| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2020 |
| Date | 2020-12-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2020 e dá outras providências" . |
| native_id | 696 |
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Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - ASSOMASUL, no dia 13/01/2021. Número da edição: 2764 GABINETE DO PREFEITO DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 110 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.020 "Dispõe sobre alterações ao orçamento anual do exercício de 2020 e dá outras providências" PAULO CESAR LIMA SILVEIRA, Prefeito de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em conformidade com a Lei nº 1168 de 27/12/2019. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 212.831,74, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0400 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 04.01.04.122.0022.021-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 212.831,74 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0100 - CAMARA MUNICIPAL 01.01 - CAMARA MUNICIPAL 01.01.01.031.0012.001-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 137.579,11 01.01.01.031.0012.001- 319013-Obrigações Patronais 57.351,71 01.01.01.031.0012.001-339030-Material de Consumo 9.160,08 01.01.01.031.0012.001-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.740,84 Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua emissão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,31 DE DEZEMBRO DE 2.020. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Municipal Matéria enviada por Rosangela Ferreira de Souza Collis