norma nº 19/2021

Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - 
ASSOMASUL, no dia 18/01/2021. 
Número da edição: 2767
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
REPUBLICA-SE POR ERRATA
PORTARIA Nº 19, DE 14 DE JANEIRO DE 2021
Concede adicional legislativo a servidor. 
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador
Tiago Gomes de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município, e no art. 211 do Regimento Interno, e
Considerando a diminuta estrutura deste órgão, que exige, por vezes, o auxílio dos servidores em área
diversa da de seu cargo;
Considerando a necessidade de apoio nas atividades relacionadas ao processo legislativo, sobretudo na
elaboração e formalização de atos e proposições, e a ausência de servidor em atividade para o
cumprimento de tais funções;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional legislativo ao servidor Renaldo Cardozo de Souza, em razão do auxílio às
atividades relacionadas ao processo legislativo, conforme disposto no art. 28 da Lei Municipal nº
1.123/2019, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento-base do cargo por ele
ocupado.
§1º Não será devido ao servidor qualquer outro tipo de remuneração em razão da presente portaria,
inclusive a título de horas extras desempenhadas em decorrência das tarefas que justificam o presente
adicional.
§2º As tarefas de auxílio às atividades relacionadas ao processo legislativo serão desempenhadas sem
prejuízo das funções de seu cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia
1º de janeiro de 2021.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 14 de janeiro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira
Presidente da CMRRP
Matéria enviada por Emerson Macena Santana