| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1087 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Altera a Lei n° 1 042 de 19 de dezembro de 2014 |
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/D8837E4A/03AHqfIOm0rOtdbZNT1gJw-M9ajvGBgCpFfsWQ2BmVXdiSjuzCWA0uiBLE9gw… 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.087, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. “Altera a Lei n. 1.042 de 19 de dezembro de 2014, inserindo no texto legal a Coordenadoria de Cultura, em consonância com a Lei Complementar n. 035/2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido no texto legal a Coordenadoria de Cultura em substituição à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMED. Art. 2º - Dá nova redação ao Art. 1°, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Coordenadoria de Cultura, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta lei. Art. 3º - Dá nova redação ao caput do Art. 4° e ao seu § 1°, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° O Fundo Municipal de Cultura - FMC, será administrado pela Coordenadoria de Cultura na forma estabelecida no regulamento e, apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: § 1° Nos casos previstos no inciso II, do caput, a Coordenadoria de Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. Art. 4º - Dá nova redação às alíneas a e b, do § 1°, e aos § 4° e § 5°, do Art. 11, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 (...) § 1° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar a representação do Município de Ribas do Rio Pardo - MS, por meio da Coordenadoria de Cultura e suas instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, nomeados pelo prefeito para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. I - (...) a - Coordenadoria de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Diretor de Cultura; b - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 01 (um) representante; (...) § 4° A Coordenadoria de Cultura prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Cultura, de modo a assegurar o livre desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, sendo o suporte financeiro prestado pelo Fundo Municipal de Cultura. § 5° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, convocado pela presidência ou maioria de seus membros e, editará regimento próprio aprovado por Decreto do prefeito, tendo como atribuição, inclusive, em conjunto com a Coordenadoria de Cultura, a instalação e implementação do Fórum Municipal de Cultura a cada 02 (dois) anos, iniciando o primeiro evento em janeiro de 2018. 21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/D8837E4A/03AHqfIOm0rOtdbZNT1gJw-M9ajvGBgCpFfsWQ2BmVXdiSjuzCWA0uiBLE9gw… 2/2 Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:D8837E4A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 24/10/2017. Edição 1960 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/