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norma nº 1079/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1079 / 2017
Date 2017-07-04
EmentaAltera o quantitativo de vagas da Lei Complementar n° 032/2016 e Anexo VI da Lei n° 681, de 12 07 2001 - Estatuto do Magistério - Tabela 1 - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo Ocupacional do Magistério - MAG - Professor de Educação Básica
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CBE3F367/03AHqfIOndWZoXrCt0KNnqn9yS_sOUuSKZvfGc3pYaFto0jTvcN9rwvDw9W-C… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.079 DE 04 DE JULHO DE 2017.
“Altera o quantitativo de vagas da Lei Complementar
n° 032/2016 e Anexo VI da Lei n° 681, de
12.07.2001 – Estatuto do Magistério – Tabela 1 –
Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional
do magistério – MAG – Professor de Educação
Básica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alteradas de 205 (duzentos e cinco) para 209
(duzentos e nove) as vagas da Lei Complementar n° 032/2016 e do
Anexo VI da Lei n° 681, de 12.07.2001 – Estatuto do Magistério –
Tabela 1 – Cargos de Provimento Efetivo – Grupo Ocupacional do
Magistério – MAG – Professor de Educação Básica, sem acréscimo de
qualquer despesa, os quantitativos de vagas do cargo de Professores de
Educação Básica, Nível Superior com carga horária de 24 horas aula,
distribuídas conforme discriminado abaixo e na tabela – Anexo I.
Artigo 2° - As 4 (quatro) vagas ora criadas, serão aumentadas da
seguinte forma abaixo discriminadas:
I – 01 (uma) vaga de Professor de Educação Básica, Nível Superior de
Educação Infantil de 0 a 03 anos;
II – 03 (três) vagas de professor de Educação Básica, Nível Superior
de Educação Infantil de 4 a 5 anos;
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos quatro
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:CBE3F367
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 25/07/2017. Edição 1897
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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