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norma nº 15/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaFixa o piso salarial aos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias e da outras providencias
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24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
CARGOS VENCIMENTO
BASE
Nº DE
VAGAS
QUALIFICAÇAO CARGA
HORÁRIA
Agente
Comunitário de
Saúde
1.114,00 32 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada
40
Agente de
Endemias
1.114,00 15 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada
40
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
“Fixa o piso salarial aos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias
e da outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, Senhor JOSÉ DOMINGUES RAMOS, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado o piso salarial dos empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde e os Agentes de Endemias em R$ - 1.114,00
(um mil cento e quatorze reais) mensais, conforme anexo único desta
Lei Complementar.
Parágrafo primeiro - Os empregos públicos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Endemias foram criados pelo inciso III do Art.
1º da lei Municipal nº 843/2007, e terá seu piso corrigido na mesma
data base e mesmo índice aplicados nas tabelas de vencimentos dos
demais servidores municipais.
Parágrafo segundo - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser
integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde,
vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias
e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de
atuação.
Parágrafo terceiro – Fica revogada a gratificação de 50% (cinquenta
por cento) concedida na tabela 2.1 da Lei Municipal nº 843/2007 de
26 de junho de 2007.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, em 17 de
dezembro de 2014.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTO BASE
TABELA 4 – CARGOS ESPECIAIS ISOLADOS DE
PROVIMENTO EM PROCESSO SELETIVO
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:CDF0D5FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 22/12/2014. Edição 1247
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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