norma nº 106/2020

Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - 
ASSOMASUL, no dia 28/12/2020. 
Número da edição: 2754
DECRETO Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, REGULAMENTA AS
NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O ANEXO I DA
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, E LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE
 SETEMBRO DE 2019 , PARA O EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA , prefeito do municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município e Lei
Complementar nº 006/2010, que instituiu o Código Tributário do Município de Ribas do Rio Pardo-MS.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação,
Renovação e de Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para exploração de
atividades em logradouros públicos, Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2021, os
estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, as empresas prestadoras de serviços de qualquer
natureza, os profissionais liberais, sujeitos ao licenciamento, observado o disposto neste Decreto, Código
Tributário Municipal e Lei Federal nº 13.874/2019 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único: Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão
regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental,
prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das
empresas, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público. 
Art. 2º - As atividades de “baixo risco”, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019, permitem o início de
operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do
cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças,
incidentes da fiscalização das atividades de vigilância sanitária e de localização, de instalação, renovação
e funcionamento, sujeitas à fiscalização de devido enquadramento, são aquelas constantes do anexo II
deste Decreto.
Parágrafo único : Fica regulamentado o prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2021,
para as empresas que vierem a se instalar no município de Ribas do Rio Pardo/MS, cuja atividade esteja
enquadrada como “baixo risco”, previsto no Anexo II, para regularização de todas as exigências deste
decreto, ou, regularização completa das exigências contidas em notificação fiscal, quando for o caso.
Art. 3º - As atividades econômicas que desenvolvem funcionamento em horário especial em qualquer
horário ou dia da semana, inclusive feriado, não estarão sujeitas a cobranças ou encargos adicionais,
observados: 
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação
do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as
decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
Art. 4º- Fica regulamentada a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório
com vencimento de até 06 (seis) meses, após o ato do registro, para as atividades classificadas como
médio risco, não enquadradas nos anexos I e II deste decreto.
§ 1º . A cobrança do alvará de licença provisório que menciona o caput deste artigo será calculada pela
fração anual do prazo da licença, e, no caso o requerente não expressar o interesse do alvará provisório, o
município poderá emitir o alvará regular com vencimento de até 12 (doze) meses, dentro do exercício
fiscal.
§ 2º . As atividades de “médio risco”, comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da
atividade.
Art. 5º - As atividades classificadas de “alto risco”, definidas pelo anexo I desde decreto, serão
obrigatoriamente precedidas de fiscalização pelos respectivos órgãos competentes do município, em
atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e
prevenção contra incêndios e serão exigidas de vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 6º - Os Alvarás, que menciona o artigo 1º deste decreto, serão expedidos após o deferimento e o
pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições:
§ 1º. As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem licença de exercícios anteriores
serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, ou solicitadas no Setor de
Tributos do município. 
§ 2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida
também a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, observadas
disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I. nome da pessoa jurídica licenciada;
II. endereço do estabelecimento;
III. atividades autorizadas;
IV.número de inscrição municipal;
V. número do CNPJ.
Art. 8º - O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia dos documentos,
sendo:
Parágrafo único . Pessoa Jurídica: cartão do CNPJ, contrato social ou última alteração, documentos dos
sócios, CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de matrícula atualizada) ou contrato de locação,
certidão negativa de débito de IPTU do imóvel a ser ocupado pela empresa licenciada, laudo do Meio
Ambiente (atividades classificadas “alto-risco”), laudo da Vigilância Sanitária (atividades consideradas
“alto risco” e as mencionadas no anexo I deste Decreto), e laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades
com instalações acima de 200 m2, conforme Normas Técnicas do Estado do MS, e aquelas consideradas
de “alto risco” pelo anexo I desde decreto).
Art. 9º - A vistoria prévia do local que menciona o art. 5o deste decreto, serão efetuadas e deferidas ou
indeferidas, pelos órgãos competentes da Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Obras e Postura e
Ambiental, quando for o caso, que atuarão em conjunto.
§ 1º . O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze)
dias conforme a necessidade técnica.
§ 2º. No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o
imóvel, será realizada, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a vistoria do local, com vistas ao exame e
a decisão do pedido, o qual obedecerá ao prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 - A base de cálculo das Taxas será em UFMR de acordo com a metragem do
estabelecimento, em conformidade com o Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O lançamento das Taxas reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia
1° de janeiro de 2021, ou na data do início da atividade conforme cadastro eletrônico.
