norma nº 20/2020

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 23/04/2020. 
Número da edição: 2586
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 20, DE 22 DE ABRIL DE 2020
Prorroga a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas
para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, e no art. 211 do Regimento Interno:
Considerando o expressivo aumento do número de casos da doença do novo coronavírus (COVID-19)
[1], que tende a aumentar ainda mais, segundo a projeção de especialistas na área[2]; e
Considerando que o isolamento social se constitui, ainda, na opinião dos especialistas de saúde, como a
medida mais eficiente para conter o avanço dos números de casos da referida doença;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, até o dia 05 de maio de 2020,
mantendo-se inteiramente os seus termos e acrescentando-se as disposições abaixo.
§1º Os atos de natureza interna relativos a processos administrativos poderão ser praticados pela via
eletrônica.
§2º Para fins de autenticação, considerar-se-á verdadeiro o documento encaminhado por meio do e-mail
corporativo da Câmara Municipal, podendo ser assinado fisicamente a posteriori, ratificando-se
integralmente os seus termos. 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de abril de
2020, podendo ser prorrogada novamente, caso necessário.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 22 de abril de 2020.
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente da CMRRP
[1] Neste sentido, veja: https://exame.abril.com.br/brasil/numero-infectados-coronavirus-brasil/;
[2] Veja: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2020/04/15/total-de-casos-da-covid-19-pode￾aumentar-50-nos-proximos-dez-dias-diz-projecao.htm;
Matéria enviada por Daiana dos Reis Vasquez