norma nº 1180/2020

Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - 
ASSOMASUL, no dia 21/12/2020. 
Número da edição: 2751
LEI MUNICIPAL Nº. 1.180, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dispõe sobre a correção anual dos vencimentos dos servidores ativos e inativos do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO , Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a correção anual de vencimentos de
4,24 (quatro vírgula vinte e quatro por cento) aos servidores ativos e inativos a partir de 1° de janeiro
de 2021, correspondente ao índice acumulado do IPCA-E (IBGE) apurado no período de dezembro de
2019 a novembro de 2020.
Parágrafo Primeiro – o percentual mencionado no caput do artigo 1° será aplicado nas seguintes
tabelas conforme anexo I desta Lei.
I – Cargos efetivos Tabela 1 do Anexo III da Lei Complementar n° 011/2014.
II – Cargos isolados de Provimento em Comissão Tabela 1 do Anexo I da Lei Complementar n°
041/2018;
III – Funções de Provimento em Comissão Tabela 2 e 4 do Anexo I da Lei Complementar n° 041/2018,
e anexo único da Lei Complementar n° 015 de 17 de dezembro de 2014.
Artigo 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. 
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
IPCA (IBGE) - INDICE DE PRECOS AO CONSUMIDOR AMPLO - Fonte - IBGE
Periodicidade Mensal
Dez/2019 1,15%
Jan/2020 0,21%
Fev/2020 0,25%
Mar/2020 0,07%
Abr/2020 -0,31%
Mai/2020 -0,38%
Jun/2020 0,26%
Jul/2020 0,36%
Ago/2020 0,24%
Set/2020 0,64%
Out/2020 0,86%
Nov/2020 0,89%
Acumulado Dez/2019 a Nov/2020 4,24%
ANEXO – I
(TABELA 1 DO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014)
TABELA DE VENCIMENTOS 
TABELA I - CARGOS DE PROVIMENTO
A B C D E F G H I J K L M N O
0 a 3 3 a 5 5 a 7 7 a 9 9 a 11 11 a 13 13 a 15 15 a 17 17 a 19 19 a 21 21 a 23 23 a 25 25 a 27 27 a 29 29 a 31 31 a 33
1.111,96 1.145,33 1.179,68 1.215,07 1.251,52 1.289,07 1.327,74 1.367,58 1.408,61 1.450,86 1.494,38 1.539,21 1.585,39 1.632,95 1.681,94 1.732,41
1.223,15 1.259,87 1.297,64 1.336,59 1.376,68 1.417,98 1.460,52 1.504,33 1.549,47 1.595,95 1.643,83 1.693,15 1.743,95 1.796,25 1.850,15 1.905,64
1.406,05 1.448,24 1.491,68 1.536,45 1.582,54 1.630,01 1.678,92 1.729,28 1.781,16 1.834,60 1.889,62 1.946,32 2.004,70 2.064,85 2.126,80 2.190,60
1.611,05 1.659,38 1.709,17 1.760,43 1.813,25 1.867,64 1.923,69 1.981,38 2.040,83 2.102,04 2.165,12 2.230,08 2.296,98 2.365,88 2.436,85 2.509,97
1.858,16 1.913,92 1.971,32 2.030,47 2.091,39 2.154,12 2.218,75 2.285,31 2.353,85 2.424,48 2.497,22 2.572,12 2.649,29 2.728,77 2.810,63 2.894,96
2.136,14 2.200,22 2.266,23 2.334,23 2.404,25 2.476,38 2.550,67 2.627,18 2.706,01 2.787,17 2.870,78 2.956,93 3.045,62 3.137,00 3.231,10 3.328,04
2.743,51 2.825,81 2.910,58 2.997,89 3.087,85 3.180,48 3.275,89 3.374,17 3.475,38 3.579,65 3.687,04 3.797,65 3.911,59 4.028,93 4.149,79 4.274,30
4.169,87 4.294,97 4.423,82 4.556,55 4.693,24 4.834,03 4.979,07 5.128,42 5.282,27 5.440,74 5.603,97 5.772,08 5.945,25 6.123,61 6.307,32 6.496,54
5.486,68 5.651,28 5.820,81 5.994,75 6.175,30 6.360,57 6.551,37 6.747,92 6.950,36 7.158,87 7.373,64 7.594,83 7.822,70 8.057,38 8.299,10 8.548,06
6.803,47 7.007,58 7.217,81 7.434,36 7.657,38 7.887,09 8.123,70 8.367,42 8.618,44 8.877,00 9.143,31 9.417,60 9.700,13 9.991,13 10.290,86 10.599,59
8.426,05 8.678,85 8.939,22 9.207,39 9.483,61 9.768,12 10.061,15 10.363,00 10.673,88 10.994,10 11.323,92 11.663,65 12.013,55 12.373,96 12.745,17 13.127,53
14.631,15 15.070,07 15.522,17 15.987,83 16.467,47 16.961,49 17.470,34 17.994,45 18.534,28 19.090,32 19.663,02 20.252,91 20.860,50 21.486,31 22.130,90 22.794,85
PLANO DE REMUNERAÇÃO
(TABELA 1 – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO OCUPACIONAL I – DIREÇAO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
(TABELAS DAS LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2018)
SÍMBOLO VENCIMENTO BASE
DAS - 050 5.853,41 
DAS - 100 Subsídio
DAS - 150 3.904,06
DAS - 250 3.021,00
DAS - 300 2.323,84 
DAS - 350 1.545,36 
DAS – 400 1.429,16
(TABELA 2 – FUNÇOES DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
GRUPO OCUPACIONAL II – ASSISTENTE DE DIREÇÃO IMEDIATA – ADI)
(TABELA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2018)
SIMBOLO CARGO VENCIMENTO VAGAS QUALIFICAÇAO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADI - 100 Assessor de
Gabinete 2.323,84 01 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica Comprovada 40 HORAS
ADI - 100 Assessor de
Gabinete 1.800,97 01 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica Comprovada 40 HORAS
(TABELA 3 – FUNÇOES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA -
GRUPO OCUPACIONAL III – DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA – DI)
(TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2018)
SIMBOLO FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO VAGAS QUALIFICAÇAO
DI - 100 Junta do Serviço
Militar 362,99 01 Servidor do Quadro Efetivo com Capacidade
Técnica Comprovada
ANEXO ÚNICO
TABELA 4 – CARGOS ESPECIAIS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM PROCESSO SELETIVO
(TABELA DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2014)
CARGOS VENCIMENTO
BASE 
Nº DE
VAGAS QUALIFICAÇAO CARGA
HORÁRIA
Agente Comunitário
de Saúde 1.529,68 32 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada 40
Agente de
Endemias 1.529,68 15 Ensino Médio ou Capacidade
Técnica comprovada 40
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis