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norma nº 91/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 91 / 2020
Date 2020-10-13
Ementa“DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL E A ELABORAÇÃO DOS BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO- MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul no dia 14/10/2020. 
Número da edição: 2704
DECRETO Nº 091, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
“DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO
ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL E A ELABORAÇÃO DOS
BALANÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO￾MS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Considerando as normas de Direito Financeiro da Lei nº 4.320/64;
Considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos administrativos relacionados à
licitação, execução orçamentária, tesouraria e patrimônio, para fins de encerramento do exercício
financeiro de 2020 e a elaboração dos Balanços Gerais.
Considerando a necessidade de se adequar às normas das finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, determinadas pela Lei Complementar 101/2000, e
Considerando as novas regras de encerramento das Demonstrações Contábeis editadas pelos
manuais da Secretaria Tesouro Nacional - STN e os preparativos iniciais para 2021.
 D E C R E T A: 
 CAPÍTULO I 
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Art. 1º O encerramento da execução orçamentária, financeira e contábil do exercício financeiro deverá
observar os preceitos constantes deste decreto, sem prejuízo do princípio da anualidade do orçamento,
previsto no art. 2º da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e do regime de competência
determinado pelo art. 50, inciso II, da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para a observância do regime de competência da despesa, somente deverão ser empenhadas e
contabilizadas no exercício financeiro as parcelas dos contratos, convênios e demais ajustes cujo fato
gerador ocorra até 31 de dezembro do respectivo exercício financeiro.
Parágrafo único. No início do exercício financeiro subsequente, após a publicação do respectivo
orçamento, deverão ser realizados os empenhos dos valores 
das parcelas remanescentes, cujo fato gerador ocorra até o término do referido exercício financeiro.
Art. 3º As Unidades Orçamentárias do Poder Executivo encaminharão à Secretaria de Finanças, as
suas solicitações de empenhos, impreterivelmente até o dia 04 de dezembro 2020.
Art. 4º A emissão de empenhos, a partir da data de publicação deste Decreto, ficará condicionada à
disponibilidade de dotação orçamentária e de recursos financeiros. 
Art. 5º O prazo máximo para emissão de Notas de Empenho à conta das dotações orçamentárias do
corrente exercício, será o dia 11 de dezembro 2020 após esta data não será permitida sua emissão,
bem como a edição de Decretos de Suplementações de créditos orçamentários.
Art. 6º Ficam suspensas as despesas de diárias de pessoal para o período de 01 a 31 de dezembro de
2020 .
Art. 7º Serão anuladas as notas de empenho cuja realização, entrega do material ou execução do
serviço não se efetivar até o dia 11 de dezembro de 2020.
Paragrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos saldos dos empenhos
estimativos.
 CAPÍTULO II 
 DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 
Art. 8º O prefeito através de Decreto nomeará comissão de avaliação e levantamento patrimonial de
Bens Móveis e Imóveis a partir do dia 01 de dezembro de 2020.
Art. 9º A comissão de que trata o artigo anterior deverá atender as exigências contidas na legislação
em vigência em especial a novas regras adotadas pelo Manual de Contabilidade Pública Aplicada ao
Setor Público (MPCASP) e as Instruções de Procedimentos Contábeis editadas pela STN.
 CAPÍTULO III 
DOS RESTOS A PAGAR 
Art. 10 As despesas efetivamente liquidadas e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em
Restos a Pagar, até o limite do saldo da disponibilidade financeira de cada órgão, para atender
exigências da Lei Complementar 101/2000 e a Lei nº 10.028 de 19/10/2000.
Paragrafo único. Considera-se efetivamente liquidadas, as despesas em que o material ou serviço
tenha sido recebido ou prestado nos termos do art. 63 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 11 As despesas de que trata o artigo anterior serão inscritas em Restos a Pagar, nos termos
abaixo:
I – restos a pagar processados: as empenhadas cujo serviço ou material contratado tenha sido prestado
ou entregue e aceito pelo contratante, em conformidade com o art. 63 da Lei federal nº 4.320/1964;
II – restos a pagar não-processados: aquelas empenhadas cujo serviço esteja sendo prestado ou
material contratado esteja em fase de recebimento, condicionado à verificação do direito adquirido pelo
credor.
Parágrafo único. Os saldos de empenho provenientes de despesas que não serão concretizadas, por
quaisquer motivos, deverão ser anulados antes do término do respectivo exercício financeiro.
Art. 12 Serão consideradas para fins de inscrição em Restos a Pagar Processados, desde que haja
disponibilidade financeira as despesas do exercício relativas a:
I – compromissos resultantes de contratos, convênios celebrados, acordos, ajuste ou instrumento
congênere;
II – amortização e encargos da dívida; 
III – serviços públicos;
IV – serviços de engenharia e obras em andamento;
V – despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 13 É vedada a reinscrição em Restos a Pagar, assegurando-se, todavia o direito do credor, através
da emissão da Nota de Empenho, no exercício de reconhecimento da dívida, à conta do elemento
“Despesas de Exercícios Anteriores”, nos termos do artigo 37 da Lei 4.320/64.
 Art. 14 O Setor de Contabilidade providenciará até 11 de dezembro de 2020 , o cancelamento dos
saldos de Restos a Pagar Não Processado, relativos aos exercícios anteriores, que não tenham 
 disponibilidade de caixa em observância ao Art. 2º da Lei Federal nº 10.028 de 19.10.2000. 
 CAPÍTULO IV 
DO CANCELAMENTO DAS DÍVIDAS PASSIVAS 
Art. 15 Poderá a Secretaria de Planejamento e Finanças efetuar o cancelamento de Dívidas 
Passivas que prejudiquem o resultado Patrimonial do exercício financeiro de 2020 e de 
exercícios anteriores tendo como contrapartida a conta patrimonial “Ajustes de Exercício 
Anteriores” ou outra equivalente, pertencente ao Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial, 
 acompanhado de suas respectivas Notas Explicativas. 
 CAPÍTULO V 
 DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS 
Art. 16 Faz-se necessário que a Procuradoria Jurídica através de seu representante jurídico apresente
ao final do exercício financeiro de 2020 a relação nominal dos precatórios judiciais pertencente ao
Município para contabilização desses junto a Prestação de Contas do Exercício, nos termos do Manual
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Volume III – Procedimentos Contábeis
Específicos. 
 CAPÍTULO VI 
DA DÍVIDA ATIVA 
Art. 17 O Departamento Tributário adotará providência quanto ao crédito a receber registrado no
balanço patrimonial de 2020 do município tanto no âmbito administrativo como no judicial dentro do
exercício financeiro de 2020.
Art. 18 Cabe ao Departamento Tributário o levantamento real da dívida ativa tributária e não tributária
do município para fins de ajustes e regularização junto a Prestação de Contas de 2020.
Art. 19 Deverá ser entregue à Coordenadoria de Contabilidade o ato legal que fixou o lançamento do
imposto IPTU para o exercício de 2020, para fins de registro contábil em cumprimento das normas
estabelecida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Parte II – Procedimentos
Contábeis Patrimoniais.
 CAPÍTULO VII 
 CRÉDITOS A RECEBER “REALIZÁVEL” 
Art. 20 Autoriza o Poder Executivo adotar medidas de regularização quanto aos créditos a 
receber a titulo de realizável, podendo haver ajustes, baixas e inscrições, desde que seja 
 esclarecido em Nota Explicativa junto a Prestação de Contas do exercício. 
 CAPÍTULO VIII 
 DO RECESSO DE FINAL DE ANO 
Art. 21 Será facultativo, o ponto nos órgãos do município, no período compreendido entre os dias 21 a
30 de dezembro de 2020 , exceção feita aos serviços essenciais que por sua natureza não permitam
paralisação e sem causar prejuízo a administração municipal.
