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norma nº 1081/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 2017
Date 2017-09-26
EmentaReconhecimento de caráter educacional e formativo da atividade de Capoeira em suas manifestações culturais e esportivas no município de Ribas do Rio pardo - MS
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2BB5D1F6/03AHqfIOmfmyyyEpYHo_I6yKmdfOdZsiRylR6s2InAdffvmNA_zXXJFbsc2MjeLZ… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.081 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
“Reconhecimento de caráter educacional e formativo
da atividade de Capoeira em suas manifestações
culturais e esportivas no município de Ribas do Rio
Pardo-MS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica reconhecido o caráter educacional e formativo da
atividade de capoeira em suas manifestações culturais e esportivas, no
município de Ribas do Rio Pardo-MS.
Artigo 2° - As unidades educacionais da Educação Básica, do
município de Ribas do Rio Pardo-MS, públicas e privadas, poderão
celebrar parcerias ou convênios com associações ou outras entidades
que representem e congreguem mestres e demais profissionais de
capoeira, nos termos desta Lei.
§ 1º - O ensino da capoeira poderá ser integrado à proposta
pedagógica das escolas municipais, públicas e privadas, de forma a
promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 2º - No exercício de sua atividade, o profissional de capoeira será
acompanhado pela Coordenação Pedagógica vinculada à unidade
educacional, que se responsabilizará pela adequação das atividades
aos conteúdos curriculares.
Artigo 3º - Para o exercício da atividade prevista nesta Lei, além do
vínculo com a entidade com a qual seja celebrada a parceria ou
convênio, não se exigirá do profissional de capoeira a filiação a
conselhos profissionais ou a federações ou confederações esportivas.
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:2BB5D1F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 27/09/2017. Edição 1942
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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