norma nº 1100/2018

17/07/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.100, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
“ALTERA DA REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 5º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.096 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO
RIO PARDO/MS, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso I do art. 5º da LEI MUNICIPAL Nº 1.096 DE 19 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º ...
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, utilizando
como recursos compensatórios as fontes previstas no § 1º do Art. 43
da Lei 4.320/64.(NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo, MS, aos
dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:8B259180
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 19/06/2018. Edição 2123
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