Art. 12 - As Taxas para o exercício de 2021 serão lançadas em quota única com vencimento em 10 de
março de 2021, com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento à vista, para os contribuintes
adimplentes com a Taxa.
Art. 13 - Sem prejuízo da atualização monetária e da cobrança de juros, a falta de pagamento da taxa no
prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:
Parágrafo único. As parcelas não pagas nos respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 2% (dois por cento).
Art. 14 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do
documento próprio de arrecadação do Município, onde constará as informações sobre o licenciado e valor
das taxas.
Art. 15 - O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil
acesso à fiscalização.
Art. 16 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas
características.
Parágrafo único. A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contado a partir da data em que ocorrer a alteração.
Art. 17 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Setor Tributário, mediante
requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da baixa do CNPJ,
paralisação da atividade, ou quaisquer outros motivos.
Art. 18 - No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização,
previsto neste Decreto, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da notificação, dar entrada ao processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento
junto ao órgão competente. 
Parágrafo único. Àquele que, mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado
para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto
no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do
estabelecimento até a obtenção do alvará.
Art. 19 – Àquele que exercer atividade econômica de médio e alto risco sem o Alvará de Localização e
Funcionamento, serão imediatamente aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal,
cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará. 
§ 1º . Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos
termos dos artigos 18 e 19 deste Decreto, as multas previstas serão aplicadas em dobro, incidindo a cada
novo descumprimento.
§ 2º . O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício, mediante decisão fundamentada, quando assim
exigir o interesse público, observando os dispostos do Código Tributário Municipal.
Art. 20 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de
requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo
de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança.
Art. 21 - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, em 23 de dezembro de 2020.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I 
DECRETO Nº XXX/2020
• ATIVIDADES DE ALTO RISCO
CNAE DESCRIÇÃO
0161-
0/01 Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
1091-
1/01 Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-
6/07 Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1122-
4/04 Fabricação de bebidas isotônicas
1510-
6/00 Curtimento e outras preparações de couro
1531-
9/02 Acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-
7/00 Fabricação de tênis de qualquer material
1533-
5/00 Fabricação de calçados de material sintético
1539-
4/00 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-
8/00 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1610-
2/01 Serrarias com desdobramento de madeira
1610-
2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira
1621-
8/00
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada,
prensada e aglomerada
1622-
6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-
6/02
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações
industriais e comerciais
1622-
6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
1623-
4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1629-
3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-
3/02
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros
materiais trançados, exceto móveis
1710-
9/00 Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1721-
4/00 Fabricação de papel
1722-
2/00 Fabricação de cartolina e papel-cartão
1731-
1/00 Fabricação de embalagens de papel
1732-
0/00 Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1733-
8/00 Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1741-
9/01 Fabricação de formulários contínuos
1741-
9/02
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial
e de escritório
1742-
7/01 Fabricação de fraldas descartáveis
1742- Fabricação de absorventes higiênicos
7/02
1742-
7/99
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados 
anteriormente
1749-
4/00
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado 
não especificados anteriormente
1811-
3/01 Impressão de jornais
1811-
3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
1812-
1/00 Impressão de material de segurança
1813-
0/01 Impressão de material para uso publicitário
1813-
0/99 Impressão de material para outros usos
1821-
1/00 Serviços de pré-impressão
1830-
0/01 Reprodução de som em qualquer suporte
1830-
0/02 Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-
0/03 Reprodução de software em qualquer suporte
1910-
1/00 Coquerias
1921-
7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo
1922-
5/01 Formulação de combustíveis
1922-
5/02 Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-
5/99
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do
refino
1931- Fabricação de álcool
4/00
1932-
2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
2011-
8/00 Fabricação de cloro e álcalis
2012-
6/00 Fabricação de intermediários para fertilizantes
2013-
4/00 Fabricação de adubos e fertilizantes
2014-
2/00 Fabricação de gases industriais
2019-
3/01 Elaboração de combustíveis nucleares
2019-
3/99
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados
anteriormente
2021-
5/00 Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2022-
3/00 Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2029-
1/00 Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2031-
2/00 Fabricação de resinas termoplásticas
2032-
1/00 Fabricação de resinas termo fixas
2033-
9/00 Fabricação de elastômeros
2040-
1/00 Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2051-
7/00 Fabricação de defensivos agrícolas
2052-
5/00 Fabricação de desinfetantes domissanitários
2061- Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
4/00
2062-
2/00 Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2071-
1/00 Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2072-
0/00 Fabricação de tintas de impressão
2073-
8/00 Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2091-
6/00 Fabricação de adesivos e selantes
2092-
4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-
4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-
4/03 Fabricação de fósforos de segurança
2093-
2/00 Fabricação de aditivos de uso industrial
2094-
1/00 Fabricação de catalisadores
2099-
1/01
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos
para fotografia
2099-
1/99 Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
2110-
6/00 Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-
1/01 Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-
1/02 Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-
