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norma nº 1082/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1082 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2018 e dá outras providências
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual
de 2018 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de
Ribas do Rio Pardo para o exercício financeiro de 2018, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município:
II – as diretrizes gerais da Administração Publica Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das
diretrizes gerais e sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes especificas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre as despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de
precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com o pessoal
e dos critérios e forma de limitação de empenho;
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a
entidades públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a
elaboração do Orçamento Programa de 2018, o Anexo II – Metas
Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º
e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º O Município observará as determinações relativas a
transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de
2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do
Município.
Art. 2º Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal,
as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de
2018, são especificas nos Anexos, desta Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2018,
não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2017.
Art. 4º Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a
seguintes prioridades na sua alocação, observadas as suas vinculações
constitucionais e legais:
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I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da divida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio
público e contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os
seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das
atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de
Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município
nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a
proceder todos os atos para a perfeita representatividade do
Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de
competência do Executivo.
Art. 7º A proposta orçamentária do Município para o exercício de
2018 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Município até
o dia 30 de setembro de 2017, conforme estabelece o inciso II do art.
124 da Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das
Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º O orçamento fiscal e da seguridade social estimarão as receitas
e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o orçamento fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus
Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta,
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e
órgãos e ela vinculadas, da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreendera as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social
e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203,
204 e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre
outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuição social a que se refere o Paragrafo 1º do Art. 181
da Constituição Estadual;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da
Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da
União para a seguridade social.
Art. 10 Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria
econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e
classificadas por:
I – Grupos de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade
IV – Elementos de Despesa.
§ 2º Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa
que competem ao setor público;
II – subfunção representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto de despesa do setor publico;
III – programa, um instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo
de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
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tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
§ 3º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os
seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os
respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
§ 4º Cada projeto ou atividade identificará a Função, Subfunção e o
Programa aos quais se vinculam.
§ 5º Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta
orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social,
referentes aos poderes do município, seus fundos e órgãos da
administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e
mantidas pelo poder publico municipal, discriminando a despesa em
nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos
recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para
cada um, no seu menor nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64.
obedecendo à seguinte discriminação:
§ 6º As fonte e destinação de recursos para o Orçamento Programa de
2018 serão classificadas de acordo com o ato legal instituído pelo
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e na sua falta em
observância a legislação federal.
§ 7º Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias
econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas
finanças publicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las.
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I Mensagem;
II Projeto de Lei;
III Quadros Orçamentário consolidado conforme estabelece a Lei
4.320/64 em conjunto com Resolução TC/MS nº. 54/2016.
Art. 12 Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo
deverá incentivar a participação popular através de audiências
publicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de
04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da
Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada
audiência publica conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13 Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos
constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes
prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos
desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo
Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da
Lei 4.320/64.
Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que
couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais
assim como as Prestações de Contas, às Demonstrações Consolidadas
do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14 Caberá a Lei Orçamentária Anual autorizar as seguintes
situações:
I – Abrir créditos adicionais suplementar até determinado limite, do
total da despesa fixada no orçamento geral do município, utilizando
como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43
da Lei 4.320/64.
II - Tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao
efetivo comportamento da receita e realizar Operações de Créditos por
Antecipação da Receita Orçamentária, conforme permissão contida no
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§ 8º do artigo 165, obedecendo ao limite estabelecido no inciso III, do
artigo 167, ambos da Constituição Federal e Resolução nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 do Senado Federal.
§ 1º. Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os
créditos:
a) destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias,
relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos
de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida
pública, despesas de exercício anteriores e despesas à conta de
recursos vinculados;
b) abertos mediante utilização de recursos previstos nos Incisos I e II
do § 1º do artigo 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964;
c) suplementares para adequação das despesas com recursos oriundos
de Convênios, Contrato de Repasse e Termos de Cooperação ou
Instrumento Congênere, limitados aos recursos efetivamente
arrecadados;
d) adicionais suplementares por remanejamento, transposição e
transferência de recursos, com finalidade facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta Lei, entre atividades e projetos de um
mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição
por grupo de despesa, nos termos do Inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal.
§ 2º. As autorizações contempladas no caput deste artigo são
extensivas às dotações orçamentárias consignadas ao Poder
Legislativo e às programações orçamentárias dos fundos e dos órgãos
da administração indireta.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei
Complementar 101, constará uma reserva de no mínimo 1% (um por
cento) da Receita Corrente Liquida, para atendimento complementar
das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais,
fiscais imprevistos.
