| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2017 |
| Date | 2017-10-18 |
| Ementa | Institui o calendário oficial do município de Ribas do Rio Pardo o Março laranja, semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar e dá outras providências |
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23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DBC42F8B/03AHqfIOl4V5-Ea-_iRVURx5_TvwH7Op3g8gP6I-Ktz5MY3j2mJIKai-r77BuOtAj… 1/1 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.085/2017 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017. “Institui no calendário oficial do município de Ribas do Rio Pardo o “Março Laranja”, Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Ribas do Rio Pardo a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar”, a ser celebrado anualmente no mês de março, recebendo a denominação de “Março Laranja”. Parágrafo único. Entende-se como bullying escolar todo ato de violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar, com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder entre as partes. Art. 2º - A instituição do “Março Laranja” visa promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas, estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência, envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao adolescente. Art. 3º - São símbolos da “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar” a fita de cor laranja, bem como essa tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos visuais de impacto, como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar visibilidade ao tema, dentre outros. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:DBC42F8B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 24/10/2017. Edição 1960 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/