norma nº 1182/2020

Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - 
ASSOMASUL, no dia 23/12/2020. 
Número da edição: 2753
LEI MUNICIPAL Nº. 1.182, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
“ Autoriza o Poder Executivo a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual do Município de Ribas do Rio Pardo para o exercício de 2020 ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO , Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que
o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a acrescentar a Lei n. 1168 de 20 de dezembro de
2019 – Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2020, o valor de R$ 6.000.000,00 (Seis
Milhões), de acordo com o art. 43 §1º, inciso II, da Lei n. 4320/1964 para efetuar a abertura de
crédito suplementar, para serem incluídos no orçamento municipal, a saber:
Funcional Programática: 04.122.002.2021 – Participação, Transparência e Cont. Soc. da Adm Pública
Projeto Atividade - 2.021 - Pessoal, Aposentados, Pensionistas e Encargos Sociais em Geral
Fonte de Recursos: 100000 – Recursos Ordinários
Elemento de Despesa: 31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
Valor: R$ 6.000.000,00
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na Lei n. 1168 de 20 de dezembro de
2019 – Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezessete dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e vinte.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis