| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2017 |
| Date | 2017-07-04 |
| Ementa | Altera o quantitativo de vagas da Lei Complementar n° 032/2016 e Anexo VI da Lei n° 681, de 12 07 2001 - Estatuto do Magistério - Tabela 1 - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério - MAG - Professor de Educação Básica |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CBE3F367/03AHqfIOndWZoXrCt0KNnqn9yS_sOUuSKZvfGc3pYaFto0jTvcN9rwvDw9W-C… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.079 DE 04 DE JULHO DE 2017. “Altera o quantitativo de vagas da Lei Complementar n° 032/2016 e Anexo VI da Lei n° 681, de 12.07.2001 – Estatuto do Magistério – Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do magistério – MAG – Professor de Educação Básica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Ficam alteradas de 205 (duzentos e cinco) para 209 (duzentos e nove) as vagas da Lei Complementar n° 032/2016 e do Anexo VI da Lei n° 681, de 12.07.2001 – Estatuto do Magistério – Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do Magistério – MAG – Professor de Educação Básica, sem acréscimo de qualquer despesa, os quantitativos de vagas do cargo de Professores de Educação Básica, Nível Superior com carga horária de 24 horas aula, distribuídas conforme discriminado abaixo e na tabela – Anexo I. Artigo 2° - As 4 (quatro) vagas ora criadas, serão aumentadas da seguinte forma abaixo discriminadas: I – 01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica, Nível Superior de Educação Infantil de 0 a 03 anos; II – 03 (três) vagas de professor de Educação Básica, Nível Superior de Educação Infantil de 4 a 5 anos; Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:CBE3F367 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 25/07/2017. Edição 1897 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/