| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2017 |
| Date | 2017-09-26 |
| Ementa | Reconhecimento de caráter educacional e formativo da atividade de Capoeira em suas manifestações culturais e esportivas no município de Ribas do Rio pardo - MS |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2BB5D1F6/03AHqfIOmfmyyyEpYHo_I6yKmdfOdZsiRylR6s2InAdffvmNA_zXXJFbsc2MjeLZ… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.081 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. “Reconhecimento de caráter educacional e formativo da atividade de Capoeira em suas manifestações culturais e esportivas no município de Ribas do Rio Pardo-MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da atividade de capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, no município de Ribas do Rio Pardo-MS. Artigo 2° - As unidades educacionais da Educação Básica, do município de Ribas do Rio Pardo-MS, públicas e privadas, poderão celebrar parcerias ou convênios com associações ou outras entidades que representem e congreguem mestres e demais profissionais de capoeira, nos termos desta Lei. § 1º - O ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta pedagógica das escolas municipais, públicas e privadas, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. § 2º - No exercício de sua atividade, o profissional de capoeira será acompanhado pela Coordenação Pedagógica vinculada à unidade educacional, que se responsabilizará pela adequação das atividades aos conteúdos curriculares. Artigo 3º - Para o exercício da atividade prevista nesta Lei, além do vínculo com a entidade com a qual seja celebrada a parceria ou convênio, não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas. Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:2BB5D1F6 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 27/09/2017. Edição 1942 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/