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norma nº 1080/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaInstitui as atribuições, prerrogativas, deveres e vedações dos servidores públicos no cargo de carreira de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, e dá outras providências
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.080 DE 05 DE JULHO DE 2017.
“Institui as atribuições, prerro-gativas, deveres e
vedações dos servidores públicos lotados no cargo de
carreira de Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos
I e Fiscal de Tributos II do Município de Ribas do
Rio Pardo/MS, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 1º São atribuições dos servidores públicos integrantes do Cargo
da Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II
do Município:
I - realizar as ações de tributação, arrecadação, fiscalização,
lançamento de créditos tributários e cobrança administrativa dos
tributos de competência no âmbito deste Município;
II - realizar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança de
tributos instituídos por outros entes federados, na forma da Lei ou
Convênio;
III - assistir aos sujeitos passivos das obrigações tributárias,
orientando-os sobre a correta aplicação da legislação tributária
municipal;
IV - gerenciar os cadastros fiscais municipais e acessar os demais
bancos de dados econômico-fiscais de contribuintes, autorizando e
homologando diretamente sua implantação e atualização;
V - emitir parecer conclusivo sobre situação perante o fisco de pessoas
físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de obrigação de natureza
tributária prevista na legislação tributária;
VI - elaborar e examinar as formalidades dos processos
administrativos tributários, atendentes à preparação para inscrição de
crédito tributário em dívida ativa;
VII - compor o órgão colegiado competente para julgar, em primeira e
segunda instância, os recursos voluntários e os de oficio, referentes
aos processos administrativos, tributários e fiscais.
VIII - elaborar sugestões de aperfeiçoamento da legislação pertinente
a relacionados à competência tributária municipal.
IX- apreciar e dar solução a consultas tributárias, nos termos da
legislação tributária;
X - acompanhar as transferências provenientes da participação do
Município na arrecadação dos tributos da União e do Estado de Mato
Grosso do Sul, nos termos do Código Tributário do Município de
Ribas do Rio Pardo/MS.
XI - planejar, dirigir, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar as
atividades da administração tributária e fiscal.
XII - Verificar a ocorrência do fato gerador dos tributos de
competência do Município;
XIII - efetuar o lançamento dos tributos de competência do Município
e a respectiva notificação dos sujeitos passivos;
21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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XIV - realizar visitas, vistorias e verificações ‘in loco’ em
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e
residências, requerer documentos, livros fiscais e quaisquer outras
espécies de expedientes necessários à análise da situação tributária dos
sujeitos passivos;
XV - proceder as inscrições em Dívida Ativa e respectivas
notificações;
XVI - cumprir e fazer cumprir a legislação tributária;
XVII - lavrar autos de infração, aplicando sanções; manifestar-se em
todos os expedientes relacionados com a legislação tributária;
XVIII - auxiliar em estudos para aperfeiçoamento dos procedimentos
fiscais, inclusive em estudos para o aperfeiçoamento da legislação
tributária municipal;
XIX - apresentar relatórios de atividades e outras tarefas correlatas;
XX - Realizar o acompanhamento, o lançamento e a fiscalização do
Imposto Territorial Rural - ITR;
CAPÍTULO II
DAS PRERROGATIVAS
Art. 2º São prerrogativas dos servidores públicos integrantes do Cargo
da Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II
do Município:
I - a constituição do crédito tributário mediante lançamento;
II - o inicio imediato da ação fiscal, independentemente de ordem ou
autorização superior, quando observar indício, ato ou fato que possam
resultar em evasão de tributos ou descumprimento de obrigação
acessória;
III - a conclusão da ação fiscal;
IV - a coordenação, o planejamento e o controle da ação fiscal;
V - o livre acesso, mediante identificação funcional, a órgão público, a
estabelecimento privado, a veículo, a embarcação, a aeronave e a toda
e qualquer documentação e informação de interesse tributário ou
fiscal, inclusive arquivos eletrônicos;
VI - a requisição e obtenção do auxílio da força pública para assegurar
o pleno exercício de suas atribuições, nos termos do art. 200 da Lei
Federal n. 5.172, de 25 de outubro de 1966;
VII - o livre acesso e permanência em logradouros públicos ou em
estacionamentos regulamentados, no exercício de suas funções;
VIII - a atuação de forma integrada com as Administrações Tributárias
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive
com o compartilhando de cadastro e de informações econômico￾fiscais.
IX - o recebimento de informações de interesse público oriundas de
órgãos e entidades da administração pública, dos contribuintes e das
instituições financeiras.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES
Art. 3º São deveres dos servidores públicos integrantes do Cargo de
Agente de Fiscalização, Fiscal de Tributos I e Fiscal de Tributos II do
Município:
I - desempenhar com zelo e justiça, dentro dos prazos determinados,
os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos
pelos superiores hierárquicos;
21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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II - zelar pela fiel execução de suas funções e pela correta aplicação da
legislação tributária;
III - observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em
que atuar e, especialmente, naqueles que envolva diretamente o
interesse da Administração Tributária;
IV- declarar-se em suspeição, quando existir razão de foro íntimo,
ético e profissional que o impeça de exercer a atividade que lhe for
inerente;
V- representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades que
afetem o bom desempenho de suas atividades funcionais.
VI - participar de pesquisas, estudos e análises, com vista ao
aperfeiçoamento de seus conhecimentos de legislação e da política
tributária;
VII- comunicar, imediatamente, o superior hierárquico sobre a
ocorrência de indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de
tributos;
VIII- elaborar representação ao seu superior hierárquico quando tenha
conhecimento, em decorrência do exercício da atividade, sobre
qualquer situação que configure o ilícito de qualquer natureza.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 4º É proibido, aos servidores públicos integrantes do Cargo de
Agente de Fiscalização do Município, Fiscal de Tributos I e Fiscal de
Tributos II, atuar em processos ou procedimentos administrativos
tributários:
I - em que é parte, ou tenha qualquer interesse;
II - onde seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim até o terceiro
grau;
III - nas demais situações previstas nas Leis Federal, Estadual e
Municipal;
IV - exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da
função;
V - participar de gerência ou administração de sociedade privada,
personificada ou não personificada, exercer o comércio ou prestação
de serviços, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos cinco
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:8890328E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 06/07/2017. Edição 1884
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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