norma nº 40/2018

17/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA N.º 040/2018 DE 09 DE JULHO DE 2018.
Sr. SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS, Presidente da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo - MS, Estado de Mato Grosso do
Sul, no uso de suas atribuições e conforme disposição do art. 138 da
Lei Municipal nº 686/2001 e especialmente o art. 19, inciso VIII da
Lei Complementar nº 001/2012.
Considerando o teor da CI n.º 001/2018/CMRRP, de 20/06/2018,
encaminhada pela Diretora de Recursos Humanos em relação ao
servidor DOUGLAS GALEANO DA SILVA, ocupante do cargo
efetivo de Agente de Segurança, lotado na Câmara Municipal de
Vereadores, matrícula 285, o qual teria, no dia 16/06/2018, por volta
das 18h, data de seu plantão, adentrado nas dependências desta Casa
de Leis em companhia de uma mulher desconhecida, registrado seu
ponto digital e em seguida deixado o local, sem cumprir com as suas
obrigações naquele dia. Consta também que o servidor apresentou
duas versões, contraditórias entre si, para não trabalhar naquele dia,
afirmando inicialmente que estava passando mal e posteriormente
aduzindo que havia acontecido um problema familiar e, por isso, teria
que viajar para Corumbá, itinerário este que confessou depois não ter
realizado. Como se não bastasse, ainda disse que iria designar um
amigo para que no dia 16/06/2018 exercesse as atribuições de
segurança, pois precisava viajar. Dessa forma, teria infringido os
incisos I e IV, do artigo 118, da Lei Municipal n.º 686/2001- Estatuto
do Servidor Público Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR para apurar eventuais faltas administrativas
cometidas pelo servidor acima qualificado, bem como as demais
infrações conexas que emergirem no decorrer apuratório;
Art. 2º Nomear a Comissão Processante composta por três servidores,
sendo presidida pela primeira:
- MARIA DE FÁTIMA BRITO SANTOS, Cargo Efetivo de Agente
Administrativo, lotada na Câmara Municipal de Vereadores, Classe A,
Matrícula 111, presidente;
- LUZIA MARIA DE SOUZA, Cargo Efetivo de Artífice Copa e
Cozinha, lotada na Câmara Municipal de Vereadores, matrícula 109,
membro;
- RENATA BARCELLOS MENDES, Cargo Comissionado de
Diretora de Licitação, lotada na Câmara Municipal de Vereadores,
matricula 276, membro.
Art. 3º A conclusão deste Processo Administrativo Disciplinar não
deverá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado
por igual período;
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SEBASTIÃO ROBERTO COLLIS
Presidente da Mesa Diretora 
Publicado por:
Maria de Fátima Brito Santos
Código Identificador:AF978ED5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 12/07/2018. Edição 2140
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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