norma nº 19/2020

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 07/04/2020. 
Número da edição: 2578
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 19, DE 06 DE ABRIL DE 2020
Prorroga a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas
para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, e no art. 211 do Regimento Interno:
Considerando a expansão da pandemia gerada pelo novo coronavírus (COVID-19) e a previsão de que o
pico do número de casos da enfermidade aconteça no decorrer do mês de abril de 2020[1]; e
Considerando que o isolamento social se constitui, na opinião dos especialistas de saúde, como a medida
mais eficiente para conter o avanço dos números de casos da referida doença;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, até o dia 20 de abril de 2020,
mantendo-se inteiramente os seus termos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de abril de
2020, podendo ser prorrogada novamente, caso necessário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 06 de abril de 2020.
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente da CMRRP
[1] Neste sentido, veja: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/04/04/pico-da-pandemia-entenda-os￾cenarios-no-brasil-e-como-o-isolamento-afeta-projecoes-sobre-o-coronavirus.ghtml
Matéria enviada por Daiana dos Reis Vasquez