serviços de transporte; XI -a preservação da eficiência econômica e técnica dos serviços públicos municipais concedidos, visando propiciar condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relações entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários; XII - a promoção de ações visando assegurar a prestação de serviços públicos concedidos aos usuários de forma adequada e em condições de eficiência, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; XIII - o exercício da função de órgão executivo do trânsito municipal, mediante a execução das atividades de emissão de documentos referentes às permissões e registros de empresas, proprietários, motoristas e veículos relativos ao transporte de passageiros, transportes diversos e sistema complementar e a efetivação dos atos necessários à delegação da exploração desses serviços; XIV - a coordenação das atividades externas e internas nos Terminais Rodoviários e a fiscalização e a vistoria das linhas do transporte coletivo urbano, no que diz respeito ao cumprimento de itinerários, horários, lotação, comodidade, segurança e outras condições exigidas para a prestação dos serviços; XV - a elaboração de projetos técnicos indispensáveis às obras e aos serviços de engenharia a serem realizados pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Assessoria de Gestão Municipal de Convênios e Contratos; XVI - o planejamento do ordenamento urbano e a execução do plano de paisagismo e arborização dos logradouros públicos municipais, em atuação conjunta com a Assessoria de Gestão Municipal de Convênios e Contratos e a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças; XVII - a coordenação e a execução, direta ou indireta, dos serviços de iluminação e limpeza pública, coleta e destinação final do lixo, de capina, varrição e limpeza das vias e logradouros públicos, mercados e feiras livres; XVIII - a execução e a fiscalização das atividades de identificação e codificação de logradouros públicos e sinalização urbana, de ciclovias e de corredores para transporte coletivo; XIX - o planejamento, a elaboração e a execução de projetos de administração, manutenção e obras de conservação e preservação dos espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas verdes, cemitérios, calçadas e outros bens pertencentes ao Município; XX - a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à legislação municipal de edificações, de zoneamento e localização e as relativas ao desenvolvimento de atividades, procedendo às autuações e interdições, quando couberem; XXI - a elaboração, o acompanhamento, o controle e a implementação do Plano Diretor do Município, em articulação com a Assessoria de Projetos bem como a formulação e elaboração dos demais instrumentos que lhe são complementares; 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 4/8 XXII - a promoção de medidas visando o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e ocupação e valorização do solo urbano; XXIII - a manifestação nos programas e projetos relativos ao desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbanístico específicos de cada um dos órgãos municipais, antes da apreciação do Prefeito; XXIV - a proposição da normatização, através de legislação básica do zoneamento e ocupação do solo, do parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário urbano, do meio ambiente, do código de obras e demais atividades correlatas à ocupação do espaço físico e territorial do Município; XXV - o desenvolvimento de atividades e processos relacionados à estatística, geografia, cartografia, aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse do Município; XXVI - o acompanhamento e a coordenação do cumprimento do plano de urbanização do Município, especialmente no que se refere à abertura ou construção de vias e logradouros públicos, elaborando os respectivos projetos, em articulação com a Assessoria de Projetos; XXVII - a promoção de ações visando à implementação e o acompanhamento das normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, determinados no Estatuto das Cidades. XXVIII - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a execução das obras, por administração direta ou contratada, mediante elaboração de projetos, construção, reforma, recuperação ou conservação de estradas vicinais; XXIX - a supervisão, a execução e a fiscalização das atividades de construção, instalação, montagem, manutenção ou conservação de pontes, galerias pluviais, bueiros, guias, sarjetas e pavimentação nas estradas vicinais do Município; XXX - a fiscalização, o acompanhamento e a execução de obras públicas e serviços de engenharia contratados por órgãos e entidades da Prefeitura Municipal e a execução, direta ou indireta, de obras de prevenção, controle ou recuperação de erosões na área rural; e XXXI– recuperação de estradas vicinais no levantamento de grade confecções de camaleões, cascalhamento e retirada de material. XXXII– o controle, gerenciamento e a manutenção da oficina Municipal para conservação de máquinas e equipamentos. XXXIII - a formulação, a elaboração e a implementação de projetos estratégicos de desenvolvimento local bem como a coordenação e a implementação de ações de estímulo e apoio ao desenvolvimento dos setores produtivos nas áreas da indústria, do comércio, agricultura e pecuária; XXXIV - o investimento na melhoria dos ambientes, institucional e organizacional, com vistas a estimular interesses de empreendedores e promover a atração de investimentos para o Município; XXXV- a estruturação de sistemas locais de produção integrada tendo por fins a diversificação produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial e o desenvolvimento de produtos de alto valor agregado e do acesso ao mercado; XXXVI - a promoção de estudos e pesquisas sociais, econômicos e institucionais, a transformação de potencialidades do Município em oportunidades para instalação de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico, social e sustentável; XXXVII - o incentivo e a orientação para a instalação, localização, ampliação e diversificação de indústrias que utilizem tecnologias e mão- de- obra e insumos locais e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento a outras atividades produtivas e comerciais compatíveis ao Município; XXXVIII - a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada para captação de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implementação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e de agronegócios; XXXIX a proposição e a implementação, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação das políticas de qualificação e requalificação profissional e colocação de mão-de-obra habilitada às demandas apresentadas nas atividades econômica no Município; XL- a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores e pecuaristas em geral e da organização das comunidades rurais; XLI - a organização social e econômica dos agricultores e pecuaristas com vistas ao desenvolvimento local sustentável e a melhoria da qualidade de vida por meio do implemento à produção, a agregação de valor aos produtos e a geração de renda. XLII - o planejamento para promoção de melhorias de infraestrutura rural para facilitar a permanência do homem no campo e o 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 5/8 desenvolvimento da pecuária, da agricultura familiar e da agroindústria organizada em redes solidárias de produção; XLIII - a orientação ao pequeno agricultor no desenvolvimento da sua produção, a assistência técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da agricultura; XLIV - o incentivo e o apoio às atividades da agricultura e pecuária, identificando propriedades economicamente viáveis, visando agregar valor à pequena produção e preservando as características culturais e ambientais, para retirar o pequeno produtor da clandestinidade e proporcionar a manutenção do trabalho e o incremento da renda; XLV - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, de forma subsidiada, priorizando os agricultores de baixa renda; XLVI - a ampliação dos espaços para discussão, organização e fortalecimento da identidade da juventude do meio rural, visando contribuir para sua permanência no campo; XLVII - o incentivo e a orientação ao associativismo e ao cooperativismo, mediante apoio à criação de organismos e a promoção de cursos, palestras e eventos afins; XLVIII - a proposição de políticas para o desenvolvimento agrário municipal e a regularização fundiária, de forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e o processo de assentamento rural, buscando alternativas de sua viabilidade econômica, bem como o acompanhamento e a avaliação dos seus resultados; XLIX- a definição das políticas públicas e a coordenação da implementação dos serviços de assistência técnica ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das atividades da agricultura e pecuária realizadas por pequenos produtores rurais e assentados; L - a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda no meio rural; e LI - a articulação com órgãos e entidades dos Governos Estadual e Federal para que as diretrizes, programas, projetos e ações sejam fortalecidos na soma de esforços pela promoção de assentamentos rurais e apoio às comunidades rurais. Art. 10 Fica Alterada a nomenclatura do Departamento de Administração da Saúde, que passará a vigorar como Departamento de Gestão da Saúde, mantendo as suas competências inalteradas. Art. 11 Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a Coordenadoria da UBS, e o Departamento Institucional da Saúde a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 12 Fica Alterada a nomenclatura do Departamento de Administração da Assistência Social, que passará a vigorar como “Departamento de Apoio a Gestão do “SUAS” mantendo as suas competências inalteradas. Art. 13 Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social as seguintes Coordenadorias: I - Coordenadoria da Casa de Acolhimento; II -Coordenadoria de Cadastro Único da Bolsa Família; III -Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso; IV -Coordenadoria do Centro Social “Brasil Criança Cidadã. Parágrafo único - Os símbolos os vencimentos base, os quantitativos, as qualificações e cargas horária das Coordenadorias, são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 14 Fica revogada as funções de Confiança criadas pelo Art. 8º da Lei Complementar nº 012 de 16 de setembro de 2014. Art. 15 Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Agricultura e Meio Ambiente, os Órgãos: Departamento de Obras e Infraestrutura; Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e a Divisão de Turismo. Art. 16 Fica alterada a composição dos quantitativos das Funções Gratificadas – “FG” passando a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar. Art. 17 Os Cargos em Comissão necessários à Estrutura Organizacional criados pela Lei Complementar nº 01/2012, Lei Complementar nº 12/2014, e as alterações apresentadas pela presente Lei complementar encontram-se consolidados no Anexo I desta Lei. § 1º - O Anexo-III apresenta e consolida o Organograma Geral da nova estrutura organizacional com as alterações da presente Lei Complementar. § 2º - As tabelas de Vencimentos das Funções Gratificadas, “FG” são as constantes no anexo II desta Lei complementar. 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 6/8 SÍMBOLO CARGOS VENCIMENTO BASE DO CARGO VAGAS QUALIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA DAS – 050 Procurador 4.262,70 01 Bel em ciências Jurídicas aprovado em exame da “OAB” 40 Subsídios Secretários Municipais 5.758,32 06 Nível Superior ou Capacidade Técnica comprovada 40 DAS - 250 Assessor Jurídico 2.321,88 02 Bel em ciências Jurídicas aprovado em exame da “OAB” 40 DAS - 200 Assessor de Comunicação Social 2.402,78 01 Nível Superior ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 200 Assessor de Tecnologia da Informação 2.402,78 01 Formação comprovada em “TI” ou curso com comprovação de no mínimo 120 horas de Técnico Digital. 40 DAS - 200 Assessor de Gestão Municipal de Contratos e Convênios 2.402,78 01 Nível Superior ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS -200 Coordenador do Órgão de Controle Interno 2.402,78 01 Nível Superior comprovado em uma das áreas: Ciências Contábeis, Direito, Economia ou Administração 40 DAS - 200 Departamento de Tesouraria 2.402,78 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 200 Departamento de Licitações 2.402,78 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS -200 Departamento de Contabilidade 2.402,78 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS -200 Departamento de Recursos Humanos 2.402,78 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 Art. 18 O Prefeito Municipal fica autorizado a estabelecer a incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos direitos e das obrigações dos órgãos e entidades fusionados, extintos ou incorporados. Art. 19 Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover, no orçamento do exercício 2015, os necessários ajustes à presente Lei Complementar, com o remanejamento de recursos orçamentários necessários à sua implementação até o limite dos saldos de dotações existentes. § 1º - As alterações orçamentárias ocorrerão nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos. § 2º - Os efeitos financeiros das disposições do “caput” serão válidos a contar da data da publicação da presente Lei. Art. 20 As atribuições dos cargos de Departamento e Coordenadorias serão criados por ato próprio do Prefeito Municipal em até 90 dias da promulgação desta Lei Complementar. Art. 21 Fica alterado a composição e os quantitativos do anexo II da Lei Complementar nº 012 /2014 de 16 de setembro de 2014 que passarão a vigorar conforme o anexo II desta Lei Complementar. Art. 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo - MS aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze. JOSE DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal ANEXO – I (ANEXO - I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2012) Tabela 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 7/8 DAS - 200 Departamento Tributário 2.402,78 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 200 Departamento de Manutenção de Estradas Municipais 2.402,78 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 250 Diretor de Escola 2.321,88 09 Nível Superior em pedagogia 40 DAS - 250 Coordenador de Cadastro Único da Bolsa Família 2.321,88 01 Nível Superior e conhecimento na área de informática comprovada. 40 DAS - 250 Coordenador da Casa de Acolhimento 2.321,88 01 Nível Superior em Psicologia, Serviço Social, e Pedagogia. 40 DAS - 250 Coordenador do Centro de Convivência do Idoso 2.321,88 01 Nível Superior em Psicologia, Serviço Social, e Pedagogia. 40 DAS - 250 Coordenador do Centro Social “Brasil Criança Cidadã. 2.321,88 01 Nível Superior em Psicologia, Serviço Social, e Pedagogia. 40 DAS – 250 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 2.321,88 01 Nível Superior ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 250 Assessoria de Gabinete para assuntos do Comércio e da Industria. 2.321,88 01 Nível Superior ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 250 Coordenador da “UBS” 2.321,88 01 Nível Superior de Profissional de Saúde ou Serviço Social 40 DAS - 300 Coordenadoria de Gestão de Suprimento e Logística 1.538,13 01 Nível Médio ou Capacidade Técnica Comprovada 40 DAS - 300 Assessor de Relações Institucionais 1.538,13 04 Nível superior ou capacidade Técnica comprovada 40 DAS - 300 Diretor de Departamento 1.538,13 18 Nível médio ou capacidade técnica comprovada 40 DAS - 400 Assessor de Relações com a Comunidade 925,00 05 Nível superior ou capacidade Técnica comprovada 40 DAS - 400 Secretário de Escola 925,00 09 Ensino Médio 40 SIMBOLO CARGO VENCIMENTO VAGAS QUALIFICAÇÃO CARGA HORÁRIA ADI - 100 Secretaria de Gabinete 1.145,70 03 Ensino Médio ou capacidade Técnica Comprovada 40 horas ADI - 100 Secretaria de Gabinete da Educação 1.145,70 02 Ensino Médio ou capacidade Técnica Comprovada 40 horas SIMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO VAGAS QUALIFICAÇÃO DI – 100 Chefe de Divisão da Gestão de Contratos 750,00 01 Servidor do Quadro Efetivo com Capacidade Técnica Comprovada DI – 200 Chefe de Divisão 450,62 08 Servidor do Quadro Efetivo com Capacidade Técnica Comprovada DI – 300 Junta do Serviço Militar - JSM 264,36 01 Servidor do Quadro Efetivo com Capacidade Técnica Comprovada DI – 300 Coordenadoria do “ESF” 264,36 05 Nível Superior de Enfermagem com “COREN” Tabela 2 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Assistente de Direção Imediata – ADI Tabela 3 – FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI 23/09/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/F6AADE85/03AOLTBLQPPkVDIihgUM7e6_liK3o_M8LJ-N46Tb_UFt3o7gT_5HGzpa1mY8gvCTF… 8/8 SÍMBOLO QUANTIDADE %SOBRE O VENCIMENTO BASE FG -1 06 70% FG -2 05 50% FG -3 06 30% FG -4 08 20% ANEXO II (ANEXO IV DA Lei Complementar nº 12/2014) (FUNÇÃO GRATIFICADA) Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:F6AADE85 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 01/07/2015. Edição 1377 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/