| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2019 e dá outras providências" |
| native_id | 568 |
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 24/03/2020. Número da edição: 2568 DECRETO ORÇAMENTÁRIO N° 0022 DE 1 DE MARçO DE 2.019 "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2019 e dá outras providências" PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei n° 1120 de 12/12/2018. DECRETA: Art. 10 - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 410.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0100 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 100.000,00 240.000,00 20.000,00 50.000,00 01.01.01.031.0011.001-449051-0BRAS E INSTALAÇÕES 01.01.01.031.0012.001-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juri 01.01.01.031.0012.001-339046-Auxilio Alimentação 01.01.01.031.0012.001-449052-Equipamento E Material Permanente Página 1 Art. 2° - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0100 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031.0012.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal 01.01.01.031.0012.001-319013-Obrigações Patronais 01.01.01.031.0012.001-339014- Diárias - Civil 290.000,00 60.000,00 60.000,00 Página 2 Art. 30 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 1 DE MARçO DE 2.019 Paulo Cesar Lima Silveira Prefeito Municipal Matéria enviada por Jéssica Santos Rodrigues