1/03 Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122- Fabricação de medicamentos para uso veterinário
0/00
2123-
8/00 Fabricação de preparações farmacêuticas
2211-
1/00 Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2212-
9/00 Reforma de pneumáticos usados
2219-
6/00 Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2221-
8/00 Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2222-
6/00 Fabricação de embalagens de material plástico
2223-
4/00 Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-
3/01 Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-
3/02 Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-
3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto
tubos e acessórios
2229-
3/99
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não
especificados anteriormente
2311-
7/00 Fabricação de vidro plano e de segurança
2312-
5/00 Fabricação de embalagens de vidro
2320-
6/00 Fabricação de cimento
2330-
3/01
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob
encomenda
2330-
3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-
3/03 Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-
3/04 Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-
3/05 Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-
3/99
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento,
fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2341-
9/00 Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-
7/01 Fabricação de azulejos e pisos
2342-
7/02
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção,
exceto azulejos e pisos
2349-
4/01 Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-
4/99
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados
anteriormente
2391-
5/01 Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-
5/02 Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-
5/03
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
ardósia e outras pedras
2392-
3/00 Fabricação de cal e gesso
2392-
1/02 Fabricação de abrasivos
2399-
1/99
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados
anteriormente
2411-
3/00 Produção de ferro-gusa
2412-
1/00 Produção de ferroligas
2421-
1/00 Produção de semiacabados de aço
2422-
9/01 Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-
9/02 Produção de laminados planos de aços especiais
2423-
7/01 Produção de tubos de aço sem costura
2423-
7/02 Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
2424-
5/01 Produção de arames de aço
2424-
5/02 Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
2431-
8/00 Produção de tubos de aço com costura
2439-
3/00 Produção de outros tubos de ferro e aço
2441-
5/02 Produção de laminados de alumínio
2442-
3/00 Metalurgia dos metais preciosos
2443-
1/00 Metalurgia do cobre
2449-
1/02 Produção de laminados de zinco
2449-
1/99
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados
anteriormente
2451-
2/00 Fundição de ferro e aço
2452-
1/00 Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2511-
0/00 Fabricação de estruturas metálicas
2512-
8/00 Fabricação de esquadrias de metal
2513-
6/00 Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-
7/00 Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522-
5/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central
e para veículos
2531-
4/01 Produção de forjados de aço
2531-
4/02 Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2532-
2/01 Produção de artefatos estampados de metal
2532-
2/02 Metalurgia do pó
2541-
1/00 Fabricação de artigos de cutelaria
2542-
0/00 Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2543-
8/00 Fabricação de ferramentas
2550-
1/01
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de
combate
2550-
1/02 Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
2591-
8/00 Fabricação de embalagens metálicas
2592-
6/01 Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-
6/02 Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2593-
4/00 Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2599-
3/01 Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-
3/99 Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
2610-
8/00 Fabricação de componentes eletrônicos
2621-
3/00 Fabricação de equipamentos de informática
2622-
1/00 Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-
1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e
acessórios
2632-
9/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de
comunicação, peças e acessórios
2640-
0/00 Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2651-
5/00 Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2652-
3/00 Fabricação de cronômetros e relógios
2660-
4/00 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-
1/01 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-
1/02 Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
2680-
9/00 Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2710-
4/01 Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710-
4/02
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e
semelhantes, peças e acessórios
2710-
4/03 Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
2721-
0/00 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2722-
8/01 Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-
8/02 Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2731-
7/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de
energia elétrica
2732-
5/00 Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-
3/00 Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2740-
6/01 Fabricação de lâmpadas
2740-
6/02 Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2751-
1/00
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso
doméstico, peças e acessórios
2759-
7/01 Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-
7/99
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados
anteriormente, peças e acessórios
2790-
2/01
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, 
eletroímãs e isoladores
2790-
2/02 Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-
2/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados
anteriormente
2811-
9/00
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e
veículos rodoviários
2812-
7/00 Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
2813-
5/00
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e
acessórios
2814-
3/01 Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-
3/02 Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
2815-
1/01 Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-
1/02
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto
rolamentos
2821-
6/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações 
térmicas, peças e acessórios
2821-
6/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e
acessórios
2822-
4/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de pessoas, peças e acessórios
2822-
4/02
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e
elevação de cargas, peças e acessórios
2823-
2/00
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial, peças e acessórios
2824-
1/01
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso
industrial
2824-
1/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não￾industrial
2825-
9/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e
ambiental, peças e acessórios
2829-
