| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1089 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FUNDESP e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/944A181C 1/5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.089, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. “Institui o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUNDESP e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA FINALIDADE BÁSICA DO CONSELHO Art. 1º - Fica instituído, como órgão de assessoramento e consultivo à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer com a finalidade básica de formular a política e incentivar as atividades esportivas no Município de Ribas do Rio Pardo. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO Art. 2º - São competências específicas do Conselho: I -propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal; II - propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador; III -oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, que será definido através de Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal; IV - aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer; V -atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte; VI -propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte; VII -propor e definir critérios para a concessão de subvenção, auxilio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer; IX -colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer; X - acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal; XI -definir e apreciar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer; XII-elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição: I -membros do Poder Público, ficando definidos que serão dois servidores efetivos ou comissionados representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; um representante da Secretaria Municipal de Educação; um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; um representante da Secretaria Municipal de Administração. II - membros da Sociedade Civil, ficando definidos que serão: b) dois representantes de associações esportivas regulamentadas ou não; c) dois representantes de associações ou entidades civis de protagonismo esportivo, juvenil ou recreativo; d) um Profissional de Educação Física; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/944A181C 2/5 Parágrafo único.A cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer corresponderá um suplente. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e, no caso das entidades da sociedade civil, mediante indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto. Art. 5º - Os representantes do Governo serão de livre escolha do Prefeito. Art. 6º - O Secretário de Juventude Esporte e Lazer do Município é membro nato do Conselho e será para os efeitos legais, sempre o seu Presidente. Parágrafo único.Na ausência ou impedimento do Secretário de Juventude Esporte e Lazer do Município a Presidência será exercida por seu suplente. Art. 7º - O mandato dos Conselheiros será de 2(dois) anos, permitida a recondução pelo mesmo período, uma única vez. Art. 8º - O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes disposições: I - o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante; II - os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho; III - ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim. Parágrafo único.O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data da reunião em que se verificou o fato. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO Art. 9º- Compete ao Presidente do Conselho: I -convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros; II -organizar a ordem do dia das reuniões; III -abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho; IV -representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; V -coordenar os trabalhos durante as reuniões; VI -conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho; VII -propor ao Conselho alterações em seu Regimento interno. CAPÍTULOV DA SUBVENÇÃO E AUXÍLIO Art. 10 - O Município só poderá conceder subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo de ajuda financeira às entidades promotoras de esportes que se enquadrem nos critérios e orientações estabelecidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. Art. 11 - O pedido de subvenção ou de auxilio formulados pelas entidades mencionadas no artigo anterior deverá atender aos ditames exigidos por legislações pertinentes, além dos seguintes requisitos: I- ter personalidade jurídica; II- não tiver recebido, durante o exercício financeiro, outra subvenção ou auxilio financeiro do Município; III - não dispor de recursos próprios suficientes para sua manutenção ou execução dos serviços IV- ter corpo dirigente totalmente idôneo; V- estar cadastrada e registrada na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; VI- ser declarada utilidade pública por Lei Municipal. Art. 12 - As instituições que receberem subvenções ou auxilio financeiro do Município de Ribas do Rio Pardo, deverão, 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/944A181C 3/5 obrigatoriamente, apresentar anualmente, a contar da data da assinatura do contrato entre partes, os seguintes documentos: I - prestação de contas do montante recebido no ano anterior, acompanhada do relatório circunstanciado do emprego da subvenção ou auxilio; II- declaração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos com a Prefeitura em decorrência da concessão de subvenção ou auxilio recebido no exercício anterior, bem como prestou todas as contas que lhe foram solicitadas. Parágrafo único. A prestação de contas previsto no Inciso I deste artigo será entregue ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer, que deverá enviar no prazo de cinco dias úteis, cópia a Comissão de Finanças, Orçamentos, Serviços e obras públicas da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo. CAPÍTULOVI DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Art. 13 - Institui na Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer de Ribas do Rio Pardo, o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação. Art. 14 - Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I– dotação orçamentária própria; II– créditos especiais ou suplementares a ele destinados; III– o retorno e resultados de suas aplicações; IV– multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações; V – contribuições ou doações de outras origens; VI– os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas esportivos; VII– recursos advindos da exploração (aluguel) regular de espaços esportivos pertencente ao Poder Público; VIII– as multas aplicadas por danos causados aos próprios da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação; IX-os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados especificamente ao Fundo. X– quaisquer outros recursos destinados especificamente ao Fundo. XI -recursos provenientes de preços públicos devido ao uso de material esportivo e veículos da municipalidade; Art. 15 - O Fundo Municipal de Esportes e Lazer terá contabilidade própria, vinculada à Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, que registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que se possa elaborar o respectivo balanço financeiro à parte, devendo seus recursos ser depositados em conta corrente especial vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira designada pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 16 - A gestão administrativa dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através de ato designado pelo próprio Secretário, podendo ficar sob sua responsabilidade a referida gestão. Art. 17 - Compete ao gestor do Fundo, designado pelo titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com o suporte técnico e administrativo da referida Pasta: I– promover sua execução orçamentária, que compreende: a) ordenação de despesas do Fundo; b) os atos de controle e liquidação dos seus recursos; c) o repasse de verbas que onerem recursos do Fundo; d) a transferência dos recursos que forem destinados entidades; II–prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer; III– apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/944A181C 4/5 Art. 18 - A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, que aplicará os seus recursos, eventualmente disponíveis, revertendo ao próprio Fundo seus rendimentos. Art. 19 - Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados, exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e recreativas no Município de Ribas do Rio Pardo, bem como atender a entidades privadas sem fins lucrativos nas diversas modalidades esportivas. § 1º.Fica proibido à destinação de recursos do Fundo para fins de suportar financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração. § 2º.Fica facultado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo poderão ser aplicados em eventos esportivos de caráter internacional, nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para a melhoria da qualidade de vida dos munícipes. § 3º.O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Juventude Esporte e Lazer, referentes a projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e recreativas no Município. Art. 20 - A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer. § 1º.O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físico-financeiro, nos termos da legislação de licitação e contratos. § 2º.O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes aspectos: I– a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto; II– a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma; III– a existência de interesse público; CAPITULOVII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 21 - O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de noventa dias após a promulgação e publicação oficial desta Lei. Art. 22 - As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, indicado pelo Secretário de Esporte. Art. 23 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação do Conselho e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer. Art. 24 - Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:944A181C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/11/2017. Edição 1973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/944A181C 5/5 informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/