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norma nº 94/2020

Tipo Decreto Orçamentário (Legislativo)
Número / Ano 94 / 2020
Date 2020-11-03
EmentaDECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0094 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.020 "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2020 e dá outras providências"
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso do
Sul no dia 12/11/2020.
Número da edição: 2724
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0094 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2.020
"Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício
de 2020 e dá outras providências" PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei nº 1168 de 27/12/2019. DECRETA:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de
R$ 1.603.300,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.01.04.122.0022.021-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.603.300,00
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos 
provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
0100 - CAMARA MUNICIPAL
01.01 - CAMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0011.001-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 752.000,00
01.01.01.031.0011.001-449052-Equipamento E Material Permanente 100.000,00
01.01.01.031.0012.001-319005-Outros Beneficios Previdenciarios 5.000,00
01.01.01.031.0012.001-319094-Indenizações E Restituições Trabalhistas 5.000,00
01.01.01.031.0012.001-339014-Diárias - Civil 150.000,00
01.01.01.031.0012.001-339030-Material de Consumo 60.000,00
01.01.01.031.0012.001-339035-Serviços de Consultoria 10.000,00
01.01.01.031.0012.001-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 150.000,00
01.01.01.031.0012.001-339040-Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 160.000,00
01.01.01.031.0012.001-339091-Sentenças Judiciais 2.000,00
01.01.01.031.0012.001-339092-Despesas de Exercicios Anteriores 2.300,00
01.01.01.031.0012.001-339093-Indenizações E Restituições 7.000,00
01.01.01.031.0012.001-449052-Equipamento E Material Permanente 200.000,00
Prefeito Municipal
Paulo Cesar Lima Silveira
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,3 DE NOVEMBRO DE 2.020
em contrário.
AArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições rt. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário.
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