| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação do Artigo 2° da Lei n° 547/1994, que autoriza a doação de área para a construção e funcionamento do frigorífico e dá outras providências |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/48F95BD8/03AHqfIOkmWD_ouP9VLU-vtL9R0JlhDnfapcqMsZMDL4E_ygOI31-wcLVGFCV… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.084, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017. “Dispõe sobre revogação do art. 2º da Lei n. 547/1994, que autoriza a doação de área para a construção e funcionamento do frigorífico e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal n. 547/1994, que doou a ANTONIO ALVES FERNANDES & FILHOS LTDA sucedida por ALFEX PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ n. 00.345.284/0001-58, uma área denominada de lote n. 14, da 3ª secção do loteamento da colônia da barrinha com uma área de 5 ha e 6.417m² (seis mil quatrocentos e dezessete metros quadrados), matrícula n. 10815, no RI local, e lote n. 15, da 3ª secção do loteamento da colônia da barrinha com uma área de 6 ha e 3.027m² (três mil e vinte e sete metros quadrados), matrícula n. 3940, no RI local, ambos de propriedade do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, com a finalidade de construção e funcionamento do frigorífico. Art. 2º Reverte-se ao patrimônio desta Municipalidade os bens das matrículas n. 10815 e 3940 do CRI local, ficando sobre responsabilidade do Município de Ribas do Rio Pardo – MS, o registro e demais atos registrais. Art. 3º Os custos e demais despesas decorrentes desta lei correrão por dotação orçamentária, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:48F95BD8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 09/10/2017. Edição 1950 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/