| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1088 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos Médicos, Especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública municipal e o nome do coordenador do estabelecimento público de saúde e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/AE08816A 1/2 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.088, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de informação do nome dos Médicos, Especialidade, dias e horários de atendimento e número de fichas disponíveis por dia, nos estabelecimentos de saúde pública municipal e o nome do Coordenador do estabelecimento público de saúde e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam obrigados todos os estabelecimentos públicos de saúde municipal a manterem, em local visível e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação de informação do: I - Nome do médico e registro profissional no órgão competente; II – Dias e horários de atendimento do estabelecimento de saúde e do médico, inclusive plantões; III– Número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificado a quantidade de cada especialidade de cada médico; IV – Nome do coordenador do estabelecimento e saúde municipal, e matrícula municipal do servidor. Art°. 2° - Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da Lei. Parágrafo único: Os estabelecimentos de saúde pública municipal deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo, Secretária de Saúde e Ministério Público. Art.3° - O estabelecimento que for autuado por descumprimento de disposto nesta lei receberá advertência por escrito, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para regularização. Em caso de reincidência, o gestor da respectiva unidade sofrerá suspensão de suas atividades até cessar a citada omissão, sem prejuízo de abertura de Sindicância. Art. 4° - O decreto que regulamentar esta lei terá que dispor obrigatoriamente, dentre outros assuntos: I – Os meios de informações utilizadas para divulgação do nome completo, especialidade, dia e horário de trabalho dos médicos e número de fichas distribuídas diariamente; II – Tempo de suspensão das atividades do gestor da unidade, em conformidade com o art. 3° Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias suplementadas se necessário. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:AE08816A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 26/10/2017. Edição 1962 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/AE08816A 2/2 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/