| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Ribas Do Rio Pardo/MS, e dá outras providencias |
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24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/202711F9/03AHqfIOkYPGGDBvKc9ELxRlo8WECh4WcAugpuQv-FWKaI3oSXfD0RnKSmT… 1/5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 1.042, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014. “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito do Município de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMED, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. Art. 3°. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Ribas do Rio Pardo e seus créditos adicionais; II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FMC; III - contribuições de mantenedores; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento de Cultura; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural; V - doações e legados nos termos da legislação vigente; VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, preserve-lhes o valor real; VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida à legislação vigente sobre a matéria; X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos pelo Fundo Municipal de Cultura; XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC. XIII – Doações de Pessoa Físicas ou Jurídicas; XIV - saldos de exercícios anteriores; e 24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/202711F9/03AHqfIOkYPGGDBvKc9ELxRlo8WECh4WcAugpuQv-FWKaI3oSXfD0RnKSmT… 2/5 XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. Art. 4º. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMED na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguintes modalidades: I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; e II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. § 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer –SEMED definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. § 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento. § 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. § 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. Art. 5º. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos. § 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC. § 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. § 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total. Art. 6°. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura. § 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. § 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será formalizada por meio de convênios e contratos específicos. Art. 7°. Para seleção de projetos apresentados, ao Fundo Municipal de Cultura – FMC, será realizada pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC. Art. 8º. Na seleção dos projetos Conselho Municipal de Cultural – CMC, deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente. 24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/202711F9/03AHqfIOkYPGGDBvKc9ELxRlo8WECh4WcAugpuQv-FWKaI3oSXfD0RnKSmT… 3/5 Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas: I - avaliação das três dimensões culturais do projeto - simbólica, econômica e social; II - adequação orçamentária; III - viabilidade de execução; e IV - capacidade técnico-operacional do proponente. Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Cultural – CMC, com principal atribuição de atuar, com base nas diretrizes do fundo na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das Políticas Públicas de Cultura. § 1º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultural que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período. § 2º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua composição. Art.11. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição: § 1º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura deve contemplar a representação do Município de Ribas do Rio Pardo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMED e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados, nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recindução. I – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos e quantitativos: a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 02 (dois) representantes, sendo um deles o Diretor de Cultura; b) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, SINDCONTUR, 01 (um) representante. II – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, por intermédio dos seguintes setores e quantitativos: a) Segmento de Artes Plásticas, 01 (um) representante; b) Segmento de Culturas Populares, 01 (um) representante; c) Segmento de Danças, 01 (um) representante. § 2º O Conselho Municipal de Cultural – CMC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes. § 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município; § 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural, de modo a assegurar o livre desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, sendo o suporte financeiro prestado pelo Fundo de Investimentos Culturais do Município de Ribas do Rio Pardo. § 5º O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros terá regimento próprio aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e será responsável entre suas atribuições, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pela instalação e implementação do Fórum Municipal de Cultura a ser realizado a cada 2 (dois) anos, sendo o primeiro realizado em Janeiro do ano subsequente ao desta Lei. Art. 12. Ao Conselho Municipal de Cultural - CMC, compete: I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC; 24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/202711F9/03AHqfIOkYPGGDBvKc9ELxRlo8WECh4WcAugpuQv-FWKaI3oSXfD0RnKSmT… 4/5 II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Fundo Municipal de Cultura de Ribas do Rio Pardo. III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; VI - estabelecer ao Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC; VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC; X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais; XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de Ribas do Rio Pardo para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC. XIII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; XIV - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial; XV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Cultural - CMC a deliberação e acompanhamento de matérias; XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura - CMC. Art.13.Compete ao Conselho Municipal de Cultura, promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. Art. 14. Fica o poder executivo autorizado a disponibilizar recursos necessários para operacionalizar o Fundo Municipal de Cultura, podendo utilizar de créditos suplementares das dotações consignadas no Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo e fixar despesas para os próximos orçamentos e incluir no Plano Plurianual para 2015 a 2017. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. JOSE DOMINGUES RAMOS Prefeito Municipal Publicado por: 24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/202711F9/03AHqfIOkYPGGDBvKc9ELxRlo8WECh4WcAugpuQv-FWKaI3oSXfD0RnKSmT… 5/5 Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:202711F9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2014. Edição 1248 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/