1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não￾eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829-
1/99
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios
2831-
3/00 Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
2832-
1/00 Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2833-
0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, 
exceto para irrigação
2840-
2/00 Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
2851-
8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de
petróleo, peças e acessórios
2852-
6/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e 
acessórios, exceto na extração de petróleo
2853-
4/00 Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
2854-
2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças
e acessórios, exceto tratores
2861-
5/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios,
exceto máquinas-ferramenta
2862-
3/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos,
bebidas e fumo, peças e acessórios
2863- Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e
1/00
acessórios
2864-
0/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do
couro e de calçados, peças e acessórios
2865-
8/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e 
artefatos, peças e acessórios
2866-
6/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2869-
1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados 
anteriormente, peças e acessórios
2910-
7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-
7/02 Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-
7/03 Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
2920-
4/01 Fabricação de caminhões e ônibus
2920-
4/02 Fabricação de motores para caminhões e ônibus
2930-
1/01 Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-
1/02 Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-
1/03
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
automotores, exceto caminhões e ônibus
2941-
7/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos
automotores
2942-
5/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos 
automotores
2943-
3/00 Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2944-
1/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos 
automotores
2945-
0/00 Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2949-
2/01 Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-
2/99
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas 
anteriormente
3011-
3/01 Construção de embarcações de grande porte
3011-
3/02 Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012-
1/00 Construção de embarcações para esporte e lazer
3031-
8/00 Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-
6/00 Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-
5/00 Fabricação de aeronaves
3042-
3/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para
aeronaves
3050-
4/00 Fabricação de veículos militares de combate
3092-
0/00 Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
3099-
7/00 Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3101-
2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira
3102-
1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal
3103-
9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3104-
7/00 Fabricação de colchões
3211-
6/01 Lapidação de gemas
3211-
6/02 Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-
6/03 Cunhagem de moedas e medalhas
3212-
4/00 Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-
5/00 Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-
2/00 Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-
0/01 Fabricação de jogos eletrônicos
3240-
0/02 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-
0/03 Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-
0/99 Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
3250-
7/01
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, 
odontológico e de laboratório
3250-
7/02 Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-
7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos 
em geral sob encomenda
3250-
7/04
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos 
em geral, exceto sob encomenda
3250-
7/05 Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3292-
2/01 Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292- Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
2/02
profissional
3299-
0/01 Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-
0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-
0/04 Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-
0/05 Fabricação de aviamentos para costura
3299-
0/99 Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3511-
5/01 Geração de energia elétrica
3812-
2/00 Coleta de resíduos perigosos
4644-
3/01 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-
3/02 Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4671-
1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4679-
6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-
6/04
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não
especificados anteriormente
4679-
6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral
4681-
8/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, 
exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-
8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-
8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-
8/04 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-
8/05 Comércio atacadista de lubrificantes
4682-
6/00 Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4683-
4/00 Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-
2/01 Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-
2/02 Comércio atacadista de solventes
4684-
2/99
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados 
anteriormente
4687-
7/02 Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4711-
3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
hipermercados
4711-
3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 
supermercados
4731-
8/00 Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4732-
6/00 Comércio varejista de lubrificantes
4771-
7/01 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-
7/02 Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-
7/03 Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4772-
5/00 Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4784-
9/00 Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)
4789- Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
0/05
4789-
0/06 Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-
0/09 Comércio varejista de armas e munições
4911-
6/00 Transporte ferroviário de carga
4912-
4/01 Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-
4/02 Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-
4/03 Transporte metroviário
4921-
3/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-
3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal em região metropolitana
4922-
1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-
1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
interestadual
4922-
1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,
internacional
4924-
8/00 Transporte escolar
4929-
9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-
9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, 
interestadual e internacional
4929-
9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929- Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e 
9/04 internacional
4929-
9/99
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados
anteriormente
4930-
2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos
5211-
7/01 Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-
7/99 Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
5222-
2/00 Terminais rodoviários e ferroviários
5223-
1/00 Estacionamento de veículos
5240-
1/01 Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5510-
8/01 Hotéis
5510-
8/02 Apart-hotéis
5510-
8/03 Motéis
5821-
2/00 Edição integrada à impressão de livros
5822-
1/00 Edição integrada à impressão de jornais
5823-
9/00 Edição integrada à impressão de revistas
5829-
8/00 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5914-
6/00 Atividades de exibição cinematográfica
8122-
2/00 Imunização e controle de pragas urbanas
8230- Casas de festas e eventos
0/02
8610-
1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a 
urgências
8610-
1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a 
urgências
8630-
5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
8630-
5/02 Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-
5/03 Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-
5/07 Atividades de reprodução humana assistida
8630-
5/99 Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
8640-
2/01 Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-
2/02 Laboratórios clínicos
8640-
2/03 Serviços de diálise e nefrologia
8640-
2/04 Serviços de tomografia
8640-
2/05 Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-
2/06 Serviços de ressonância magnética
8640-
2/07
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância 
magnética
8640-
2/08 Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-
2/09 Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640- Serviços de quimioterapia
2/10
8640-
2/11 Serviços de radioterapia
9311-
5/00 Gestão de instalações de esportes
9312-
3/00 Clubes sociais, esportivos e similares
9319-
1/99 Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
9321-
2/00 Parques de diversão e parques temáticos
9329-
8/01 Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-
8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9601-
7/01 Lavanderias
9601-
7/02 Tinturarias
9601-
7/03 Toalheiros
9603-
3/01 Gestão e manutenção de cemitérios
9603-
3/02 Serviços de cremação
9603-
3/03 Serviços de sepultamento
9603-
3/04 Serviços de funerárias
• ANEXO II - ATIVIDADES DE BAIXO RISCO 
Código 
CNAE
Descrição da Atividade Econômica
I. 7312-
2/00
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação 
(Código CNAE:7312200)
II. 7490-
1/05
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
III. 6391-
7/00 Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
IV. 7311-
4/00 Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
V. 7911-
2/00 Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
VI. 9609-
2/02 Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
VII
.
5590-
6/01 Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
VII
I.
7729-
2/01 Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
IX. 7721-
7/00
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código
CNAE:7721700)
X. 7722-
5/00 Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
XI. 6810-
2/02 Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
XII
.
7733-
1/00 Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE: 7733100)
XII
I.
7729-
2/03 Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
XI
V.
7729-
2/02
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos 
musicais (Código CNAE:7729202)
XV
.
7723-
3/00 Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
XV
I.
7729-
2/99
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente 
(Código CNAE:7729299)
XV
II.
6911-
7/02 Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
XV
III.
5232-
0/00 Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
XI
X.
8660-
7/00 Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
XX
.
9002-
7/01
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código 
CNAE:9002701)
XX
I.
9430-
8/00 Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XX
II.
8291-
1/00 Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
XX
III.
6920-
6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
XX
IV. 7020-
4/00
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 
(Código CNAE:7020400)
XX
V.
6920-
6/01 Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XX
VI. 7410-
2/99 Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
XX
VII
.
7119-
7/02 Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
XX
VII
I.
8650-
0/04 Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
XX
IX. 8650-
0/06 Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
XX
X.
5920-
1/00 Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
XX
XI. 7490-
1/04
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto 
imobiliários (Código CNAE:7490104)
XX
XII
.
8030-
7/00 Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
XX 8020- Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código 
0/01 CNAE:8020001)
XX
XI
V.
9493-
6/00
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código 
CNAE:9493600)
XX
XV
.
7420-
0/01
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código 
CNAE:7420001)
XX
XV
I.
8650-
0/02 Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
XX
XV
II.
8650-
0/03 Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
XX
XV
III.
8220-
2/00 Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
XX
XI
X.
8650-
0/05 Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
XL
.
7119-
7/99
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas 
anteriormente (Código CNAE:7119799)
XL
I.
7500-
1/00
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício 
da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou
equipamentos de diagnóstico por imagem.
XL
II.
6621-
5/02 Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
XL
III.
5611-
2/02
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código 
CNAE:5611202)
XL
IV. 9602-
5/01 Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
XL
V.
9529-
1/02 Chaveiros (Código CNAE:9529102)
XL
VI. 4530-
7/03
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código 
CNAE:4530703)
XL
VII
.
4541-
2/05
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código 
CNAE:4541205)
XL
VII
I.
4530-
7/04
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código 
CNAE:4530704)
XL
IX. 4530-
7/05 Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
AX
.
4635-
4/01 Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
LI. 4641-
9/03 Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
LII. 4641-
9/02 Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
LII
I.
4647-
8/01 Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
LI
V.
4649-
4/05
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código 
CNAE:4649405)
LV
.
4642-
7/01
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de 
segurança (Código CNAE:4642701)
LV
I.
4643-
5/02 Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
LV
II.
4643-
5/01 Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
LV
III.
4635-
4/02 Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
LI
X.
