| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências" |
| native_id | 547 |
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 16/01/2020. Número da edição: 2522 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0073 DE 1 DE NOVEMBRO DE 2.017 "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2017 e dá outras providências" PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei nº 1071 de 23/12/2016. DECRETA: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 211.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.02 - FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC. 05.02.12.361.3022.044-319013-Obrigações Patronais 151.000,00 05.02.12.365.3012.048-319013-Obrigações Patronais 60.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0500 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 05.02 - FUNDO MAN. DES. ED. BAS. VAL. PROF. EDUC. 05.02.12.361.3022.045-339030-MATERIAL DE CONSUMO 60.000,00 05.02.12.361.3022.045-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 151.000,00 Prefeito Municipal PAULO CESAR LIMA SILVEIRA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,1 DE NOVEMBRO DE 2.017 em contrário. AArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rt. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.