§ 1º Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e
condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que
couber;
§ 2º Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput desde
artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de
créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do
exercício, conforme artigo 8º da Portaria Interministerial STN￾MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 16 Fica autorizada a realização de concursos públicos ou
contratação de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal
para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e
limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de
serviços básicos do município.
Art. 17 No Orçamento para o exercício de 2018 as dotações com
pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção
monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e
reajuste salarial.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18 O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura,
observara as seguintes diretrizes tanto na sua execução:
I – manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o artigo 212
da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco
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por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a
proveniente de transferências;
II – FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno
e a despesa com aplicação mínima de 60% (sessenta por cento) na
remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de
suas atividades no ensino fundamental e infantil publico.
Paragrafo único. Os recursos do FUNDEB, assim como a sua
operacionalização Orçamentaria e Contábil deverão ser
individualizados em termos de registro de receita, bem como
aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim
com facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19 Às operações de crédito aplicam-se as normas estabelecidas no
Art. 167 da Constituição Federal, e ao que consta na Resolução do
Senado Federal de nº 43 de 21 de dezembro de 2001, ficando
autorizado e refinanciamento de dividas do município.
Art. 20 Às operações de créditos por antecipação da Receita
Orçamentaria aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução
do Senado Federal de nº 43 de 21 de dezembro de 2001.
Art. 21 É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade
diversa da pactuada.
Art. 22 A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá
exceder o percentual de 54% e do Poder Legislativo em 6% da Receita
Corrente Liquida do município, considerada nos termos dos artigos
18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no
caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta
Lei.
Art. 23 As operacionalizações e demonstrações contábeis
compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de
cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos
do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
Art. 24 Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito
de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do
Orçamento, nos termos do paragrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04 de
maio de 2000.
Paragrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a
Dívida Publica Consolidada, nos termos do paragrafo 1º do art. 29 da
Lei 101 de 04 de maio de 2000, sem prejuízo do cumprimento das
exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dividas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25 Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do
Orçamento em que houverem sido incluídos integram a divida
consolidada para fins de aplicação dos limites da divida, conforme §
7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A pessoa jurídica em debito com o Sistema de
Seguridade Social, e com o município, não poderá contratar com o
Poder Publico nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195 da Constituição
Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Especificas do Poder Legislativo
Art. 26 Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara
Municipal fica estipulado o percentual de 7% (sete por cento) da
Receita Tributária do município e das Transferências Constitucionais
da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da
Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa
Tributária, conforme revela o artigo 29-A da Constituição Federal.
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§ 1º O duodécimo de direito nos termos do caput, deste artigo, far-se￾ão até o dia 20 de cada mês, na proporção de 1/12 (um doze avos),
conforme estabelece o artigo 29-A, § 2º, Inciso II, da CF/88.
§ 2º A Câmara Municipal enviará ao setor de contabilidade do Poder
Executivo até o décimo quinto dia de cada mês a demonstração da
execução orçamentária do mês anterior para fins de consolidação das
contas pública, conforme estabelece a legislação vigente.
§ 3º O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser
suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei
nº 4.320/64, observando o limite previsto estipulado no Art. 29-A da
Constituição Federal.
Art. 27 As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal,
incluindo os subsídios os vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na
alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04
de maio de 2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da
Constituição Federal.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com as Despesas
Art. 28 Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo
Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais,
conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais e entidades
privadas;
V - de empréstimos e financiamentos, com prazo superior 12 (doze)
meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços
públicos;
VI – recursos provenientes de Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde e à Assistência Social
pelo Estado e pela União;
IX - das demais transferências voluntárias.
Art. 29 Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das
modificações na legislação tributária, da variação do índice
inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato
relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º Reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo só será
admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º O montante previsto para receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto
de Lei Orçamentária.
§ 3º O poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo
Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30(trinta) dias antes do
prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os
estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 30 Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renuncia foi considerada
na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei
Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias
quando for caso;
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II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de inserção de caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito
cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança
administrativas, extra judiciais.
