norma nº 1/2019

18/11/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
DECRETO LEGISLATIVO N° 01, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Autoriza o Município a Escriturar as Pessoas
Jurídicas que exercem atividade econômica nas áreas
dos Parques Industriais Municipais e dá outras
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de
Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições regimentais e legais,
com suporte no Artigo 46, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e
no Artigo 28, Inciso XVI do Regimento Interno, faz saber que o
Plenário APROVOU e ELE PROMULGA o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1° - Fica a administração pública municipal autorizada a
escriturar por doação as empresas, pessoas jurídicas, que se encontram
em atividade econômica nos parques industriais municipais.
Parágrafo Único: Os beneficiários desse Decreto serão aqueles que
comprovarem de alguma forma estar em atividade em área pública
municipal destinada a atividade industrial até a data do dia 30 de
novembro deste ano de 2019.
Artigo 2° - As escrituras de doação seguirão o comando do Artigo 4°,
Inciso I, da Lei Municipal 762 de 2004, com a alteração que lhe deu a
Lei Municipal n° 923 de 2010.
Artigo 3° - Fica dispensada, no caso do parágrafo único do Artigo 1°
deste Decreto, o suporte do Conselho Municipal de Desenvolvimento,
obrigatório em substituição, somente o parecer do Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico para a formalização da
doação a que se refere este Decreto.
Artigo 4° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA VEREADOR GILBERTO
FOGAÇA MARQUES, 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
VEREADOR PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Daiana dos Reis Vasques
Código Identificador:D07650A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 18/11/2019. Edição 2481
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