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norma nº 1087/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1087 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaAltera a Lei n° 1 042 de 19 de dezembro de 2014
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21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/D8837E4A/03AHqfIOm0rOtdbZNT1gJw-M9ajvGBgCpFfsWQ2BmVXdiSjuzCWA0uiBLE9gw… 1/2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.087, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
“Altera a Lei n. 1.042 de 19 de dezembro de 2014,
inserindo no texto legal a Coordenadoria de Cultura,
em consonância com a Lei Complementar n.
035/2017, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no texto legal a Coordenadoria de Cultura em
substituição à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer - SEMED.
Art. 2º - Dá nova redação ao Art. 1°, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC,
vinculado à Coordenadoria de Cultura, como fundo de natureza
contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta lei.
Art. 3º - Dá nova redação ao caput do Art. 4° e ao seu § 1°, passando
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Fundo Municipal de Cultura - FMC, será administrado
pela Coordenadoria de Cultura na forma estabelecida no
regulamento e, apoiará projetos culturais por meio das seguintes
modalidades:
§ 1° Nos casos previstos no inciso II, do caput, a Coordenadoria de
Cultura definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa
de administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
Art. 4º - Dá nova redação às alíneas a e b, do § 1°, e aos § 4° e § 5°,
do Art. 11, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
§ 1° A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Cultura deve contemplar a representação do Município de Ribas
do Rio Pardo - MS, por meio da Coordenadoria de Cultura e suas
instituições vinculadas, de outros órgãos e entidades do Governo
Municipal e dos demais entes federados, nomeados pelo prefeito
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
I - (...)
a - Coordenadoria de Cultura, 02 (dois) representantes, sendo um
deles o Diretor de Cultura;
b - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 01 (um)
representante;
(...)
§ 4° A Coordenadoria de Cultura prestará suporte técnico e
administrativo ao Conselho Municipal de Cultura, de modo a
assegurar o livre desempenho de suas atribuições constitucionais e
legais, sendo o suporte financeiro prestado pelo Fundo Municipal
de Cultura.
§ 5° O Conselho Municipal de Cultura reunir-se-á ordinariamente
uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário,
convocado pela presidência ou maioria de seus membros e, editará
regimento próprio aprovado por Decreto do prefeito, tendo como
atribuição, inclusive, em conjunto com a Coordenadoria de
Cultura, a instalação e implementação do Fórum Municipal de
Cultura a cada 02 (dois) anos, iniciando o primeiro evento em
janeiro de 2018.
21/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/D8837E4A/03AHqfIOm0rOtdbZNT1gJw-M9ajvGBgCpFfsWQ2BmVXdiSjuzCWA0uiBLE9gw… 2/2
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:D8837E4A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 24/10/2017. Edição 1960
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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