Art. 31 As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão
programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias
de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os
encargos e amortização da divida, a contrapartida a financiamentos e
outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
Parágrafo único. As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos,
separando-se por rubricas orçamentárias especificas inclusive as
relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as
transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão
contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32 O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a
programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias,
vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecada do IPTU;
II – ao recadastramento dos contribuintes do Importo Sobre Serviços
de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua
fiscalização e cobrança;
III – a restruturação no sistema de avaliação imobiliária, para
cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem
como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e
valores de mercado;
IV – ao controle de valor adicionado, para efeito de crescimento do
índice de participação do ICMS – imposto sobre a circulação de
mercadorias e sobre a prestação de serviço de transporte interestadual
e intermunicipal e de comunicação;
V – as amostragens populacionais periódicas, visando a obtenção de
maiores ganhos nos recursos do Fundo de Participação dos
Municípios – FPM, distribuídos em Função da Receita da União, do
Imposto de Renda e Imposto sobre Produto Industrializado;
VI – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da
contribuição de melhoria prevista em lei;
VII – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos
ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de
acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação
dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes
imobiliários, prestadores de serviço, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
VIII – a modernização da Administração Pública Municipal, através
da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de
modernização e reestruturação administrativa, redução de despesas de
custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura
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operacional para o atendimento adequado das aspirações da
coletividade.
Art. 33 O Município fica obrigado a arrecadas todos os tributos de sua
competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34 Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da
Constituição Federal fica ao poder executivo autorizado, no decorrer
da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se
adequar a Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35 Para exercício financeiro de 2018, serão consideradas como
despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de
lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas,
do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
§ 2º Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade
Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a
concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos
servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de
cargos públicos.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de
Precatórios Judiciais
Art. 36 Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição
Federal fica ao Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a
previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos
de precatórios judiciários.
Parágrafo único. A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste
artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham
certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a
pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até
a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e
dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos
arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final
de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo
e legislativo excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer titulo, salvo os derivados de sentença judicial
ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista
no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV – provimento de cargo publico, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer titulo, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança;
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V – contratação de hora extra.
Art. 38 Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar
os limites definidos na Lei Complementar nº 101/00, o percentual
excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes,
sendo pelo menos um terço no primeiro adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art.169 da
Constituição Federal.
§ 1º No caso do inciso I do Parágrafo 3º do art.169 da Constituição
Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos
e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
§ 2º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequações dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 39 Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão,
por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os
critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no
art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados,
dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º Não serão objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento dos serviços da dívida.
SEÇÃO XI
As normas relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos
Resultados dos Programas Financiados com Recursos do
Orçamento
Art. 40 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei,
a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de
governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio
financeiro.
Parágrafo único. Anualmente, em audiência pública promovida para
fins de propiciar a transparência e a prestação de contas, o Poder
Executivo avaliará, perante a sociedade, a eficácia e a eficiência da
gestão, demonstrando as ações e metas realizadas.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos
a Entidades Públicas e Privadas.
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá
ser autorizada em Lei específica e destinarem-se a atender as diretrizes
e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
§ 1º Fica ao Poder Executivo autorizado a promover a concessão de
subvenções sociais ou auxílios a entidades públicas ou privadas,
mediante Convênios ou termos de cooperação, e firmar convênios de
mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades
Públicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo ao interesse e
conveniência do Município.
Art. 42 A Lei Orçamentária Anual, bem como suas alterações, não
destinará recursos para execução direta pela Administração Pública
Municipal, de projetos e atividades típicas das administrações estadual
e federal, ressalvados os concernentes a despesas previstas em
convênios e acordos com órgãos e autarquias da Administração
Pública de todas as esferas de Governo.
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§ 1º A despesa com cooperação técnica e financeira ou contrapartidas
em convênios e acordos far-se-á em programação específica
classificada conforme dotação orçamentária.
§ 2º É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da
Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou
assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração
municipal.
Art. 43 É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentaria e em
seus créditos adicionais, a titulo de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao publico e voltadas para o
ensino especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas
publicas ou incentivos ao esporte, à cultura, turismo ou comunitária;
II – voltadas para as ações de saúde, de assistência social, esporte e de
atendimento direto e gratuito ao público.
Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições
estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária
e sua execução, dependerão, ainda de:
I – disposição no termo de convênio prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade;
II – identificação dos beneficiários e do valor transferido no respectivo
convênio.