4637-
1/07
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código 
CNAE:4637107)
LX
.
4652-
4/00
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e 
comunicação (Código CNAE:4652400)
LX
I.
4686-
9/02 Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
LX
II.
4651-
6/01 Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
LX 4649- Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
4/07
LX
IV. 4689-
3/02 Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
LX
V.
4649-
4/10
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e 
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
LX
VI. 4647-
8/02 Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
LX
VII
.
4649-
4/06 Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
LX
VII
I.
4692-
3/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos 
agropecuários (Código CNAE:4692300)
LX
IX. 4691-
5/00
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios (Código CNAE:4691500)
LX
X.
4649-
4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
LX
XI. 4637-
1/04 Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
LX
XII
.
4686-
9/01 Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
LX
XII
I.
4687-
7/01 Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
LX
XI
V.
4687-
7/03 Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
LX
XV
.
4642-
7/02
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do 
trabalho (Código CNAE:4642702)
LX
XV
I.
4651-
6/02 Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
LX 4641- Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
9/01
LX
XV
III.
4542-
1/02 Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
LX
XI
X.
4789-
0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
(Código CNAE:4789004)
LX
XX
.
4785-
7/01 Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701)
LX
XX
I.
4755-
5/02 Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
LX
XX
II.
4763-
6/04 Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
LX
XX
III.
4755-
5/03 Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
LX
XX
IV.
4754-
7/02 Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
LX
XX
V.
4754-
7/03 Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
LX
XX
VI.
4783-
1/01 Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
LX
XX
VII
.
4774-
1/00 Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
LX
XX
VII
I.
4761-
0/03 Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
LX
XX
IX.
4783-
1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
XC
.
4759-
8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código 
CNAE:4759801)
XC
I.
4782-
2/02 Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
XC
II.
4781-
4/00 Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
XC
III.
4763-
6/02 Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
XC
IV. 4789-
0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
XC
V.
4773-
3/00 Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
XC
VI. 4723-
7/00 Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
XC
VII
.
4763-
6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código 
CNAE:4763603)
XC
VII
I.
4763-
6/01 Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
XC
IX. 4782-
2/01 Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
C. 4722-
9/01 Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
LX
I.
4762-
8/00 Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
M
DL
XI
X.
4763-
6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios 
(Código CNAE:4763605)
III. 4789-
0/07 Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
M
DL
4744-
0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
LX
XI
V.
4761-
0/02 Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
M
C
M
VII
.
4761-
0/01 Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
VII
.
4744-
0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
VII
I.
4744-
0/03 Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
M
DL
XX
XI
V.
4742-
3/00 Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
LX
XV
I.
4771-
7/04 Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
M
C
ML
IX.
4712-
1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos 
alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
XII
.
4729-
6/02 Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CV
.
4754-
7/01 Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
XI 4789- Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
0/03
M
C
ML
XX
II.
4759-
8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 
(Código CNAE:4759899)
XV
I.
4785-
7/99 Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
DC
CC
XC
III.
4744-
0/06 Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
XV
III.
4789-
0/02 Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
XI
X.
4729-
6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos 
alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
M
C
ML
XX
IV.
4789-
0/01 Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
XX
I.
4755-
5/01 Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
M 4741- Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
5/00
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
DX
XI
X.
4743-
1/00 Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
LV
III.
4753-
9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 
(Código CNAE:4753900)
XX
V.
4752-
1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código 
CNAE:4752100)
M
M
M
M
4751-
2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 
(Código CNAE:4751201)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
CX
VII
.
4756-
3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código 
CNAE:4756300)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CD
I.
4757-
1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos 
para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
M
M
M
M
M
6810-
2/01
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
XX
X.
1412-
6/01
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob 
medida (Código CNAE:1412601)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
DC
XX
XV
.
1411-
8/01 Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
1413-
4/01
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
XX
XII
I.
1412-
6/02
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código 
CNAE:1412602)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
DC
LX
XX
II.
1413-
4/02 Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
7319-
0/04
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
VII
.
6204-
0/00 Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
XX
XV
II.
6821-
8/01 Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
0. 6821-
8/02 Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
8599-
6/05
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
M
C
ML
XII
.
2399-
1/01
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, 
vidro e cristal (Código CNAE:2399101)
LX
I.
6201-
5/01
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código 
CNAE:6201501)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CX
XX
III.
6202-
3/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código
CNAE:6202300)
CC
XX
V.
6203-
1/00
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis 
(Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que 
realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia 
(tratamento) para a saúde.
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CX
LV
I.
7410-
2/02 Design de interiores (Código CNAE:7410202)
LX 7410- Design de produto (Código CNAE:7410203)
2/03
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CD
LX
XI.
