| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Fixa o piso salarial aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias e da outras providencias |
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24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CDF0D5FD/03AHqfIOnE3CXhPFZ3xO9er23aDuRkq36Mr2nl3W8PvwEuq61t4wxsL7fOC9v… 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO CARGOS VENCIMENTO BASE Nº DE VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA HORÁRIA Agente Comunitário de Saúde 1.114,00 32 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada 40 Agente de Endemias 1.114,00 15 Ensino Médio ou Capacidade Técnica comprovada 40 GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 “Fixa o piso salarial aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor JOSÉ DOMINGUES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica fixado o piso salarial dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e os Agentes de Endemias em R$ - 1.114,00 (um mil cento e quatorze reais) mensais, conforme anexo único desta Lei Complementar. Parágrafo primeiro - Os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias foram criados pelo inciso III do Art. 1º da lei Municipal nº 843/2007, e terá seu piso corrigido na mesma data base e mesmo índice aplicados nas tabelas de vencimentos dos demais servidores municipais. Parágrafo segundo - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação. Parágrafo terceiro – Fica revogada a gratificação de 50% (cinquenta por cento) concedida na tabela 2.1 da Lei Municipal nº 843/2007 de 26 de junho de 2007. Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, em 17 de dezembro de 2014. JOSÉ DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO TABELA DE VENCIMENTO BASE TABELA 4 – CARGOS ESPECIAIS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM PROCESSO SELETIVO Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:CDF0D5FD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/ 24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/CDF0D5FD/03AHqfIOnE3CXhPFZ3xO9er23aDuRkq36Mr2nl3W8PvwEuq61t4wxsL7fOC9v… 2/2