norma nº 18/2018

20/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 018, EM 26 DE MARÇO DE 2018.
“Dispõe sobre Ponto Facultativo”.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Considerando o Decreto “E” n°. 1, de 11 de janeiro de 2018, exarado
pela Governadora do Estado em exercício,
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas
municipais, o expediente do dia 29 de março de 2018, quinta-feira.
Art. 2º O disposto no Artigo 1º não se aplicam as atividades e
serviços públicos de natureza essencial, emergencial e aqueles
serviços que são considerados de relevante interesse público.
§ 1° Consideram-se atividades e serviços públicos de natureza
essencial e emergencial, entre outros, os serviços de recebimentos e
quitação de tributos, serviços de limpeza pública em geral, serviços
funerários e de necrópole, serviços de atendimento à saúde, serviços
sanitários e de combates epidemiológicos e serviços de vigia.
§ 2° Consideram-se serviços de relevante interesse público, aqueles
prestados à comunidade através dos Conselhos Municipais.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, 26 de
março de 2018.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:3B35C0EB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 27/03/2018. Edição 2065
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