norma nº 24/2021

Matéria publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul - 
ASSOMASUL, no dia 03/02/2021. 
Número da edição: 2779
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
PORTARIA Nº 24, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2021.
Designa Pregoeiro e membros da respectiva equipe de apoio no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do
Rio Pardo-MS.
O Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo, Estado de Mato Grosso do Sul, vereador Paulo
Henrique Pereira da Silva, no uso de suas atribuições legais e com suporte no art. 46, inciso II, da Lei
Orgânica do Município,
Considerando a obrigatoriedade de designação de pregoeiro e da respectiva equipe de apoio em cada
órgão, consoante dispõe o art. 3º, inc. IV, da Lei nº 10.520/02, a ser formada em sua maioria por
servidores efetivos;
Considerando que a última designação de Pregoeiro neste órgão foi realizada há mais de um ano, por
meio da Portaria nº 046, de 16 de agosto de 2018, expedida pelo Presidente desta Câmara Municipal;
Considerando a necessidade de se promover o rodízio entre os servidores na função de pregoeiro, de
forma a assegurar a impessoalidade dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão e a
observância às boas práticas administrativas;
Considerando , ainda, que a Lei Municipal nº 845/2007, responsável por disciplinar a licitação na
modalidade pregão no âmbito deste Município prevê a possibilidade de que a designação do pregoeiro e
de sua equipe de apoio recaia em servidores membros da Comissão Permanente de Licitação.
Considerando , por fim, o quadro reduzido de servidores desta Câmara Municipal, que torna inviável em
alguns casos a designação de servidores que não sejam integrantes da CPL do órgão ou ocupantes de
cargos com atribuições no procedimento licitatório;
RESOLVE:
Art. 1º Designar como pregoeiro e membros da respectiva equipe de apoio nos procedimentos licitatórios
realizados na modalidade pregão no âmbito da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo os servidores:
Halfh Matheus dos Santos Ribeiro – Pregoeiro; João Marcos Pereira – membro da equipe de apoio; e
José Lucas Arantes de Arruda – membro da equipe de apoio.
Parágrafo único . No caso de impedimento ou ausência de qualquer um dos servidores acima
mencionados, fica nomeado como suplente, na respectiva função, o servidor Cleiton Gonçalves dos
Santos.
Art. 2º Considerando a nomeação do servidor José Lucas Arantes de Arruda, integrante do quadro
permanente deste órgão, para compor a referida comissão, conceder-se-á adicional por encargo, conforme
previsto no art. 23 da Lei Municipal nº 1.123/2019, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o
vencimento-base previsto para o cargo de símbolo STOCR.
§1º O adicional por encargo não será concedido aos demais servidores que integram a comissão em razão
da natureza dos cargos que ocupam, bem como não será devido ao suplente que apenas substituir um dos
membros sem sucedê-lo.
Art. 2° A cada licitação realizada poderá a Câmara convocar um servidor de área especifica, relativa ao
objeto licitado, para fazer parte da equipe técnica, a ser indicado no respectivo edital.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Portaria nº 084/2019/CMRRP.
Gabinete da Presidência “Vereador Gilberto Fogaça Marques”, 01 de fevereiro de 2021.
Tiago Gomes de Oliveira
Presidente da CMRRP
Matéria enviada por Emerson Macena Santana