norma nº 1165/2019

ANO XII Nº 2521 Quarta-feira, 15 de janeiro de 2020 Órgão de divulgação oficial dos municípios
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DATA DO CONTRATO: 09/01/2020.
ASSINAM O CONTRATO:
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante 
RODINEY LOPES DA SILVA
Agente de Endemias
Contratado
Matéria enviada por Jéssica Santos Rodrigues
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO Nº. 004/2020
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
CONTRATADO: JOSEMI DOS SANTOS SILVA
OBJETO DO CONTRATO: Constitui objeto do presente instrumento contratação para atender necessidade temporária 
de excepcional interesse público, no qual o CONTRATADO prestará serviços de Agente de Endemias, na Secretaria 
Municipal de Saúde, nesse município.
FORMA DE PAGAMENTO: O CLAUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO: A CONTRATADA
receberá mensalmente R$ 1.467,46 (um mil quatrocentos e sessenta sete e quarenta e quatro centavos),
acrescidos de R$ 293,40 (duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos), referente à 20% de insalubridade, 
perfazendo assim o valor total mensal de R$ 1.760,40 (um mil setecentos e sessenta reais e quarenta centavos), 
que em regra serão pagos até o décimo dia útil subsequente de cada mês.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: O contrato terá vigência de 09/01/2020 até 20/12/2020, podendo ser prorrogado, 
por interesse das partes.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução deste contrato correrá à conta do ELEMENTO DE 
DESPESA 31.90.36.00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.302.308.2.006, INTEGRANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DATA DO CONTRATO: 09/01/2020.
ASSINAM O CONTRATO:
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Contratante 
JOSEMI DOS SANTOS SILVA
Agente de Endemias
Contratado
Matéria enviada por Jéssica Santos Rodrigues
LEI MUNICIPAL Nº. 1.165, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Republica-se por incorreção
“Aplica revisão geral anual e concede reajuste aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas 
do Rio Pardo – MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário 
APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Aplica-se aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS revisão 
geral anual, nos termos do art. 37, inc. X, parte final, da Constituição Federal, no percentual de 3,27% (três vírgula 
vinte e sete por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, considerado no 
período de dezembro de 2018 a novembro de 2019.
Artigo 2º - Além da revisão anual geral prevista no artigo anterior, concede-se aos servidores da Câmara Municipal de 
Ribas do Rio Pardo – MS reajuste no percentual de 1,73% (um vírgula setenta e três por cento) sobre seus respectivos 
vencimentos.
Artigo 3° - Altera-se as tabelas constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 17 de abril de 2019, que instituiu 
o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, as quais passarão a constar conforme 
o Anexo I desta Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, no entanto, seus efeitos financeiros a partir 
de 1° de janeiro de 2020.
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Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, aos doze dias do mês de dezembro 
do ano de dois mil e dezenove.                  
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO DA LEI Nº 1.165/2019
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO – III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2019
ANEXO – III
TABELA DE VENCIMENTOS
Salário Cargos Comissionados
Símbolo Vencimento-base Representação Total
DSCM-SG-100 R$ 3.628,52 100% R$ 3.628,52 R$ 7.257,04
DSCM-PJ-100 R$ 3.628,52 100% R$ 3.628,52 R$ 7.257,04
DSCM-F-200 R$ 3.628,52 80% R$ 2.902,82 R$ 6.531,34
DSCM/A-200 R$ 2.757,35 60% R$ 1.654,41 R$ 4.411,76
DSCM/L-200 R$ 2.757,35 60% R$ 1.654,41 R$ 4.411,76
ASPA R$ 2.094,15 30% R$ 628,24 R$ 2.722,39
ASEP R$ 2.094,15 30% R$ 628,24 R$ 2.722,39
Salários Cargos Efetivos
Símbolo Vencimento-base
ADV R$ 4.058,24
CO R$ 4.058,24
CCI R$ 4.058,24
AC R$ 4.058,24
ASIM R$ 2.078,76
STOCM-AG R$ 2.078,76
STOCM-AL R$ 2.078,76
STOCR RS 1.239,38
AGSE R$ 1.131,91
ASG R$ 1.157,73
MOPA R$ 1.808,42
Quadro de progressão
Padrão → I II III IV V VI
Classe ↓   Anos ↓
A 0 a 3 4.058,24 2.078,76 1.239,38 1.808,42 1.131,91 1.157,73
B 3 a 5 4.261,15 2.182,70 1.301,35 1.898,84 1.188,51 1.215,62
C 5 a 7 4.474,21 2.291,83 1.366,42 1.993,78 1.247,93 1.276,40
D 7 a 9 4.697,92 2.406,42 1.434,74 2.093,47 1.310,33 1.340,22
E 9 a 11 4.932,92 2.526,75 1.506,47 2.198,15 1.375,84 1.407,23
F 11 a 13 5.179,46 2.653,08 1.581,80 2.308,05 1.444,64 1.477,59
G 13 a 15 5.438,43 2.785,74 1.660,89 2.423,46 1.516,87 1.551,47
H 15 a 17 5.710,35 2.925,02 1.743,93 2.544,63 1.592,71 1.629,04
I 17 a 19 5.995,87 3.071,28 1.831,13 2.671,86 1.672,35 1.710,49
J 19 a 21 6.295,66 3.224,84 1.922,69 2.805,45 1.755,96 1.796,02
K 21 a 23 6.610,45 3.386,08 2.018,82 2.945,73 1.843,76 1.885,82
L 23 a 25 6.940,97 3.555,39 2.119,76 3.093,01 1.935,95 1.980,11
M 25 a 27 7.288,02 3.733,15 2.225,75 3.247,66 2.032,75 2.079,12
N 27 a 29 7.652,42 3.919,81 2.337,04 3.410,05 2.134,39 2.183,07
O 29 a 31 8.035,04 4.115,80 2.453,89 3.580,55 2.241,10 2.292,23
P 31 a 33 8.436,79 4.321,59 2.576,58 3.759,58 2.353,16 2.406,84
Q 33 a 35 8.858,63 4.537,67 2.705,41 3.947,55 2.470,82 2.527,18
Composição dos Padrões
Padrão Cargos
I Advogado, Contador, Coordenador de Controle Interno e Analista de Comunicação
II Agente Administrativo, Almoxarife e Assessor de Informática
III Recepcionista
IV Motorista
V Agente de Segurança
VI Artífice de Serviços Gerais
..............................................................”
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis
Departamento de Licitação
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO PRESENCIAL N° 001/2019 - PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2019 – 
REGISTRO DE PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019
O Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, torna público a retificação da publicação da convocação