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norma nº 1084/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDispõe sobre revogação do Artigo 2° da Lei n° 547/1994, que autoriza a doação de área para a construção e funcionamento do frigorífico e dá outras providências
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/48F95BD8/03AHqfIOkmWD_ouP9VLU-vtL9R0JlhDnfapcqMsZMDL4E_ygOI31-wcLVGFCV… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.084, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre revogação do art. 2º da Lei n.
547/1994, que autoriza a doação de área para a
construção e funcionamento do frigorífico e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal n. 547/1994, que
doou a ANTONIO ALVES FERNANDES & FILHOS LTDA
sucedida por ALFEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS
LTDA, CNPJ n. 00.345.284/0001-58, uma área denominada de lote n.
14, da 3ª secção do loteamento da colônia da barrinha com uma área
de 5 ha e 6.417m² (seis mil quatrocentos e dezessete metros
quadrados), matrícula n. 10815, no RI local, e lote n. 15, da 3ª secção
do loteamento da colônia da barrinha com uma área de 6 ha e 3.027m²
(três mil e vinte e sete metros quadrados), matrícula n. 3940, no RI
local, ambos de propriedade do Município de Ribas do Rio Pardo -
MS, com a finalidade de construção e funcionamento do frigorífico.
Art. 2º Reverte-se ao patrimônio desta Municipalidade os bens das
matrículas n. 10815 e 3940 do CRI local, ficando sobre
responsabilidade do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, o
registro e demais atos registrais.
Art. 3º Os custos e demais despesas decorrentes desta lei correrão por
dotação orçamentária, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos cinco
dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:48F95BD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 09/10/2017. Edição 1950
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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