| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Institui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos no cargo de carreira de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/8890328E/03AHqfIOmcApzZG9q_nc6kuNq6m1RobWKJwfU_RK0u6txDB8O5D6goG2QTa… 1/3 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.080 DE 05 DE JULHO DE 2017. “Institui as atribuições, prerro-gativas, deveres e vedações dos servidores públicos lotados no cargo de carreira de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do Município de Ribas do Rio Pardo/MS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES Art. 1º São atribuições dos servidores públicos integrantes do Cargo da Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do Município: I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização, lançamento de créditos tributários e cobrança administrativa dos tributos de competência no âmbito deste Município; II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de tributos instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou Convênio; III - assistir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias, orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária municipal; IV - gerenciar os cadastros fiscais municipais e acessar os demais bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e homologando diretamente sua implantação e atualização; V - emitir parecer conclusivo sobre situação perante o fisco de pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza tributária prevista na legislação tributária; VI - elaborar e examinar as formalidades dos processos administrativos tributários, atendentes à preparação para inscrição de crédito tributário em dívida ativa; VII - compor o órgão colegiado competente para julgar, em primeira e segunda instância, os recursos voluntários e os de oficio, referentes aos processos administrativos, tributários e fiscais. VIII - elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente a relacionados à competência tributária municipal. IX- apreciar e dar solução a consultas tributárias, nos termos da legislação tributária; X - acompanhar as transferências provenientes da participação do Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Código Tributário do Município de Ribas do Rio Pardo/MS. XI - planejar, dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária e fiscal. XII - Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de competência do Município; XIII - efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município e a respectiva notificação dos sujeitos passivos; 21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/8890328E/03AHqfIOmcApzZG9q_nc6kuNq6m1RobWKJwfU_RK0u6txDB8O5D6goG2QTa… 2/3 XIV - realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos sujeitos passivos; XV - proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas notificações; XVI - cumprir e fazer cumprir a legislação tributária; XVII - lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em todos os expedientes relacionados com a legislação tributária; XVIII - auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, inclusive em estudos para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal; XIX - apresentar relatórios de atividades e outras tarefas correlatas; XX - Realizar o acompanhamento, o lançamento e a fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR; CAPÍTULO II DAS PRERROGATIVAS Art. 2º São prerrogativas dos servidores públicos integrantes do Cargo da Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do Município: I - a constituição do crédito tributário mediante lançamento; II - o inicio imediato da ação fiscal, independentemente de ordem ou autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação acessória; III - a conclusão da ação fiscal; IV - a coordenação, o planejamento e o controle da ação fiscal; V - o livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, a estabelecimento privado, a veículo, a embarcação, a aeronave e a toda e qualquer documentação e informação de interesse tributário ou fiscal, inclusive arquivos eletrônicos; VI - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do art. 200 da Lei Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966; VII - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções; VIII - a atuação de forma integrada com as Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com o compartilhando de cadastro e de informações econômicofiscais. IX - o recebimento de informações de interesse público oriundas de órgãos e entidades da administração pública, dos contribuintes e das instituições financeiras. CAPÍTULO III DOS DEVERES Art. 3º São deveres dos servidores públicos integrantes do Cargo de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do Município: I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelos superiores hierárquicos; 21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/8890328E/03AHqfIOmcApzZG9q_nc6kuNq6m1RobWKJwfU_RK0u6txDB8O5D6goG2QTa… 3/3 II - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da legislação tributária; III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o interesse da Administração Tributária; IV- declarar-se em suspeição, quando existir razão de foro íntimo, ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for inerente; V- representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais. VI - participar de pesquisas, estudos e análises, com vista ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política tributária; VII- comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos; VIII- elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre qualquer situação que configure o ilícito de qualquer natureza. CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art. 4º É proibido, aos servidores públicos integrantes do Cargo de Agente de Fiscalização do Município, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II, atuar em processos ou procedimentos administrativos tributários: I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse; II - onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau; III - nas demais situações previstas nas Leis Federal, Estadual e Municipal; IV - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função; V - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio ou prestação de serviços, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:8890328E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 06/07/2017. Edição 1884 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/