norma nº 12/2020

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 12/02/2020. 
Número da edição: 2541
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 12, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera Portaria nº 85, de 25 de outubro de 2019, que nomeou os membros para compor a Comissão
Permanente de Licitação no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando a obrigatoriedade da composição de Comissão Permanente de Licitação - CPL, integrada
por três membros, sendo dois deles necessariamente servidores efetivos, com duração máxima de 01 (um)
ano;
Considerando que a necessidade de observar o princípio da segregação das funções, de forma que não se
confundam as atribuições da Comissão Permanente de Licitação com as do Departamento de Licitação e
Contratos;
Considerando, por fim, que o art. 23, §1º, da Lei nº 1.123/2017 estabelece que o percentual de
gratificações por encargo “deve ser fixado de acordo com o número de encargos acumulados e sua
complexidade, de forma que não haja distinção entre o valor recebido por servidores que integrem a
mesma comissão, grupo de trabalho ou exerçam a mesma tarefa extra ou acessória. ”
RESOLVE:
Art. 1º Altera o caput do art. 1º da Portaria nº º 85, de 25 de outubro de 2019, que passa a constar com
seguinte redação:
“Art. 1º Nomear para compor a Comissão Permanente de Licitação – CPL da Câmara Municipal de Ribas
do Rio Pardo os seguintes servidores, conforme a respectiva função indicada: João Marcos Pereira Júnior
– Presidente; Roseli Martins Freire Figueiredo – Membro; e Cleiton Gonçalves dos Santos – Membro.”
Art. 2º Altera o art. 2º da Portaria nº º 85, de 25 de outubro de 2019, que passa a constar com seguinte
redação:
“Art. 2º Considerando a nomeação de servidores do quadro permanente deste órgão para compor a
referida comissão, conceder-se-á adicional por encargo, conforme previsto no art. 23 da Lei Municipal nº
1.123/2019, aos seguintes membros:
I – Cleiton Gonçalves dos Santos, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base
previsto para o cargo de símbolo STOCR; 
II – João Marcos Pereira Júnior, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base previsto
para o cargo de símbolo STOCR, tendo em vista o disposto no art. 23, §1º, primeira parte, da Lei
Municipal nº 1.123/2019; e
III - Roseli Martins Freire Figueiredo, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base
previsto para o cargo de símbolo STOCR.
§1º Em razão da concessão do adicional referido no inciso I do caput deste artigo, revoga-se a Portaria nº
015/2019, que conferia igual benefício ao referido servidor.
§2º O adicional por encargo não será devido ao suplente que apenas substituir um dos membros sem
sucedê-lo.”
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 11 de fevereiro de 2020.
PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Presidente da CMRRP
Matéria enviada por Daiana dos Reis Vasquez