norma nº 25/2020

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 16/06/2020. 
Número da edição: 2621
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 25, DE 15 DE JUNHO DE 2020
Prorroga a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas
para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, e no art. 211 do Regimento Interno:
Considerando a continuidade da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19),
inclusive com ascensão dos números de casos no país[1];
Considerando que o isolamento social se constitui, ainda, na opinião dos especialistas de saúde, como a
medida mais eficiente para conter o avanço dos números de casos da referida doença;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogada a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, até o dia 28 de junho de 2020 com as
modificações introduzidas pela Portaria nº 20, de 22 de abril de 2020, pela Portaria nº 23, de 26 de maio
de 2020, e pela Portaria nº 24, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º Altera-se o artigo 5º, inciso VIII, da Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, passando a constar
com a seguinte redação:
“Art. 5° ...................................................
..................................................................
VIII – que residam ou estejam hospedados em outras cidades.
..................................................................”
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 13 de junho
de 2020.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 15 de junho de 2020.
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente da CMRRP
[1] Nesse sentido, veja: https://www.midiamax.com.br/cotidiano/2020/apogeu-do-coronavirus-ms-registra-mais-198-
infectados-em-24h-e-casos-chegam-a-34-mil;
Matéria enviada por Daiana dos Reis Vasquez