norma nº 48/2013

Câmara Munic. y:.J de E.i03l3 ao Rio Pardo 
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RESOLUÇÃO N° 048, DE 14 DE MARÇO DE 2013. 
"Dispõe sobre a reestruturação do sistema de 
diárias para Vereadores e do Poder Legislativo 
Municipal e dá outras providencias". 
o Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo - Estado de 
Mato Grosso do Sul, Excelentíssimo Senhor ADALBERTO ALEXANDRE DOMINGUES, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o colendo plenário da Câmara 
Municipal Aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: 
Artigo 1° - Fica reestruturado o sistema de diárias para Vereadores e servidores 
do Poder Legislativo Municipal, que se deslocarem da sede do Município e a serviço específico 
do mesmo, fazendo jus aos numerários da forma articulada no Anexo Único desta Resolução. 
Artigo 2° - Para a concessão das diárias, será necessário requerimento prévio do 
interessado, endereçado ao Presidente da Câmara Municipal, justificando-se o deslocamento do 
Vereador ou do Servidor. 
Artigo 3° - A concessão das diárias só será efetuada, mediante autorização do 
Presidente da Câmara Municipal. 
Artigo 4° - Para cada concessão de diárias, será necessário a apresentação de 
relatório de viagem circunstanciado. 
§ 1° - Só será concedida nova diária, após a apresentação de relatório de viagem, 
estabelecido no caput deste artigo. 
§ r - As diárias não utilizadas, deverão ser ressarcidas à Tesouraria da Câmara 
Municipal, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após o regresso do beneficiário. 
§ 3° - As diárias concedidas não serão necessárias às comprovações das despesas 
e/ou prestação de contas, salvo se a mesma for interrompida ou não efetivada, quando será 
aplicado o estabelecido no § 2° deste artigo. 
Artigo 5° - No caso de deslocamento de beneficiário, sem a necessidade de 
pernoite, o valor da diária será devido a proporção de 60% (sessenta por cento) do valor 
estabelecido no Anexo Único desta Lei. 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
Estado de Mato Grosso do Sul 
CNPJ 01.696.482/0001-19 - Rua Marciana C. lemos. 64 - Santos Dumont 
Fone: 67 3238 1560 - camararrp@gmail.com 
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Artigo 6° - Os valores das diárias concedidas, servirão para cobrir despesas com 
transportes (deslocamento), alimentação, hospedagem e translado interno na cidade de destino. 
Artigo 7° - Fica estabelecido o limite máximo de 10 (dez) diárias ao mês, por 
beneficiário. 
Artigo 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário, em especial a Resolução n" 41 de 13.11.2008. 
Gabinete da presidência Vereador Gilberto Fogaça Marques,14 de março de 2013. 
Adalberto Alexandre Domingues 
= PRESIDENTE = 
Diony Érick de Souza da Silva 
= 1° SECRETÁRIO = 
Fabiano Duarte da Silva 
= 2° SECRETÁRIO = 
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo 
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Câmara I! unic. pt-. de PiDE5 r O Rio P, rdo 
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ANEXO ÚNICO 
C\RGOS C.\I>IT \1. 1>0 EST.\I>O Ml '\IC'ÍI>IO FOR.\ 1>0 
1>1-: I>UI \IS EST \1>0 1>[ MS 
Ml '\ICÍI>IOS R$ 
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VEREADOR 750,00 1.500,00 
SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS CUJO 
REQUISITO SEJA DE NíVEL SUPERIOR 450,00 900,00 
DEMAIS SERVIDORES 275,00 550,00 
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