 CAPÍTULO IX 
 DAS LICITAÇÕES 
Art. 22 A abertura de processos licitatórios para compras, serviços e execução de obras, consignados
no orçamento vigente, com recursos de tributos e transferências constitucionais, encerrar-se-á no dia 11
de dezembro de 2020, exceto as necessárias ao atendimento aos índices constitucionais e as oriundas
de transferências de recursos decorrentes de convênios, contrato de repasse ou instrumento
congênere.
Paragrafo único. A partir desta data, nenhum pedido de compras ou prestação de serviços poderá ser
realizado sem autorização direta do Prefeito.
Art. 23 Os prazos para a remessa da execução financeira dos contratos, oriundo de procedimentos
licitatórios ao tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, nos termos da I.N/TC/MS nº 35/2011, são:
I - para os contratos cuja vigência ultrapassar o exercício financeiro, deverá ser remetido até o dia 30 de
abril do ano subsequente o Sub anexo I, detalhando a execução financeira da contratação até o mês
anterior a remessa.
II – para os contratos cuja vigência não ultrapassar o mês de dezembro, ou vencer até esse mês ou
ocorrer rescisão contratual, a execução financeira deverá ser remetida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a data do último pagamento, da inscrição e restos a pagar ou da rescisão.
§ 1º. Somente serão remetidos ao Tribunal de Contas os contratos, convênios, instrumentos análogos e
termos de parcerias cujos valores ultrapassem os limites definidos no Art. 13 da Resolução – TCE-MS
nº. 54 de 14 de dezembro de 2016.
 CAPÍTULO X 
 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 24 As disposições do art. 5º, não se aplicam aos casos comprovados de calamidade pública ou
situação de emergência.
Art. 25 O prazo previsto no art. 5º deste Decreto não se aplica:
I - às despesas com pessoal e encargos sociais;
II - às parcelas de amortização e juros da dívida pública;
III - aos débitos feitos em conta corrente bancária, referentes às despesas regulamentares;
IV - compromissos resultantes de Convênios, Termos de Ajustes ou transferências voluntárias
realizadas com outros entes da federação.
V - às despesas com saúde, educação e FUNDEB, para aplicação de índices constitucionais ou
serviços que por sua natureza não poderão ser paralisados.
Art. 26 Os Fundos Especiais meramente contábeis instituídos por Lei, regerão suas atividades de
encerramento do exercício, no que couber, em consonância com as normas fixadas neste Decreto.
Art. 27 Os casos excepcionais serão autorizados pela Secretaria de Finanças.
Art. 28 Os responsáveis técnicos pela prestação de contas eletrônica, sendo: (Siconfi, Sicom, RREO,
RGF, Siope, Siops, Sicap, Sadipem, Simec, Balanço Geral etc), via rede de internet, deverão estar em
dia com as informações e os dados contábeis, junto aos órgãos de controle externo.
Art. 29 O Portal de Transparência do município em observância ao Art. 48 da Lei de Responsabilidade
Fiscal c/c § 1º do artigo 8º da Lei de Acesso a Informação deverá disponibilizar, via internet, em tempo
real, informações pormenorizadas sobre a execução financeira e orçamentária da receita e da despesa
e pessoal.
Art. 30 Aplicam-se complementarmente a este Decreto, as normas regulamentares aprovadas pela Lei
Complementar N.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 31 O Prefeito através de ato próprio poderá desvincular de órgão, fundo ou despesa, até 31 de
dezembro de 2020, 30% (trinta por cento) das receitas do município relativas a impostos, taxas e
multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos
acréscimos legais e outras receitas correntes com exceção aquelas previstas no parágrafo único do Art.
76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, incluído pela
Emenda Constitucional nº. 93 de 08 de setembro de 2016.
Art. 32 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo – MS, em 13 de outubro de 2020.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Jéssica Santos Rodrigues

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