Art. 44 É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos ou de
atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, cultura, saúde, educação, esportes ou
associações de moradores;
II – atendam no que couber, ao disposto no art. 204 da Constituição
Federal.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada em fins lucrativos deverá estar em funcionamento regular nos
últimos dois anos, comprovando a regularidade do mandato de sua
diretoria e atas de reunião no período.
§ 2º As entidades privadas beneficiadas, a qualquer titulo, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberão recursos.
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45 As propostas de modificação no Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de
detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 46 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita,
poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização do Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar ou especial
até trinta e cinco por cento sobre o total da despesa fixada no
orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos
incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 47 Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a conceder a
reposição salarial ao vencimento dos servidores públicos e ao subsidio
dos seus agentes políticos nos termos do Inciso X do Art. 37 da Carta
Magna.
Art. 48 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até
31 de dezembro de 2017 a sua programação será executada
mensalmente até o limite de 1/12 (um doze avos) do total, observada a
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01 – AÇÃO LEGISLATIVA
01.01 – Manutenção da Câmara
01.02 – Construção e ampliação do prédio
da Câmara Municipal.
Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância
com os preceitos constitucionais e com as normas
estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo condições aos
vereadores o exercício de suas funções;
Aquisição de equipamentos;
Reciclagem, promoção de cursos e treinamento de pessoal,
para capacitação e aperfeiçoamento dos servidores.
Construção e ampliação do prédio da Câmara Municipal.
02– EDUCAÇÃO
02.01 – Educação Infantil (0 a 5 anos)
02.02 – Construção e Ampliação de
Creches e/ou Centros Municipais de
Educação Infantil e Pré-Escola (0 a 5
anos) nos distritos e bairros
Desenvolver ações que assegurem a manutenção, expansão e
qualidade de atendimento da educação infantil, com
dotações orçamentárias específicas à modalidade de ensino,
com pessoal capacitado.
Criação de áreas de lazer para crianças de 0 a 5 anos.
Ampliar atendimento a criança de o a 5 anos em Creches
Municipais e/ou Centros de Educação Infantil e Pré-Escola;
Construção de salas de aula para pré-escolas e equipamentos
com matérias adequados.
02.03 – Ensino Fundamental Apoiar e ampliar a política de atendimento ao ensino
fundamental, garantindo o acesso, permanência e
desenvolvimento da criança, buscando uma educação de
qualidade;
Apoiar as ações dos Conselhos e outras entidades ligadas a
Educação;
Programa de Psicomotricidade;
Assistência ao Educando;
Educação Especial;
Informática Educacional;
Programas Multidisciplinares e Atividades extracurriculares;
Implantar sala de recursos destinados atendimento dos
alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem,
garantindo o sucesso dos mesmos;
Manutenção da rede física, aquisição de equipamentos,
pagamento de pessoal e encargos sociais;
Salário Educação;
Apoiar as iniciativas ligadas à iniciação ao trabalho,
exclusivamente vinculado às Escolas Municipais, e outros.
02.04 – Educação de Jovens e Adultos -
EJA
Promover a educação de jovens e adultos, assegurando o
domínio da leitura e da escrita, propiciando a sua
participação ativa na sociedade e a possibilidade de acesso
aos níveis superiores de escolarização e erradicação do
analfabetismo.
02.05 - Alimentação Escolar Manutenção da Descentralização do Programa de
Alimentação Escolar, visando a melhoria e a qualidade da
merenda escolar, havendo necessidade da participação
financeira do município na aquisição de produtos.
efetiva arrecadação no mês anterior, até a sua aprovação pela Câmara
Municipal vedada o início de qualquer projeto novo.
Art. 49 No prazo de 30 dias após a publicação da LOA o Poder
Executivo disponibilizara o Decreto que estabelecerá a programação
mensal de desembolso dos órgãos integrante do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, em consonância com as disposições contidas nos
arts. 47 a 50 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, c/c Art. 8º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, com base nas Receitas Previstas e nas
Despesas Fixadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 50 Integram-se a esta Lei os anexos elencados no rol do manual
de demonstrativos fiscais editados pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018
ANEXO DE PRIORIDADES E METAS
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02.06 – Quadras de Esportes Manutenção dos espaços existentes e adequação que se fizer
necessária.
