norma nº 83/2019

25/10/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA N° 083, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, Vereador Paulo Henrique Pereira Da Silva no
uso de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 46, inciso II, da
Lei Orgânica do Município,
RESOLVE ;
Artigo 1º - Conceder gratificação por encargo conforme Art. 23 da
Lei Municipal 1.123 à funcionária MARIA DE FATIMA BRITO
SANTOS, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO.
Artigo 2º - A funcionária a cima designada receberá a gratificação
fixa e mensal de 30 % sobre o vencimento-base previsto para o cargo
de símbolo STOCR, por participar da sindicância nº
001/2019/CMRRP, conforme designado na portaria nº 082 de 14 de
outubro de 2019.
Artigo 3º - Esta Portaria retroage o dia 15/10/2019.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 23
de outubro de 2019.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente 
Publicado por:
Daiana dos Reis Vasques
Código Identificador:4457769B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 25/10/2019. Edição 2466
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