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norma nº 21/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaDispõe sobre autorização para transmissões definitiva sobre a forma de doação da propriedade da área concedida à Empresa S S Indústria e Comércio Artefatos de Madeira Ltda Em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências
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19/08/2018
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Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 08 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização para transmissões
definitivas sob a forma de doação da
propriedade da área concedida à empresa S. S.
Industria e Comercio Artefatos de Madeira Ltda
em razão do cumprimento de todas as
exigências da Lei Municipal 762, de 04 de
Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei
Municipal n" 923, de 16 de Março de 2010 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer doações das
áreas e para a empresa mencionada, com a cláusula de
reversibilidade no prazo constante do inciso I do art, 4º da Lei
Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, alterada pela Lei
Municipal n" 923, de 16 de Março de 2010;
1- Gleba 07, Polo Empresarial Mimoso, com a área total de
3,0002 hectares, com os limites e confrontações no perímetro
do vértice denominado M-13A4, de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: N=7.733,758,297m e
E-=212.868,339m, georreferenciado no sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS-2000, MC-51º WGr, situado no
limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia
MS=340 que demanda de Ribas do Rio Pardo a usina
hidrelétrica do mimoso, com terras da gleba 02 com o azimute
e distância de 104º40'06" e 195,37 até o vértice M-13, de
coordenadas N=7.733.708,824m e E=213.057,346m; situado
no limite de divisa com terras da gleba 02 e 05, deste vértice
segue confrontando com terras da gleba 05 com o azimute e
distância 76º54'30" e 127,lIm até o vértice M-14r, de
coordenadas N=7.733,737,616m e E=213.181,154m; situado
no limite de divisa com terras da gleba 05 e gleba 09; deste
vértice segue confrontando com terras da gleba 09 com o
azimute e distância de 166º54'30" e 73,79m até o vértice M-16,
de coordenadas N=7.733.665,74]m e E-213, 197,867m;
situado no limite de divisa da terras da gleba 09 e 08; deste
vértice segue confrontando com terras da gleba 08 com o
azimute e distância de 256º54'30" e 300,00m até o vértice M-
16a de coordenadas N= 7.733.597.795m e E 212.905,664m,
situado no limite de divisa com terras da gleba 08, no limite da
faixa de dorrúnio lateral esquerda da rodovia MS=340, que
demanda de Jubas do Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do
Mimoso; deste vértice segue pelo limite da faixa de domínio
lateral esquerda da rodovia MS=340, que demanda de Ribas do
Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do Mimoso, com azimute e
distância de 346º54'30" e 164,78m até o vértice M-1IY de
coordenadas N= 7, 733.758,297m e E 212.868,339m, vértice
inicial deste perímetro, com coordenadas, azimutes, distâncias
e área calculadas no plano de projeção UTM; georreferenciado
no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS-2000;
MC-51 º WGr; a partir da rede geodésica GPS do Estado de
Mato Grosso do Sul vértice MS32 de coordenadas UTM e:
212.265,618m e N: 7.735.719,487m; latitude 20027'18,5992"S
e longitude 53º45'28,3130"W, sendo que tal área pertence a
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19/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
matricula 15824 do CRI local, para a empresa S.S. Indústria e
Comércio Artefatos de Madeira Ltda., CNPJ 0848714/50001-
70;
Il- Gleba 08, Polo Empresarial Mimoso, com a área total de
3,0000 hectares, com os limites e confrontações no perímetro
do vértice denominado M-16, de coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: N=7.733,665,747m e
E=213.197,867m, georreferenciado no sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS-2000, MC-51 º WGr, situado
no limite de divisa com terras das glebas 07 e 09, na lateral
esquerda da Rua Jatobá; deste vértice segue pela lateral
esquerda Rua Jatobá, com o azimute e distância de 166º54'30"
e 100,00m até o vértice M-17 de coordenadas N
7.733.568,346m e E 213.220,518m, situado no limite da lateral
esquerda Rua Jatobá, com terras da gleba 16; deste vértice
segue confrontando com terra das glebas 16, 15, 14, 13 e gleba
10, com os seguintes azimutes e distâncias de : 256º54'30" e
50,00m até o vértice M-18 de coordenadas N 7.733.557,02Im
e E 213.171,817m; 256º54'30" e 50,00m até o vértice M-19 de
coordenadas N 7.733.545,696m e E 213.123,117m; 256º54'30"
e 50,00m até o vértice M-20 de coordenadas N
7.733.534,370m e E 213.074,416m; 256º54'30" e 50,00m até o
vértice M-21 de coordenadas N 7.733.523,045m e E
213.025,716m; 256º54'30" e 100,00:,n até o vértice M-22 de
coordenadas N 7.733.500,394m e E 212.928,315m; situado no
limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia
MS=340 que demanda de Ribas do Rio Pardo a Usina
Hidrelétrica do Mimoso, em divisa com terras da gleba 10,
deste vértice segue pela faixa de domínio da lateral esquerda da
rodovia MS=340, com o azimute e distância de 346º54'30" e
100,00m até o vértice M-l6a de coordenadas N
7.733.597,795m e E 212.905,664; situado no limite da faixa de
donúnio da lateral esquerda da rodovia MS=340 que demanda
de Ribas do Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do Mimoso, em
divisa com terras da gleba 07; deste vértice segue confrontando
com terras da gleba 07, com o azimute e distância de 76º54'30"
e 300,00m até o vértice M-16 de coordenadas N
7.733.665,747m e E 213.197,867m; deste vértice inicial deste
perímetro, com coordenadas, azimutes, distâncias e área
calculadas no plano de projeção UTM; georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS-2000; MC-
51º WGr, a partir da rede geodésica GPS do Estado de Mato
Grosso do Sul vértice MS32 de coordenadas UTM e:
212.265,618m e N: 7.735.719,487m; latitude 20027'18,5992"S
e longitude 53º45'28,3130"W, sendo que tal área pertence a
matricula 15824 do CRI local, para a empresa S.S. Indústria e
Comércio Artefatos de Madeira Ltda., CNP] 0848714/50001-
70;
Parágrafo único. As doações constantes desta lei tem por
fundamento a satisfação por parte da empresa, das condições
previstas no $ 3º do artigo 4º da Lei Municipal 762/04,
alterada pela Lei Municipal n? 923/10, tendo ainda, sido
submetidas às Assembleias do Conselho Municipal de
Desenvolvimento, cujas Atas Deliberativas devem fazer parte
da documentação a ser apresentada no momento da lavratura
da Escritura Pública.
Art, 2º A beneficiária deverá providenciar as respectivas
Escrituras Públicas perante o Cartório de 1º Ofício do Registro
Civil e Notas desta Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, nas
quais deverão constar as construções existentes no imóvel.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos
oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.
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19/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:CDAD8460
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/07/2015. Edição 1385
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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