| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | Altera a meta 20 do financiamento da educação da lei Municipal 1 047 de 22 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação no Município de Ribas do Rio pardo - MS e dá outras providências |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/4ED7D268/03AHqfIOk1Ftt-K1gCpSYc7ATgsWXFngDq5B7T1RpWy2tLFzzyJfzlgC7lyk6h0… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. “Altera a Meta 20 do financiamento da educação da Lei Municipal 1.047 de 22 de junho de 2015 que institui o Plano Municipal de Educação no Município de Ribas do Rio Pardo - MS e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada a Meta 20 – Financiamento da Educação que passa ter a seguinte redação: “Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto – PIB do Município no 5° ano de vigência deste PME e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:4ED7D268 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 29/09/2017. Edição 1944 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/