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norma nº 1042/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaCria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Ribas Do Rio Pardo/MS, e dá outras providencias
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24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.042, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIBAS DO
RIO PARDO/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
JOSÉ DOMINGUES RAMOS, Prefeito do Município de
Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura - FMC,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer – SEMED, como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo
com as regras definidas nesta Lei.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas
de cultura no município, com recursos destinados a programas,
projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento
com a União e com o Governo do Estado de Mato Grosso do
Sul.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção
administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 3°. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Ribas do Rio Pardo e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo
Municipal de Cultura - FMC;
III - contribuições de mantenedores;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Departamento de Cultura; resultado da venda
de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - doações e legados nos termos da legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura
realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FMC, a
título de financiamento reembolsável, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, preserve-lhes o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura - FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais,
obedecida à legislação vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos pelo
Fundo Municipal de Cultura;
XII - devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais
custeados pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC.
XIII – Doações de Pessoa Físicas ou Jurídicas;
XIV - saldos de exercícios anteriores; e
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XV - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a
ser destinadas.
Art. 4º. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será
administrado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer – SEMED na forma estabelecida no
regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública; e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade
produtiva das empresas de natureza cultural e pessoas físicas,
mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer –SEMED
definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de
administração, os prazos de carência, os juros limites, as
garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior
serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de
Cultura - FMC e pelos agentes financeiros credenciados, na
forma que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não poderá
ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para
o financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas
taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor
originalmente concedido.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Cultura - FMC financiará
projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem
fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no
âmbito de programas setoriais definidos pelo Conselho
Municipal de Cultura – CMC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o
proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros
ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura - FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
despesas administrativas, excetuados aqueles apresentados por
entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter
despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo
total.
Art. 6°. Fica autorizada a composição financeira de recursos
do Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de
pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com
fins lucrativos para apoio compartilhado de programas,
projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o
desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará
de incentivo fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infra￾estrutura pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC será
formalizada por meio de convênios e contratos específicos.
Art. 7°. Para seleção de projetos apresentados, ao Fundo
Municipal de Cultura – FMC, será realizada pelo Conselho
Municipal de Cultura – CMC.
Art. 8º. Na seleção dos projetos Conselho Municipal de
Cultural – CMC, deve ter como referência maior o Plano
Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente.
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Art. 9º. O Conselho Municipal de Cultura deve adotar critérios
objetivos na seleção das propostas:
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto -
simbólica, econômica e social;
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 10. Fica criado o Conselho Municipal de Cultural – CMC,
com principal atribuição de atuar, com base nas diretrizes do
fundo na elaboração, acompanhamento da execução,
fiscalização e avaliação das Políticas Públicas de Cultura.
§ 1º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultural que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente,
conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm
mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.
§ 2º. A representação da sociedade civil no Conselho
Municipal de Cultura deve contemplar os diversos segmentos
artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica,
cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial,
na sua composição.
Art.11. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por
03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com a
seguinte composição:
§ 1º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal
de Cultura deve contemplar a representação do Município de
Ribas do Rio Pardo, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMED e suas
Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do
Governo Municipal e dos demais entes federados, nomeados
pelo Prefeito Municipal, para mandato de dois (2) anos,
permitida uma recindução.
I – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes
representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos
e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
02 (dois) representantes, sendo um deles o Diretor de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
SINDCONTUR, 01 (um) representante.
II – 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes,
representando a sociedade civil, por intermédio dos seguintes
setores e quantitativos:
a) Segmento de Artes Plásticas, 01 (um) representante;
b) Segmento de Culturas Populares, 01 (um) representante;
c) Segmento de Danças, 01 (um) representante.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultural – CMC deverá eleger,
entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os
respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular
ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer, prestará suporte técnico e administrativo ao Conselho
Municipal de Política Cultural, de modo a assegurar o livre
desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, sendo
o suporte financeiro prestado pelo Fundo de Investimentos
Culturais do Município de Ribas do Rio Pardo.
§ 5º O Conselho Municipal de Política Cultural reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando
necessário convocado pela Presidência ou pela maioria de seus
membros terá regimento próprio aprovado por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, e será responsável entre suas
atribuições, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Lazer, pela instalação e
implementação do Fórum Municipal de Cultura a ser realizado
a cada 2 (dois) anos, sendo o primeiro realizado em Janeiro do
ano subsequente ao desta Lei.
Art. 12. Ao Conselho Municipal de Cultural - CMC, compete:
I – propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e
fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
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II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e
aos objetivos do Fundo Municipal de Cultura de Ribas do Rio
Pardo.
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão
Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de
Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura,
oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas
instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à
distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais;
VI - estabelecer ao Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de
uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no
Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações
e assegurar os meios necessários à sua execução e à
participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e
de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de
Cultura – SNC;
X - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da
Cultura;
XI - contribuir para a definição das diretrizes do Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC,
especialmente no que tange à formação de recursos humanos
para a gestão das políticas culturais;
XII – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação
Federativa assinado pelo Município de Ribas do Rio Pardo
para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - promover cooperação com os demais Conselhos
Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - promover cooperação com os movimentos sociais,
organizações não-governamentais e o setor empresarial;
XV - incentivar a participação democrática na gestão das
políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XVI - delegar às diferentes instâncias componentes do
Conselho Municipal de Cultural - CMC a deliberação e
acompanhamento de matérias;
XVII - aprovar o regimento interno da Conferência Municipal
de Cultura - CMC.
Art.13.Compete ao Conselho Municipal de Cultura, promover
a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no
âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma integrada
de programas, projetos e ações.
Art. 14. Fica o poder executivo autorizado a disponibilizar
recursos necessários para operacionalizar o Fundo Municipal
de Cultura, podendo utilizar de créditos suplementares das
dotações consignadas no Orçamento vigente da Prefeitura
Municipal de Ribas do Rio Pardo e fixar despesas para os
próximos orçamentos e incluir no Plano Plurianual para 2015 a
2017.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos
dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e
quatorze.
JOSE DOMINGUES RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
24/08/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:202711F9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 23/12/2014. Edição 1248
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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