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norma nº 1089/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1089 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUNDESP e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.089, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o
Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUNDESP e
dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica instituído, como órgão de assessoramento e consultivo à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer com a finalidade básica de formular a política e
incentivar as atividades esportivas no Município de Ribas do Rio
Pardo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art. 2º - São competências específicas do Conselho:
I -propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III -oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem
observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será
definido através de Lei Complementar de iniciativa do Poder
Executivo Municipal;
IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte
e lazer;
V -atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de esporte;
VI -propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros
municipais destinados ao esporte;
VII -propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio
ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de
lazer;
IX -colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município
referente ao esporte e lazer;
X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao
esporte e lazer municipal;
XI -definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou
convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas
promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XII-elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte
composição:
I -membros do Poder Público, ficando definidos que serão dois
servidores efetivos ou comissionados representantes da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer; um representante da Secretaria
Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social; um representante da Secretaria Municipal de
Administração.
II - membros da Sociedade Civil, ficando definidos que serão:
b) dois representantes de associações esportivas regulamentadas ou
não;
c) dois representantes de associações ou entidades civis de
protagonismo esportivo, juvenil ou recreativo;
d) um Profissional de Educação Física;
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Parágrafo único.A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer corresponderá um suplente.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo
Prefeito Municipal e, no caso das entidades da sociedade civil,
mediante indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável
direto.
Art. 5º - Os representantes do Governo serão de livre escolha do
Prefeito.
Art. 6º - O Secretário de Juventude Esporte e Lazer do Município é
membro nato do Conselho e será para os efeitos legais, sempre o seu
Presidente.
Parágrafo único.Na ausência ou impedimento do Secretário de
Juventude Esporte e Lazer do Município a Presidência será exercida
por seu suplente.
Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos, permitida
a recondução pelo mesmo período, uma única vez.
Art. 8º - O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros,
pelas seguintes disposições:
I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo
considerado como serviço público relevante;
II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante
solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação,
apresentada ao Presidente do Conselho;
III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de
comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas
ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou
responsável para tal fim.
Parágrafo único.O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco)
dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO
Art. 9º- Compete ao Presidente do Conselho:
I -convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II -organizar a ordem do dia das reuniões;
III -abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do
Conselho;
IV -representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para
que façam essa representação;
V -coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI -conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII -propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno.
CAPÍTULOV
DA SUBVENÇÃO E AUXÍLIO
Art. 10 - O Município só poderá conceder subvenção, auxílio ou
qualquer outro tipo de ajuda financeira às entidades promotoras de
esportes que se enquadrem nos critérios e orientações estabelecidas
pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 11 - O pedido de subvenção ou de auxilio formulados pelas
entidades mencionadas no artigo anterior deverá atender aos ditames
exigidos por legislações pertinentes, além dos seguintes requisitos:
I- ter personalidade jurídica;
II- não tiver recebido, durante o exercício financeiro, outra subvenção
ou auxilio financeiro do Município;
III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua manutenção
ou execução dos serviços
IV- ter corpo dirigente totalmente idôneo;
V- estar cadastrada e registrada na Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer;
VI- ser declarada utilidade pública por Lei Municipal.
Art. 12 - As instituições que receberem subvenções ou auxilio
financeiro do Município de Ribas do Rio Pardo, deverão,
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obrigatoriamente, apresentar anualmente, a contar da data da
assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos:
I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior,
acompanhada do relatório circunstanciado do emprego da subvenção
ou auxilio;
II- declaração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de que a
entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura
em decorrência da concessão de subvenção ou auxilio recebido no
exercício anterior, bem como prestou todas as contas que lhe foram
solicitadas.
Parágrafo único. A prestação de contas previsto no Inciso I deste
artigo será entregue ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que
deverá enviar no prazo de cinco dias úteis, cópia a Comissão de
Finanças, Orçamentos, Serviços e obras públicas da Câmara
Municipal de Ribas do Rio Pardo.
CAPÍTULOVI
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER
Art. 13 - Institui na Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer de Ribas do Rio Pardo, o Fundo Municipal de Esportes e Lazer,
com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de
natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 14 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e
Lazer:
I– dotação orçamentária própria;
II– créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III– o retorno e resultados de suas aplicações;
IV– multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas
operações;
V – contribuições ou doações de outras origens;
VI– os recursos de origem orçamentária da União e do Estado,
destinados a programas esportivos;
VII– recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços
esportivos pertencente ao Poder Público;
VIII– as multas aplicadas por danos causados aos próprios da
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
IX-os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
destinados especificamente ao Fundo.
X– quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo.
XI -recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de
material esportivo e veículos da municipalidade;
Art. 15 - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá contabilidade
própria, vinculada à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e
Lazer, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se
possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus
recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada
exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em
instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 16 - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
através de ato designado pelo próprio Secretário, podendo ficar sob
sua responsabilidade a referida gestão.
Art. 17 - Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o suporte técnico e
administrativo da referida Pasta:
I– promover sua execução orçamentária, que compreende:
a) ordenação de despesas do Fundo;
b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos;
c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo;
d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades;
II–prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
III– apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
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Art. 18 - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de
Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças,
que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo
ao próprio Fundo seus rendimentos.
Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão
aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e
estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de
Ribas do Rio Pardo, bem como atender a entidades privadas sem fins
lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
§ 1º.Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de
suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu
quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba
qualquer tipo de remuneração.
§ 2º.Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo
poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional,
nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade
econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos
munícipes.
§ 3º.O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações
condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual
10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas
aprovadas pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer,
referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao
estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município.
Art. 20 - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal
de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho
Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º.O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo
cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e
contratos.
§ 2º.O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre
outros, os seguintes aspectos:
I– a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do
projeto;
II– a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III– a existência de interesse público;
CAPITULOVII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado
por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias após a
promulgação e publicação oficial desta Lei.
Art. 22 - As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor
dos quadros da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer,
indicado pelo Secretário de Esporte.
Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município
para atender as despesas com a criação do Conselho e o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 24 - Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e
manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder
Executivo Municipal.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:944A181C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/11/2017. Edição 1973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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