5819-
1/00 Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
XII
I.
5812-
3/01 Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
LX
VII
I.
5812-
3/02 Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CX
5811-
5/00
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
BL. 5813-
1/00 Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
M
DC
XL
VII
.
8592-
9/99 Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
LII. 8592-
9/02 Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
LII
I.
8592-
9/01 Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
LI
V.
8591-
1/00 Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
M
DC
LX
.
8593-
7/00 Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
LV
I.
8592-
9/03 Ensino de música (Código CNAE:8592903)
M
M
M
M
M
M
M
DL
XX
XI
X.
8292-
0/00
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não 
haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento 
de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, 
incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis 
ou empacotamento de preparados farmacêuticos.
DC
LX
XX
IX.
9329-
8/03 Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
LI
X.
9329-
8/04 Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
M
DC
LX
II.
1414-
2/00
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código 
CNAE:1414200)
LX
I.
1529-
7/00
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código 
CNAE:1529700)
M
M
M
M
M
M
M
M
C
M
XL
I.
1351-
1/00
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código
CNAE:1351100)
LX
III.
2319-
2/00
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do 
exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações 
de espelhação. e não haverá produção
de peças de fibra de vidro.
M
M
M
M
M
M
M
M
C
ML
IV.
1422-
3/00
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto 
meias (Código CNAE:1422300)
LX
V.
3250-
7/07
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá 
fabricação de produto para saúde.
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
LX
XI
X.
1521-
1/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código 
CNAE:1521100).
LX
VII
.
1092-
9/00
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do 
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
LX
VII
I.
1531-
9/01 Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901).
M
M
M
M
M
M
M
M
C
ML
VI.
3299-
0/02
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, desde que não haja 
armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos.
LX
X.
1032-
5/99
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito, Desde que o 
resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
CX
XX
I.
3291-
4/00
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não 
haja no exercício a fabricação de escova dental.
LX
XII
.
1095-
3/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), 
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de 
especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
1093-
7/02
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto 
artesanal.
LX
XI
V.
1099-
6/04
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não 
será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
CX
LI
V.
1094-
5/00
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do 
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
LX
XV
I.
1421-
5/00 Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
DC
XX
IX.
1359-
6/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código 
CNAE:1359600)
0. 1091- Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção 
1/02 própria (Código CNAE:1091102)
LX
XI
X.
1093-
7/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE: 1093701), 
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de 
produto artesanal.
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
CX
LV
I.
1354-
5/00 Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE: 1354500)
LX
XX
I.
3299-
0/06
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não 
haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas 
como cosmético ou saneante.
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
C
ML
XX
XI.
1412-
6/03 Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
0. 1411-
8/02 Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
C
M
XC
IV.
1413-
4/03 Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
LX
XX
V.
7420-
0/04 Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
8219-
9/01
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
0. 6822-
6/00 Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
0. 1211-
0/1 Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
C
M
XC
VI.
7420-
0/03 Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
M
C
ML
III.
5611-
2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
XI. 4713-
0/02 Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines.
M
M
M
M
M
M
M
3312-
1/02
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle 
(Código CNAE:3312102)
XII
I.
3313-
9/02
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos 
(Código CNAE:3313902)
M
M
M
M
M
M
M
M
ML
XII
.
3312-
1/04
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
(Código CNAE:3312104)
XV
.
3314-
7/02
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas 
(Código CNAE:3314702)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
CC
CL
XX
XV
II.
3314-
7/09
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos 
Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
XV
II.
3314-
7/07
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso 
industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
XV
III.
3314-
7/01 Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
M
M
M
M
M
M
M
M
ML
XI
V.
3314-
7/06
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações 
térmicas (Código CNAE:3314706)
BC 3314- Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
7/13
M
CD
XII
I.
4543-
9/00 Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
II. 3314-
7/12 Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
III. 3314-
7/03 Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
IV. 7319-
0/03 Marketing direto (Código CNAE:7319003)
M
CD
XX
VI.
7912-
1/00 Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
VI. 7490-
1/99
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente 
(Código CNAE:7490199)
VII
.
4618-
4/99
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
DC
LX
XII
I.
1340-
5/99
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário 
(Código CNAE:1340599)
IX. 4721-
1/02 Padaria e confeitaria com predominância de revenda
M
CD
5590-
6/03
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
XI. 6621-
5/01 Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
XII
.
7210-
0/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código 
CNAE:7210000)
XII
I.
7220-
7/00
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código 
CNAE:7220700)
XI
V.
