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norma nº 1088/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1088 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos Médicos, Especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública municipal e o nome do coordenador do estabelecimento público de saúde e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/AE08816A 1/2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.088, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de
informação do nome dos Médicos, Especialidade,
dias e horários de atendimento e número de fichas
disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde
pública municipal e o nome do Coordenador do
estabelecimento público de saúde e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de
saúde municipal a manterem, em local visível e de fácil acesso, na
forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação do:
I - Nome do médico e registro profissional no órgão competente;
II – Dias e horários de atendimento do estabelecimento de saúde e do
médico, inclusive plantões;
III– Número de fichas disponíveis por dia, para atendimento,
especificado a quantidade de cada especialidade de cada médico;
IV – Nome do coordenador do estabelecimento e saúde municipal, e
matrícula municipal do servidor.
Art°. 2° - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não
encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão
denunciar o descumprimento da Lei.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de saúde pública municipal
deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura
Municipal de Ribas do Rio Pardo, Secretária de Saúde e Ministério
Público.
Art.3° - O estabelecimento que for autuado por descumprimento de
disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de
prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência,
o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até
cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância.
Art. 4° - O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor
obrigatoriamente, dentre outros assuntos:
I – Os meios de informações utilizadas para divulgação do nome
completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e
número de fichas distribuídas diariamente;
II – Tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em
conformidade com o art. 3°
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentária próprias suplementadas se
necessário.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte
e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:AE08816A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 26/10/2017. Edição 1962
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/AE08816A 2/2
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