| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1090 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências |
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/193B36EF 1/5 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1.090, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, entidades de caráter permanente, que tem por finalidade a organização da juventude e das normas gerais para sua adequação e aplicação. Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da Juventude têm por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos jovens, á fim de prepará-los para assumir plenamente suas responsabilidades e se incorporarem ao mercado de trabalho e aos processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de justiça e liberdade. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes: I - Assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das Políticas Públicas em relação à juventude; II - Promover e coordenar programas em favor da juventude que realizem as diversas dependências e organismos da Administração Pública, Autarquias e afins; III - Realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus interesses; IV - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre eles, programas de turismo juvenil que favoreçam a identificação e o mútuo conhecimento entre os jovens; V - propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que, em favor dos jovens, se realizem nos organismos públicos e privados, destinados a este fim; VI - formular e propor as instituições correspondentes, planos e iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens e realizá-los em suas áreas; VII - orientar em favor de programas que fomentem o desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens realizam de acordo com os objetivos propostos; VIII - criação do Centro de Informação para Juventude, sendo o braço executivo deste conselho, visando abrir canais adequados a um processo de comunicação rápida e útil com os jovens, tendo em vista dar respostas as suas questões nas diversas áreas e apresentar um leque, o mais abrangente possível, das atividades ao seu alcance. TÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude é órgão deliberativo de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal da Juventude e controlador das ações na área da juventude. 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/193B36EF 2/5 Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude - COMJUV será constituído de 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos suplentes pela Sociedade Civil organizada, sendo 08 (oito) membros do Poder Público e 08 (oito) membros da Sociedade Civil, sendo: I - PODER PÚBLICO: 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 01 (um) representante do Conselho Tutelar; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 01 (um) representante da Secretaria de Saúde; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico II - SOCIEDADE CIVIL a)03 (três) representantes do movimento estudantil; b)03 (três) representantes dos movimentos religiosos; c) 02 (dois) representantes dos segmentos organizados da sociedade; §1º A cada titular da sociedade civil do Conselho Municipal de Juventude, corresponderá um suplente. §2º Os membros referidos nos itens I e II e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal. §3º O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em Regimento Interno. §4º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos e designados pelo Prefeito Municipal entre os membros efetivos. §5º Os membros do Conselho Municipal de Juventude e seus respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução. §6º - Os membros do Conselho Municipal de Juventude exercerão seus mandatos gratuitamente. A função de conselheiro será considerada serviço público relevante. Poderá o município custear as despesas com transporte, estadia e alimentação, mediante apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em missão oficial, e esta não será considerada como remuneração. §7º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do Conselho será o mesmo da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude: I - deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da Juventude, destinado ao Conselho Municipal de Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno; II - requisitar junto as Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico o apoio técnico e assessoramento necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho Municipal de Juventude; III - prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação vigente; IV - deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude; V - participar do planejamento integrado e orçamentário do Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no que se refere ou possa afetar as condições de vida da população; VI - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Juventude; VII - estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer a realização de eventos, estudos e pesquisas integradas no campo da Juventude; VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; IX - manter comunicação com os Conselhos de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul, da União e de outros municípios, bem como com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/193B36EF 3/5 juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação, na forma da Lei; X - participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no município; XI - deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal de Juventude; XII - manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades, relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela instrumentalização da informática; XIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o regimento interno; TÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 7º - Compete ao Município: I - prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal de Juventude, respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira; II - formação de convênios; III - formação de consórcios. TÍTULO V DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS COMPETÊNCIAS. Art. 8º - O órgão coordenador e executor de Política Municipal de Juventude é a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer. Parágrafo único - A Política Municipal de Juventude será executada em sistema descentralizado. Art. 9º - Compete ao órgão executor da Política de Juventude: I - oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionalismo do Conselho Municipal de Juventude; II - estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados á execução da Política Municipal de Juventude; III - difundir as políticas sociais básicas e proteção integral; IV - executar programas de geração de rendas; V - implantar o Centro de Informação para a Juventude. TÍTULO VI DO FINANCIAMENTO DA JUVENTUDE Art. 10 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta Lei e os que vierem, far-se-á com recursos da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições, promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, através do Fundo Municipal de Juventude, conforme prevista no artigo 195 da Constituição Federal. Art. 11 - O Fundo Municipal da Juventude tem por objetivo, criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou gerenciados pelo Conselho Municipal de Juventude. Art. 12 - O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e deliberações do Conselho Municipal de Juventude, tem na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer sua estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei. TÍTULO VII DO GERENCIADOR DO FUNDO Art. 13 - O Gestor do Fundo Municipal da Juventude será o Secretário de Juventude, Esporte e Lazer que o mesmo está vinculado. 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/193B36EF 4/5 Art. 14 - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Juventude: I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser encaminhadas ao Prefeito Municipal; II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social; III - manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; IV - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo; V - registrar os recursos captados pelo Município e destinados através de convênios ou por doações ao Fundo; VI - aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Juventude; VII - assinar cheque, como responsável pela tesouraria, quando for o caso, em conjunto com o Prefeito Municipal; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - encaminhar à contabilidade geral do Conselho Municipal de Juventude: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) anualmente, o inventario dos bens, móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo Municipal da Juventude. X - firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; XI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de assistência social para serem submetidos à secretaria de administração do conselho e à secretaria municipal de administração e de finanças, que elaborará parecer ao Prefeito Municipal; XII - providenciar junto à contabilidade geral da secretaria de administração do conselho, as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do fundo municipal da juventude e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, que elaborará parecer ao Prefeito Municipal; XIII - apresentar à Secretaria do Fundo a analise e a avaliação da situação econômica financeira do fundo municipal da juventude detectada nas demonstrações mencionadas e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, que elaborará parecer ao prefeito municipal; XIV - manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para o Fundo Municipal da Juventude; XV - encaminhar mensalmente à Secretaria de Administração do Conselho relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, que elaborará parecer ao prefeito municipal. TÍTULO VIII DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 15 - São receitas do fundo: I - o produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras; II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras; III - dotação existente anualmente na legislação orçamentária municipal; IV - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais; V - produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de materiais, publicações e eventos realizados; VI - recursos oriundos da sociedade civil. TÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16 - A organização e estrutura do Conselho Municipal de Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 17 - O Conselho Municipal terá o prazo de 60 dias para elaborar o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e 27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/materia/193B36EF 5/5 atribuições de sua estrutura. Art. 18 - O presidente do Conselho Municipal de Juventude solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos mandatos, a indicação dos novos membros. Art. 19 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete. PAULO CESAR LIMA SILVEIRA Prefeito Publicado por: Rosangela f De Souza Collis Código Identificador:193B36EF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 13/11/2017. Edição 1973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/