| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2019 e dá outras providências |
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ANO XI Nº 2491 Segunda-feira, 02 de dezembro de 2019 Órgão de divulgação Oficial dos municípios 67/67 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0079 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2.019 "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2019 e dá outras providências" PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei nº 1120 de 12/12/2018. DECRETA: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 514.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.01.04.122.0022.021-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 514.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0100 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031.0011.001-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 100.000,00 01.01.01.031.0011.001-449052-Equipamento E Material Permanente 44.000,00 01.01.01.031.0012.001-319005-Outros Beneficios Previdenciarios 5.000,00 01.01.01.031.0012.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00 01.01.01.031.0012.001-319013-Obrigações Patronais 15.000,00 01.01.01.031.0012.001-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 5.000,00 01.01.01.031.0012.001-339030-Material de Consumo 56.000,00 01.01.01.031.0012.001-339035-Serviços de Consultoria 20.000,00 01.01.01.031.0012.001-339036-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica 33.000,00 01.01.01.031.0012.001-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 150.000,00 01.01.01.031.0012.001-339046-Auxilio Alimentação 3.000,00 01.01.01.031.0012.001-339092-Despesas de Exercicios Anteriores 5.000,00 01.01.01.031.0012.001-339093-Indenizações E Restituições 28.000,00 01.01.01.031.0012.001-449052-Equipamento E Material Permanente 10.000,00 Prefeito Municipal Paulo Cesar Lima Silveira GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1 DE NOVEMBRO DE 2.019 em contrário. AArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rt. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário. Page 2 Prefeito Municipal Paulo Cesar Lima Silveira GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1 DE NOVEMBRO DE 2.019 em contrário. AArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rt. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário. Page 2 PREFEITURA MUNCIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO