| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para transmissões definitiva sobre a forma de doação da propriedade da área concedida à Empresa S S Indústria e Comércio Artefatos de Madeira Ltda Em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências |
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19/08/2018 http:/Awww.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CDAD8460/03AHgfIOIPJ1c hWhxyVeASqaWwG -WdD28cUeCiHWCaTH7WXL9IMGDBG8ROL-q... Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 021, DE 08 DE JULHO DE 2015. “Dispõe sobre autorização para transmissões definitivas sob a forma de doação da propriedade da área concedida à empresa S. S. Industria e Comercio Artefatos de Madeira Ltda em razão do cumprimento de todas as exigências da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, (PID) com as alterações da Lei Municipal n" 923, de 16 de Março de 2010 e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer doações das áreas e para a empresa mencionada, com a cláusula de reversibilidade no prazo constante do inciso I do art, 4º da Lei Municipal 762, de 04 de Agosto de 2004, alterada pela Lei Municipal n" 923, de 16 de Março de 2010; 1- Gleba 07, Polo Empresarial Mimoso, com a área total de 3,0002 hectares, com os limites e confrontações no perímetro do vértice denominado M-13A4, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: N=7.733,758,297m e E-=212.868,339m, georreferenciado no sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS-2000, MC-51º WGr, situado no limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia MS=340 que demanda de Ribas do Rio Pardo a usina hidrelétrica do mimoso, com terras da gleba 02 com o azimute e distância de 104º40'06" e 195,37 até o vértice M-13, de coordenadas N=7.733.708,824m e E=213.057,346m; situado no limite de divisa com terras da gleba 02 e 05, deste vértice segue confrontando com terras da gleba 05 com o azimute e distância 76º54'30" e 127,lIm até o vértice M-14r, de coordenadas N=7.733,737,616m e E=213.181,154m; situado no limite de divisa com terras da gleba 05 e gleba 09; deste vértice segue confrontando com terras da gleba 09 com o azimute e distância de 166º54'30" e 73,79m até o vértice M-16, de coordenadas N=7.733.665,74]m e E-213, 197,867m; situado no limite de divisa da terras da gleba 09 e 08; deste vértice segue confrontando com terras da gleba 08 com o azimute e distância de 256º54'30" e 300,00m até o vértice M- 16a de coordenadas N= 7.733.597.795m e E 212.905,664m, situado no limite de divisa com terras da gleba 08, no limite da faixa de dorrúnio lateral esquerda da rodovia MS=340, que demanda de Jubas do Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do Mimoso; deste vértice segue pelo limite da faixa de domínio lateral esquerda da rodovia MS=340, que demanda de Ribas do Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do Mimoso, com azimute e distância de 346º54'30" e 164,78m até o vértice M-1IY de coordenadas N= 7, 733.758,297m e E 212.868,339m, vértice inicial deste perímetro, com coordenadas, azimutes, distâncias e área calculadas no plano de projeção UTM; georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS-2000; MC-51 º WGr; a partir da rede geodésica GPS do Estado de Mato Grosso do Sul vértice MS32 de coordenadas UTM e: 212.265,618m e N: 7.735.719,487m; latitude 20027'18,5992"S e longitude 53º45'28,3130"W, sendo que tal área pertence a 1/3 19/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo matricula 15824 do CRI local, para a empresa S.S. Indústria e Comércio Artefatos de Madeira Ltda., CNPJ 0848714/50001- 70; Il- Gleba 08, Polo Empresarial Mimoso, com a área total de 3,0000 hectares, com os limites e confrontações no perímetro do vértice denominado M-16, de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: N=7.733,665,747m e E=213.197,867m, georreferenciado no sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS-2000, MC-51 º WGr, situado no limite de divisa com terras das glebas 07 e 09, na lateral esquerda da Rua Jatobá; deste vértice segue pela lateral esquerda Rua Jatobá, com o azimute e distância de 166º54'30" e 100,00m até o vértice M-17 de coordenadas N 7.733.568,346m e E 213.220,518m, situado no limite da lateral esquerda Rua Jatobá, com terras da gleba 16; deste vértice segue confrontando com terra das glebas 16, 15, 14, 13 e gleba 10, com os seguintes azimutes e distâncias de : 256º54'30" e 50,00m até o vértice M-18 de coordenadas N 7.733.557,02Im e E 213.171,817m; 256º54'30" e 50,00m até o vértice M-19 de coordenadas N 7.733.545,696m e E 213.123,117m; 256º54'30" e 50,00m até o vértice M-20 de coordenadas N 7.733.534,370m e E 213.074,416m; 256º54'30" e 50,00m até o vértice M-21 de coordenadas N 7.733.523,045m e E 213.025,716m; 256º54'30" e 100,00:,n até o vértice M-22 de coordenadas N 7.733.500,394m e E 212.928,315m; situado no limite da faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia MS=340 que demanda de Ribas do Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do Mimoso, em divisa com terras da gleba 10, deste vértice segue pela faixa de domínio da lateral esquerda da rodovia MS=340, com o azimute e distância de 346º54'30" e 100,00m até o vértice M-l6a de coordenadas N 7.733.597,795m e E 212.905,664; situado no limite da faixa de donúnio da lateral esquerda da rodovia MS=340 que demanda de Ribas do Rio Pardo a Usina Hidrelétrica do Mimoso, em divisa com terras da gleba 07; deste vértice segue confrontando com terras da gleba 07, com o azimute e distância de 76º54'30" e 300,00m até o vértice M-16 de coordenadas N 7.733.665,747m e E 213.197,867m; deste vértice inicial deste perímetro, com coordenadas, azimutes, distâncias e área calculadas no plano de projeção UTM; georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM SIRGAS-2000; MC- 51º WGr, a partir da rede geodésica GPS do Estado de Mato Grosso do Sul vértice MS32 de coordenadas UTM e: 212.265,618m e N: 7.735.719,487m; latitude 20027'18,5992"S e longitude 53º45'28,3130"W, sendo que tal área pertence a matricula 15824 do CRI local, para a empresa S.S. Indústria e Comércio Artefatos de Madeira Ltda., CNP] 0848714/50001- 70; Parágrafo único. As doações constantes desta lei tem por fundamento a satisfação por parte da empresa, das condições previstas no $ 3º do artigo 4º da Lei Municipal 762/04, alterada pela Lei Municipal n? 923/10, tendo ainda, sido submetidas às Assembleias do Conselho Municipal de Desenvolvimento, cujas Atas Deliberativas devem fazer parte da documentação a ser apresentada no momento da lavratura da Escritura Pública. Art, 2º A beneficiária deverá providenciar as respectivas Escrituras Públicas perante o Cartório de 1º Ofício do Registro Civil e Notas desta Comarca de Ribas do Rio Pardo/MS, nas quais deverão constar as construções existentes no imóvel. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze. http:/Awww.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CDAD8460/03AHgfIOIPJ1c. hWhxyVeASqaWG -WdD28cUeCiHWCaTH7WXL9IMGDBg8ROL-q... 2/3 19/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:CDAD8460 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/07/2015. Edição 1385 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/ http:/Awww.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CDAD8460/03AHgfIOIPJ1c. hWhxyVeASqaWG -WdD28cUeCiHWCaTH7WXL9IMGDBg8ROL-q... 3/3