norma nº 85/2019

04/11/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 85, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Nomeia membros para compor a Comissão
Permanente de Licitação no âmbito da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, vereador Paulo Henrique Pereira da Silva, no uso
de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando a obrigatoriedade da composição de Comissão
Permanente de Licitação - CPL, integrada por três membros, sendo
dois deles necessariamente servidores efetivos, com duração máxima
de 01 (um) ano;
Considerando que a atual CPL foi designada por meio da Portaria nº
04, de 09 de janeiro de 2019, expedida pelo Presidente desta Câmara
Municipal, sendo iminente o fim de seu prazo;
Considerando, ainda, que a Lei Municipal nº 845/2007, responsável
por disciplinar a licitação na modalidade pregão no âmbito deste
Município, prevê a possibilidade de que membros da Comissão
Permanente de Licitação exerçam a função de pregoeiro ou integrem a
equipe de apoio.
Considerando, por fim, o quadro reduzido de servidores desta
Câmara Municipal, que torna inviável em alguns casos a designação
de servidores que não sejam integrantes da equipe de apoio,
designados como pregoeiros ou ocupantes de cargos com atribuições
no procedimento licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação –
CPL da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo os seguintes
servidores, conforme a respectiva função indicada: João Marcos
Pereira Júnior – Presidente; Pedro Henrique Rodrigues Gaspar –
Membro; e Cleiton Gonçalves dos Santos – Membro.
Parágrafo único. No caso de impedimento ou ausência de qualquer
um dos servidores acima mencionados, fica nomeado como suplente,
na respectiva função, o servidor José Lucas Arantes de Arruda.
Art. 2º Considerando a nomeação de servidores do quadro
permanente deste órgão para compor a referida comissão, conceder￾se-á adicional por encargo, conforme previsto no art. 23 da Lei
Municipal nº 1.123/2019, aos seguintes membros:
I – Cleiton Gonçalves dos Santos, no percentual de 20% (vinte por
cento) sobre o vencimento-base previsto para o cargo de símbolo
STOCR; e
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II – João Marcos Pereira Júnior, no percentual de 10% (dez por cento)
sobre o vencimento-base previsto para o cargo de símbolo STOCR,
tendo em vista o disposto no art. 23, §1º, primeira parte, da Lei
Municipal nº 1.123/2019.
§1º Em razão da concessão do adicional referido no inciso I do caput
deste artigo, revoga-se a Portaria nº 015/2019, que conferia igual
benefício ao referido servidor.
§2º O adicional por encargo não será concedido aos demais servidores
que integram a comissão em razão da natureza dos cargos que
ocupam, bem como não será devido ao suplente que apenas substituir
um dos membros sem sucedê-lo.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº
004/2019/CMRRP.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 28
de outubro de 2019.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente da CMRRP
Publicado por:
Daiana dos Reis Vasques
Código Identificador:B6831412
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 04/11/2019. Edição 2472
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