norma nº 30/2020

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 12/08/2020. 
Número da edição: 2662
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 30, DE 10 DE AGOSTO DE 2020
Prorroga a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas
para o enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, e no art. 211 do Regimento Interno:
Considerando a continuidade da situação de pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19),
inclusive com o aumento do número de casos nesta cidade e chance de decretação de lockdown na cidade
vizinha de Campo Grande em razão da proximidade esgotamento de vagas na rede de saúde, uma vez que
é destinatária de pacientes do interior do Estado[1];
Considerandoque o isolamento social se constitui, ainda, na opinião dos especialistas de saúde, como a
medida mais eficiente para conter o avanço dos números de casos da referida doença;
RESOLVE:
Art. 1ºFica prorrogada a Portaria nº 18, de 23 de março de 2020, até o dia 26 de agosto de 2020, com as
modificações introduzidas pela Portaria nº 20, de 22 de abril de 2020, pela Portaria nº 23, de 26 de maio
de 2020, pela Portaria nº 24, de 27 de maio de 2020 e pela Portaria nº 25, de 15 de junho de 2020.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor a partir da data de 12 de agosto de 2020.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 10 de agosto de 2020.
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente da CMRRP
[1] Veja: https://www.midiamax.com.br/politica/transparencia/2020/apos-conciliacao-nao-avancar-prefeitura-de-campo￾grande-aponta-em-acao-razoes-contrarias-a-lockdown
Matéria enviada por Daiana dos Reis Vasquez