norma nº 1157/2019

26/11/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.157, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-prefeito, dos
Secretários Municipais e dos Vereadores deste
Município para a próxima legislatura (2021-2024)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais ou ocupantes dos cargos da mesma natureza e dos
Vereadores deste Município para a próxima legislatura, qual seja,
correspondente aos exercícios de 2021 a 2024, serão reajustados no
percentual de 28% (vinte e oito por cento), fixando-se, assim, nos
seguintes valores:
I – R$ 19.920,70 (dezenove mil e novecentos e vinte reais e setenta
centavos), para o Prefeito;
II – R$ 9.960,34 (nove mil e novecentos e sessenta reais e trinta e
quatro centavos), para o Vice-Prefeito;
III – R$ 7.370,64 (sete mil e trezentos e setenta reais e sessenta e
quatro centavos), para os Secretários Municipais ou ocupantes dos
cargos da mesma natureza; e
IV – R$ 7.552,00 (sete mil e quinhentos e cinquenta e dois reais), para
os Vereadores.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.157/2019
Dados básicos informados para cálculo
Descrição do cálculo
Valor nominal R$ 5.900,00
Indexador e metodologia de cálculo IPCA(IBGE)Calculo pro-rata
de Período de correção 1/1/2013 a 1/9/2019
Fator de correção do período 2434 dias 1.451.776
Percentual correspondente 2434 dias 45.177553%
Valor corrigido para 1/9/2019 (=) R$ 8.565,48
Sub total R$ 8.565,48
Valor total (=) R$ 8.565,48
Publicado por:
26/11/2019 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:7724B4FB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 26/11/2019. Edição 2487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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