norma nº 33/2020

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 16/09/2020. 
Número da edição: 2686
Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo
PORTARIA Nº 33, de 15 de setembro de 2020
Dispõe sobre a nomeação de servidor para fiscalizar a execução dos contratos administrativos nº
004/2020 e 005/2020 (pregão presencial nº 001/2020) e ARP 01/2020, celebrados pela Câmara Municipal
de Ribas do Rio Pardo/MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva , no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando , a obrigatoriedade de nomeação pela Administração Pública de um representante para
fiscalizar a execução dos contratos administrativos celebrados, conforme dispõe expressamente o art. 67
da Lei nº 8.666/93;
Considerando , a necessidade de que o fiscal designado para inspecionar a execução do contrato
administrativo tenha conhecimento na área do objeto contratado;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Luzia Maria de Souza para fiscalizar a execução dos contratos administrativos
nº 004/2020 e 005/2020, firmado entre a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo e João Mardegan e
Denis Garcia Alves - ME , cujo o objeto é o fornecimento materiais de limpeza, copa e cozinha para
atender as necessidades da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo.
Parágrafo único. Fica nomeado como seu suplente o servidor Jose Lucas Arantes de Arruda.
Art. 3º Os fiscais de contrato devem elaborar relatório sobre qualquer ocorrência quanto à execução do
contrato sob sua supervisão, encaminhando-o imediatamente ao departamento de gestão de contratos.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 15 de setembro de 2020.
Paulo Henrique Pereira da Silva
Presidente da CMRRP
Matéria enviada por Daiana dos Reis Vasquez