norma nº 1181/2020

Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - 
ASSOMASUL, no dia 21/12/2020. 
Número da edição: 2751
LEI MUNICIPAL Nº. 1.181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Aplica revisão geral anual aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de
Ribas do Rio Pardo – MS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO , Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 1° Aplica-se aos vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Ribas do Rio
Pardo – MS revisão geral anual, nos termos do art. 37, inc. X, parte final, da Constituição Federal, no
percentual de 4,24% (quatro vírgula vinte e quatro por cento), de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, considerado no período de dezembro de 2019 a novembro
de 2020.
Artigo 2º Alteram-se as tabelas constantes do Anexo III da Lei Municipal nº 1.123, de 16 de abril de
2019, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal, as
quais passarão a constar conforme o Anexo I desta Lei.
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, no entanto, seus efeitos
financeiros a partir de 1° de janeiro de 2021.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado do Mato Grosso do Sul, aos dezessete
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte. 
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO LEI Nº 1.181/2020
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS CONSTANTE NO ANEXO – III DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.123/2019
“ ANEXO – III, 
TABELA DE VENCIMENTOS
Salário Cargos Comissionados
Símbolo Vencimento-base Representação Total
DSCM-SG-100 R$ 3.782,36 100% R$ 3.782,36 R$ 7.564,73
DSCM-PJ-100 R$ 3.782,36 100% R$ 3.782,36 R$ 7.257,04
DSCM-F-200 R$ 3.782,36 80% R$ 3.025,88 R$ 6.808,24
DSCM/A-200 R$ 2.874,26 60% R$ 1.724,55 R$ 4.598,81
DSCM/L-200 R$ 2.874,26 60% R$ 1.724,55 R$ 4.598,81
ASPA R$ 2.182,94 30% R$ 654,88 R$ 2.837,82
ASEP R$ 2.182,94 30% R$ 654,88 R$ 2.837,82
Salários Cargos Efetivos
Símbolo Vencimento-base
ADV R$ 4.230,30
CO R$ 4.230,30
CCI R$ 4.230,30
AC R$ 4.230,30
ASIM R$ 2.166,90
STOCM-AG R$ 2.166,90
STOCM-AL R$ 2.166,90
STOCR RS 1.291,93
AGSE R$ 1.179,90
ASG R$ 1.206,81
MOPA R$ 1.885,09
Quadro de progressão
Padrão → I II III IV V VI
Classe ↓ Anos ↓
A 0 a 3 4.230,30 2.166,90 1.291,93 1.885,09 1.179,90 1.206,81
B 3 a 5 4.441,82 2.275,25 1.356,53 1.979,34 1.238,90 1.267,15
C 5 a 7 4.663,91 2.389,01 1.424,35 2.078,31 1.300,84 1.330,51
D 7 a 9 4.897,10 2.508,46 1.495,57 2.182,23 1.365,88 1.397,03
E 9 a 11 5.141,96 2.633,88 1.570,35 2.291,34 1.434,18 1.466,89
F 11 a 13 5.399,05 2.765,57 1.648,87 2.405,91 1.505,88 1.540,23
G 13 a 15 5.669,01 2.903,85 1.731,31 2.526,20 1.581,18 1.617,24
H 15 a 17 5.952,46 3.049,05 1.817,88 2.652,51 1.660,24 1.698,10
I 17 a 19 6.250,08 3.201,50 1.908,77 2.785,14 1.743,25 1.783,01
J 19 a 21 6.562,58 3.361,57 2.004,21 2.924,39 1.830,41 1.872,16
K 21 a 23 6.890,71 3.529,65 2.104,42 3.070,61 1.921,93 1.965,77
L 23 a 25 7.235,25 3.706,13 2.209,64 3.224,14 2.018,03 2.064,05
M 25 a 27 7.597,01 3.891,44 2.320,12 3.385,35 2.118,93 2.167,26
N 27 a 29 7.976,86 4.086,01 2.436,13 3.554,62 2.224,88 2.275,62
O 29 a 31 8.375,70 4.290,31 2.557,93 3.732,35 2.336,12 2.389,40
P 31 a 33 8.794,49 4.504,83 2.685,83 3.918,97 2.452,93 2.508,87
Q 33 a 35 9.234,21 4.730,07 2.820,12 4.114,92 2.575,57 2.634,31
Composição dos Padrões
Padrão Cargos
I Advogado, Contador, Coordenador de Controle Interno e Analista de Comunicação
II Agente Administrativo, Almoxarife e Assessor de Informática
III Recepcionista
IV Motorista
V Agente de Segurança
VI Artífice de Serviços Gerais
..............................................................”
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis