norma nº 1152/2019

21/10/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.152, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
“ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ANEXO DE
PRIORIDADES E METAS NA LEI Nº 1.102 DE 11
DE JULHO DE 2018, E ACRESCENTA
DISPOSITIVO NO ANEXO DE PRIORIDADES E
METAS NA LEI Nº 1.142 DE 23 DE JULHO DE
2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Acrescenta o tem 03.14, 04.07 e 05.06, no anexo das
prioridades e metas da Lei nº 1.102 de 11 de julho de 2018, com a
seguinte redação:
3.13 – (...)
3.14 - Apoio às organizações da sociedade civil e instituições
filantrópicas consideradas de utilidade pública, na área de saúde.
- Realização de parcerias, através de Termo de Colaboração, Termo de
Fomento e Acordo de Cooperação, com organizações da sociedade
civil.
04.06 – (...)
04.07 - Apoio às organizações da sociedade civil e instituições
filantrópicas consideradas de utilidade pública, na área de saúde.
- Realização de parcerias, através de Termo de Colaboração, Termo de
Fomento e Acordo de Cooperação, com organi zações da sociedade
civil.
05.06 – (...)
05.06 - Apoio às organizações da sociedade civil e instituições
filantrópicas consideradas de utilidade pública, na área de saúde.
- Realização de parcerias, através de Termo de Colaboração, Termo de
Fomento e Acordo de Cooperação, com organizações da sociedade
civil.
Art. 2º- Acrescenta os itens 03.14, 04.07 e 05.06, no anexo das
prioridades e metas da Lei nº 1.142 de 23 de julho de 2019, com a
seguinte redação:
3.13 – (...)
3.14 - Apoio às organizações da sociedade civil e instituições
filantrópicas consideradas de utilidade pública, na área de saúde.
21/10/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/1D42BCCA/03AOLTBLR7VxHUmtMa2AsxbDpUjbOPVQWTKiFUYksTjnib-WVvA13oSHqoAlgPC-x0C33ZZGy_74rtr0QeT9GdMYkCRMWHrKoiz3y3Xe4q2e4oEVfvuoe… 2/2
- Realização de parcerias, através de Termo de Colaboração, Termo de
Fomento e Acordo de Cooperação, com organizações da sociedade
civil.
04.06 – (...)
04.07 - Apoio às organizações da sociedade civil e instituições
filantrópicas consideradas de utilidade pública, na área de saúde.
- Realização de parcerias, através de Termo de Colaboração, Termo de
Fomento e Acordo de Cooperação, com organizações da sociedade
civil.
05.05 – (...)
05.06 - Apoio às organizações da sociedade civil e instituições
filantrópicas consideradas de utilidade pública, na área de saúde.
- Realização de parcerias, através de Termo de Colaboração, Termo de
Fomento e Acordo de Cooperação, com organizações da sociedade
civil.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:1D42BCCA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 21/10/2019. Edição 2462
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