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norma nº 1085/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2017
Date 2017-10-18
EmentaInstitui o calendário oficial do município de Ribas do Rio Pardo o Março laranja, semana Municipal de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar e dá outras providências
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23/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/DBC42F8B/03AHqfIOl4V5-Ea-_iRVURx5_TvwH7Op3g8gP6I-Ktz5MY3j2mJIKai-r77BuOtAj… 1/1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.085/2017 DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
“Institui no calendário oficial do município de Ribas
do Rio Pardo o “Março Laranja”, Semana Municipal
de Prevenção e Combate ao Bullying Escolar, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do município de Ribas
do Rio Pardo a “Semana Municipal de Prevenção e Combate ao
Bullying Escolar”, a ser celebrado anualmente no mês de março,
recebendo a denominação de “Março Laranja”.
Parágrafo único. Entende-se como bullying escolar todo ato de
violência física ou psicológica, intencional e recorrente, praticado por
indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas no ambiente escolar,
com o intuito de intimidá-la, agredi-la ou discriminá-la, caracterizando
um processo de vitimização em uma relação assimétrica de poder
entre as partes.
Art. 2º - A instituição do “Março Laranja” visa promover, no âmbito
escolar e na sociedade em geral, o debate sobre o bullying nas escolas,
estimulando campanhas educativas e informativas, bem como a
sensibilização, o diagnóstico e a prevenção desse tipo de violência,
envolvendo a comunidade, os pais, professores e outros profissionais
que atuam nas áreas da educação e da proteção à criança e ao
adolescente.
Art. 3º - São símbolos da “Semana Municipal de Prevenção e
Combate ao Bullying Escolar” a fita de cor laranja, bem como essa
tonalidade, a qual deverá ser utilizada em recursos visuais de impacto,
como a iluminação noturna especial em locais onde se possa dar
visibilidade ao tema, dentre outros.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:DBC42F8B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 24/10/2017. Edição 1960
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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