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norma nº 1083/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaAltera a meta 20 do financiamento da educação da lei Municipal 1 047 de 22 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação no Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/4ED7D268/03AHqfIOk1Ftt-K1gCpSYc7ATgsWXFngDq5B7T1RpWy2tLFzzyJfzlgC7lyk6h0… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.
“Altera a Meta 20 do financiamento da educação da
Lei Municipal 1.047 de 22 de junho de 2015 que
institui o Plano Municipal de Educação no Município
de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada a Meta 20 – Financiamento da Educação que
passa ter a seguinte redação:
“Ampliar o investimento público em educação pública de forma a
atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto
Interno Bruto – PIB do Município no 5° ano de vigência deste PME e,
no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do
decênio”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:4ED7D268
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 29/09/2017. Edição 1944
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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