02.07 – Formação Continuada Assegurar recursos visando o desenvolvimento de programa
permanente de capacitação e atualização profissional,
implementar programas de desenvolvimento e atualizar
recursos humanos, abrangendo os profissionais lotados na
educação.
02.08 – Reestruturação e Manutenção dos
Espaços Físicos
Construção, ampliação, reforma e manutenção dos espaços
físicos escolas e secretaria e a aquisição de equipamentos.
02.09 – Manutenção dos Serviços de
Transporte Escolar
Renovação e manutenção da frota de ônibus e veículos de
pequeno porte, bem como a terceirização de serviços de
transporte escolar, para estudantes residentes no Município,
assegurando acesso à escola e agilização dos serviços.
02.10 – Convênios com Entidades Apoiar as ações de entidades declaradas de utilidade pública
as quais prestam serviços sócio educacionais à comunidade.
02.13 – Auxilio a Estudante Manutenção de transporte para os universitários residente
em Ribas do Rio Pardo, cursando universidades em Campo
Grande.
02.14 - Apoiar e promover cursos de
aperfeiçoamento para educadores e
servidores na área de portadores de
deficiências especiais
Realizar cursos de aperfeiçoamento para educadores visando
a inclusão dos portadores de necessidades especiais.
02.15 – Inclusão digital Implantação de salas de informáticas nas escolas do campo
assegurando a inclusão digital dos alunos de toda a rede
02.16 – Apoiar a aquisição dos produtos
alimentares oriundo do produtores do
município
Apoiar a aquisição dos produtos alimentares oriundo dos
produtores do município
02.1 - CULTURA
02..1.1 – Promoção e divulgação da
cultura, através de seus programas.
Viabilizar recursos destinados à realização de projetos e
eventos culturais como:
Exposições;
Projetos didáticos dos setores;
Salões de arte e mostras;
Folders e cartazes, entre outros com objetivo de promover e
divulgar a cultura do Município;
Apoio a órgãos coligados, através de simpósios, congressos,
divulgação, etc...
Coordenação de Eventos, com promoção e organização de
eventos junto à comunidade, tais como: CarnaRibas, Festas
Comemorativas, Festa Junina, Canta Ribas, Mega Virada, e
eventos afins.
02.1.2 - Manutenção do Patrimônio
Cultural
Conservação, recuperação e proteção do patrimônio cultural,
histórico, natural do Município.
03 – SAÚDE PÚBLICA
03.01 – Promoção do atendimento
médico odontológico a população
específica;
03.02 – Manutenção da farmácia básica;
03.03 – Promoção de campanhas de
vacinação para erradicação de doenças
Transmissíveis;
03.04 – Manutenção dos postos de saúde e
apoio a operacionalização do hospital
através de parceria com entidade sem fins
lucrativo;
03.05 – Reforma, ampliação e melhoria de
unidades de saúde;
03.06 – Aquisição de equipamentos e
veículos para atender a saúde;
03.07 – Execução e manutenção aos
sistemas de vigilância sanitária;
03.08 – Execução e manutenção da
vigilância epidemiológica;
03.09 – Manutenção do programa de
Saúde da Família e Agentes Comunitários
de saúde;
03.10 – Manutenção da Atenção Básica
da Saúde;
03.11 – Atendimento ambulatorial,
emergencial e hospitalar próprio ou em
Prestar atendimento aos estudantes visando melhorar o
desenvolvimento físico saudável e um melhor
aproveitamento escolar;
Propiciar às pessoas carentes o acesso a medicamentos e
óculos;
Participar e complementar as ações de outras esferas
governamentais nos programas de vacinação em massa ou
em projetos específicos;
Dar condições e meios para que os postos de saúde e o
hospital, através de sua entidade mantenedora, prestem os
serviços de assistência médica e hospitalar à população
carente, ininterruptamente com a contratação de médicos em
diversas áreas.
Melhorar a infraestrutura a disposição da saúde;
Equipar as unidades de saúde, bem como atender no
transporte de doentes;
Promover as ações voltadas para intervenção nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e
circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da
saúde.
Promover ações que permitam o controle de manifestação e
propagação de doenças e agravos;
Aperfeiçoar a saúde, através de cuidados voltados para a
família;
Prestar serviços de saúde com qualidade e humanização,
através de ações de saúde da mulher, da criança e do
adolescente, controle da tuberculose, DST/AIDS, diabetes,
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parceria com entidades da iniciativa
privada.
03.12 – Programas Prioritários
03.13 – Curso de qualificação e
aperfeiçoamento de médicos e servidores
na área de saúde.
hipertensão arterial, hanseníase, saúde do escolar,
Assistência Odontológica.
Promover o acesso equitativo e universal da população aos
serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares no SUS;
Desenvolver programas, aplicando-se recursos do Fundo
Municipal de Saúde, direcionados pelo Plano Municipal de
Saúde e Norma Operacional Básica e priorizados pelo
Conselho Municipal de Saúde, bem como executar ações
que visem o atendimento integral da população, com
prioridades para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais.
Realizar periodicamente cursos e treinamento destinados à
qualificação profissional e à melhoria na qualidade do
atendimento à população
04 – JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
04.01 - Manutenção da infraestrutura
esportiva e administrativa
04.02 – Realização e participação de
eventos esportivos
Custeio com manutenção das praças esportivas, contratação
de serviços de terceiros e manutenção administrativa.
Realização e participação de diversos tipos de eventos
esportivos, recreativos e de lazer, tais como: prova rústica,
campeonatos, jogos para portadores de deficiência e outros.
Garantir recursos para participação de eventos como jogos
nas modalidades de voleibol, basquetebol e futsal.
Garantir recursos para participação de eventos como JEMS
na modalidade de Voleibol, basquetebol e futsal.
Manter e aperfeiçoar os jogos municipais
Criar Eventos de Lazer Durante o Ano Todo
Basquetebol-participação de Campeonatos Estaduais e da
Liga do Mato Grosso do Sul
Campeonato Municipal de Futebol
04.03 – Melhorar a infraestrutura esportiva
e recreativa
04.04 – Contratação de profissionais
04.05 – Readequação do campo de areia
de voleibol
04.06 – Criação de projeto juntamente
com a Secretaria de Educação
Construção, readequação, ampliação e reforma de
equipamentos esportivos, com campos, quadras, e vestiários.
Manutenção de terrenos para campos de futebol, campos de
futebol de areia, quadras de vôlei de areia; canchas
poliesportivas; alambrados; quadra esportivas, iluminação
de áreas de esportes e pistas de caminhada.
Contratação de profissionais para as mais diversas
modalidades de esportes
Readequação do campo de areia de voleibol
Criação de projeto juntamente com a Secretaria de Educação
05– ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – Programas e Projetos Sociais
05.02 – Estruturar Serviços para o
desenvolvimento de ações sociais
contínuas
05.03 – Programas e projetos visando a
promoção humana e a conquista de
cidadania
05.04 – Programas Projetos Sociais de
atendimento a segmentos
05.05 – Ações Comunitária
05.06 – Apoio às entidades e instituições
consideradas de utilidade pública da área
sócio educacional
05.07 – Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e PAIF.
05.08 – Reciclagem e treinamento dos
servidores
05.09 – Conselhos Municipais ligados a
Assistência Social
05.10 – Programa de apoio ao Cidadão
Adquirir terrenos, construir, reformar e ampliar estruturas
físicas de Centros de Convivência, abrigos sociais, centro
de referencia de Assistência Social e educacionais, casas
lares, entre outros, bem como adquirir equipamentos e
manter programas e projetos sociais.
Estruturar os serviços através de aquisição de
equipamentos, móveis, utensílios e veículos,
implementação do processo informatização e recursos
humanos objetivando o desenvolvimento de ações sociais
continuas.
Implantar, implementar e manter programas e projetos
sociais de atendimento básico à população de baixa renda,
das diversas faixas etárias, visando a promoção humana e
a conquista de cidadania (Clube de Mães, Pró-Jovem,
PETI, Sociedade Pestalozzi, PAIF e outros)
Implantar, implementar, descentralizar e manter
programas e projetos sociais de atendimento à segmentos
tais como dependentes químicos, P.P.D, Idosos, Mulheres,
Crianças e Adolescentes, visando o exercício da cidadania
em que sejam garantidos os mínimos sociais;
Realização de convênios com entidades filantrópicas
Desenvolver ações comunitárias envolvendo atividades
educativas culturais, mobilização popular, organização
comunitária, profissionalização (cursos), geração de
renda, frentes de trabalho, assim como programas de
produção de moradias populares e melhorias
habitacionais.
Apoiar e incentivar, através de subvenções sociais, as
entidades e instituições, que atuam na párea de assistência
social de proteção sócio educacional.
Desenvolver programas, projetos e deliberação de
subvenções sociais, aplicando-se recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na
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política de atendimento à criança e adolescente de risco
social, priorizados pelos Conselhos Municipais, e destinar
recursos humanos, materiais e financeiros para a
manutenção dos serviços administrativos, bem com as suas
ações em prol do atendimento à criança e ao adolescente
em situação de risco social, realizado pelo Conselho
Tutelar.
Estabelecer programas de apoio à Família Acolhedora.
Promover ações voltadas à capacitação, atualização e
reciclagem profissional dos servidores municipais e
funcionários de entidades assistenciais ligadas
indiretamente ao Município.
Apoiar e incentivar os Conselhos Municipais ligados
diretamente à Secretaria, bem com estimular a criação de
novos.
Os Benefícios Eventuais da Secretaria de Assistência
Social, (Cesta Básica, Leite, Matérias de Construção,
Auxilio Funeral, Cobertores, Colchão para PDD,
Passagens, Kit Bebe, Fraldas Geriátricas, Emissão de
Documentos), doações de ovos de páscoa.
06 – OBRAS
06.01 – Infraestrutura Urbana
06.02 – Renovação da frota de máquinas e
veículos
06.03 – Desapropriação de áreas para o
desenvolvimento urbano
06.04 – Limpeza Urbana
06.05 – Implantação e revitalização de
Praças e Jardins
06.06 – Iluminação Pública
06.07 – Cemitério Municipal
06.08 – Aquisição de um caminhão para
coleta de lixo
06.09 – Ampliação de sistema de esgoto
sanitário;
06.10 – Ampliação do sistema de
abastecimento d’água;
06.11 – Infraestrutura Rural
06.12 – Renovação da frota de máquinas e
veículos
Execução de serviços de adequação de acesso, pavimentação
asfáltica, drenagem, obras complementares na cidade, tais
como:
Execução de recuperação da malha asfáltica e serviços de
tapa buraco;
Execução de serviços de sinalização urbana;
Meio-fio.
Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria
na prestação de serviços.
Desapropriação de áreas para implantação de projetos de
interesse do Município;
Manutenção e melhoria no serviço de coleta de lixo
(inclusive a implantação de coleta seletiva), limpeza urbana
e gerenciamento de aterro sanitário.
Implantação, manutenção e revitalização de praças, jardins e
arborização;
Manutenção e ampliação de Serviços de Iluminação Pública,
instalação de iluminação, aquisição do material necessário a
conservação e ampliação da rede, tanto urbana quanto rural.
Manutenção, conservação do cemitério, organização,
adequação e melhorias no cemitério.
Aquisição de um caminhão para coleta de lixo
Dotar a municipalidade de mais um complemento voltado
ao bem estar e à saúde dos munícipes, atendendo normas
da OMS;
Melhorar a condição de vida das famílias ainda não atendida
por rede d’água;
Readequação de Estradas rurais, controle de erosão do solo,
cascalhamento e implantação de estradas;
Construção, readequação de pontes e congêneres, visando a
melhoria das estradas municipais.
Aquisição de máquinas e equipamentos visando a melhoria
na prestação de serviços.
07 –DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07.01 – Incremento de produtividade
agrícola
07.02 – Aquisição de equipamentos,
máquinas e implementos agrícolas;
07.03 – Inspeção sanitária animal.
07.04 – Apoio ao Emprego
07.05 – Aquisição de veículos.
Apoio às ações que visem incrementos da produtividade
agrícola e a transformação de produtos agropecuários
visando a agregação de rendas na atividade rural, apoio
a comercialização da produção;
Apoio ao desenvolvimento de atividades alternativas
para a diversificação da produção rural;
Capacitação e treinamento de produtores e
trabalhadores rurais, com vistas à utilização racional dos
insumos e equipamentos agrícolas.
Apoio aos pequenos produtores na manutenção da
propriedade em condições de produzir para a
subsistência e comércio;
Melhorar o sistema de inspeção sanitária com
fiscalização de gêneros alimentícios e animal com
inspeção na distribuição através da vigilância sanitária.
Desenvolver programas de industrialização visando a
geração de empregos oferecendo incentivos fiscais.
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Desenvolver Programas específicos para apoio de
pequenos proprietários rurais para melhoria de renda.
Aquisição de veículo para atender a demanda no setor
07.06 – Preservação Ambiental Implantação e manutenção de projetos e programas de
preservação e recuperação do meio ambiente no meio
urbano e rural, tais como:
Manutenção e ampliação do projeto de Resíduos Sólidos;
Promover e colaborar em campanhas educacionais e na
execução de um programa de formação e educação
ambiental;
Estudos para implantação, capacitação e formação de equipe
técnica para gerenciamento e licenciamento ambiental
(cursos, especializações);
Aquisição de materiais necessários para educação
ambiental;
Estudos e acompanhamento da implantação da Bacia do Rio
Dourados;
Manutenção de área adequada para o funcionamento e
destinação do lixo urbano;
Preservação e recuperação:
Preservação e recuperação de áreas degradadas e recursos
hídricos como nascentes e matas ciliares;
Recuperação de fundo de vale e encostas;
Curvas de níveis em áreas degradadas;
Paisagismo urbano;
8 – ADMINISTRAÇÃO
08.01 - Manutenção dos órgãos da
administração Municipal;
08.02 – Aquisição de equipamentos e
material permanente;
08.03 – Promover o treinamento de
servidores da Prefeitura Municipal;
08.04 – Levantamento, registro e
incorporação do patrimônio público
municipal;
08.05 – Implantar os mecanismos
determinados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Zelar pela conservação dos bens e prestação dos serviços,
com menor custo e encargos, para que a população seja
adequada e corretamente atendida;
Dotar os órgãos municipais de equipamentos e materiais
para a consecução de seus objetivos e cumprimento de suas
missões, visando torná-las mais eficiente nos trabalhos
executados;
Capacitar os servidores nas diversas atividades que atuam na
administração pública municipal, em especial elevação da
escolaridade, informática, atendimento público e trabalho
em equipe;
Identificar os bens móveis e imóveis da Prefeitura, atribuir
valor, promover a incorporação ou alienação, implantar o
cadastro e estabelecer processo de conservação e
preservação;
Desenvolver ações de planejamento estratégico, dotando a
Prefeitura Municipal de todos mecanismos para definição de
políticas, diretrizes, prioridades e metas para programação
das ações da administração e o fornecimento de dados e
informações;
09 – FINANÇAS
09.01 – Promover a inscrição de débitos
da dívida ativa Municipal;
09.02 – Ampliação da base contributiva
da arrecadação própria do Município;
09.03 – Implementação das ações
visando o controle dos gastos municipais
e os ajustes fiscais necessários à
recuperação das Finanças Municipais;
09.04 – Levantamento dos imóveis
urbanos e rurais para atualização dos
dados econômicos;
09.05 – Fiscalização do Município
Implementar ações administrativas e judiciais para cobrança
das dívidas;
Firmar convênios com entidades da União Federal para
obter recursos para as atividades da administração tributária
e modernização da área administrativa; levantamento dos
contribuintes omissos e identificação da planta urbana para
lançamento dos impostos e cobrança de taxas;
Fazer cumprir as regras da LC 101/2000, através da
contratação ou aquisição de sistemas para gerenciamento e
administração do orçamento, receitas e despesas;
Dotar o município de um cadastro imobiliário que permita o
lançamento dos impostos com maior precisão e correção;
Promover a fiscalização do efetivo recolhimento dos
tributos;
Vistoriar a execução de obras, bem como do uso adequado
do solo urbano e meio ambiente, entre outros;
Realizar a fiscalização dos recursos recebidos através de
convênios e contratos;
Manter a folha de pagamento dos servidores em dia com as
obrigações patronais, vencimentos, etc...;
Realizar treinamento de capacitação aos servidores,
objetivando o incremento da arrecadação;
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:2DC6AE38
21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/2DC6AE38/03AHqfIOklJzit3KqsnJfx0xQI-rixpNednupUa4n2RRDmj18wHz7XAjIfwLXh6iH… 16/16
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 29/09/2017. Edição 1944
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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