7320-
3/00 Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
XV
.
6511-
1/02 Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
XV
I.
6319-
4/00
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código 
CNAE:6319400)
XV
II.
8219-
9/99
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não 
especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
M
M
ML
VII
.
1311-
1/00 Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
XI
X.
1312-
0/00 Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
XX
.
9001-
9/04 Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
XX
I.
9001-
9/03 Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
XX
II.
5911-
1/02 Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
XX
III.
9319-
1/01 Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
XX
IV. 9001-
9/02 Produção musical (Código CNAE:9001902)
XX
V.
9001-
9/01 Produção teatral (Código CNAE:9001901)
XX 7319- Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
0/02
XX
VII
.
4751-
2/02 Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
0. 3831-
9/99 Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
XX
IX. 3832-
7/00 Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
XX
X.
9529-
1/05 Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
XX
XI. 9529-
1/04
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código 
CNAE:9529104)
XX
XII
.
9529-
1/01 Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
0. 9529-
1/06 Reparação de joias (Código CNAE:9529106)
XX
XI
V.
9529-
1/03 Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
XX
XV
.
9511-
8/00
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código 
CNAE:9511800)
XX
XV
I.
9512-
6/00 Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
0. 9521-
5/00
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
(Código CNAE:9521500)
0. 9529-
1/99
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não 
especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
XX
XI
X.
4612-
5/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos 
siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
LX
.
4615-
0/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos
de uso doméstico (Código CNAE:4615000)
LX 4618- Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-
4/02 médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
LX
II.
4618-
4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras 
publicações (Código CNAE:4618403)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
C
M
V.
4613-
3/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e 
ferragens (Código CNAE:4613300)
LX
IV. 4614-
1/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, 
embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100)
LX
V.
4611-
7/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e 
animais vivos (Código CNAE:4611700)
LX
VI. 4618-
4/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e 
produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
4619-
2/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não 
especializado (Código CNAE:4619200)
0. 4542-
1/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e 
acessórios (Código CNAE:4542101)
LX
IX. 4530-
7/06
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados 
para veículos automotores (Código CNAE:4530706)
BB
L.
4617-
6/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e 
fumo (Código CNAE:4617600)
LI. 4616-
8/00
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e 
artigos de viagem (Código CNAE:4616800)
LII. 4512-
9/01
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código 
CNAE:4512901)
LII
I.
9002-
7/02 Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
LI
V.
9102-
3/02 Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
LV
.
5611-
2/01 Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
LV
I.
8299-
7/07 Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
LV
II.
6911-
7/01 Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
M
8211-
3/00
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
LI
X.
1822-
9/99
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código 
CNAE:1822999)
LX
.
8011-
1/02 Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
LX
I.
7490-
1/03
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código 
CNAE:7490103)
LX
II.
4520-
0/04
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código 
CNAE:4520004)
LX
III.
7111-
1/00 Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
LX
IV. 4520-
0/06 Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
LX
V.
4520-
0/08 Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
LX
VI. 7119-
7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
M
M
DC
CL
XX
III.
7119-
7/03
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
(Código CNAE:7119703)
0. 5912-
0/01 Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
LX
IX. 1822-
9/01 Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
LX
X.
7112-
0/00 Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
LX
XI. 8299-
7/03 Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
M
M
M
M
4520-
0/07
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos 
automotores (Código CNAE:4520007)
0. 4520-
0/02
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código 
CNAE:4520002)
M
M
M
M
CX
XX
VII
I.
4520-
0/05
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código 
CNAE:4520005)
LX
XV
.
4520-
0/03
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código 
CNAE:4520003)
M
M
M
M
CD
LX
III.
4520-
0/01
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código 
CNAE:4520001)
0. 7420-
0/05 Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
0. 5912-
0/02 Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
M
M
M
M
CX
L.
3329-
5/01 Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
LX
XX
.
8230-
0/01
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código 
CNAE:8230001)
M
M
M
M
DX
V.
3250-
7/06 Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
0. 7490-
1/01 Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
0. 2539- Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
0/02
0. 2539-
0/01
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que não haja 
operações de jateamento (jato de areia).
M
M
M
M
DX
XV
III.
6209-
1/00
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código 
CNAE:6209100)
0. 7120-
1/00
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício
da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
0. 6311-
9/00
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
internet (Código CNAE:6311900)
0. 8599-
6/04 Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
0. 8599-
6/03 Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
X. 6201-
5/02 Web design (Código CNAE:6201502)
Município de Ribas do Rio Pardo/MS, em 23 de dezembro de 2020.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis