norma nº 37/2018

17/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 37, DE 21 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a nomeação de fiscal para o Contrato nº
003/2018 celebrado pela Câmara Municipal de Ribas
do Rio Pardo/MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, vereador Sebastião Roberto Collis, no uso de
suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando, a obrigatoriedade de nomeação pela Administração
Pública de um representante para fiscalizar a execução dos contratos
administrativos celebrados, conforme dispõe expressamente o art. 67
da Lei nº 8.666/93;
Considerando, a necessidade de que o fiscal designado para
inspecionar a execução do contrato administrativo tenha
conhecimento na área do objeto contratado;
Considerando, o quadro reduzido de servidores desta Câmara
Municipal, que torna inviável em alguns casos a designação de
servidores não integrantes da comissão de licitação para exercer as
funções de gestor e fiscal de contratos;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a servidora Luzia Maria de Souza para fiscalizar a
execução do contrato nº 003/2018, firmado entre a Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo e a Empresa Valdir Silva Junior -ME, cujo
objeto é o fornecimento de materiais de limpeza, higienização, copa,
cozinha e gêneros alimentícios.
Parágrafo único. Fica nomeado como seu suplente o servidor João
Marcos Pereira Júnior.
Art. 2º Os ficais de contrato devem elaborar relatório sobre qualquer
ocorrência quanto à execução do contrato sob sua supervisão,
encaminhando-o imediatamente a seu superior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 21
de junho de 2018.
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente da CMRRP
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:991F6E6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/06/2018. Edição 2126
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