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norma nº 1090/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1090 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaDispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e dá outras providências
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27/03/2018 Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.090, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Juventude e do Fundo Municipal da Juventude e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que o Plenário APROVOU e ele
sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Juventude e do Fundo Municipal da Juventude, entidades de caráter
permanente, que tem por finalidade a organização da juventude e das
normas gerais para sua adequação e aplicação.
Art. 2º - O Conselho Municipal da Juventude e o Fundo Municipal da
Juventude têm por objetivo fomentar o desenvolvimento integral dos
jovens, á fim de prepará-los para assumir plenamente suas
responsabilidades e se incorporarem ao mercado de trabalho e aos
processos sociais, como fator de mudança, dentro de princípios de
justiça e liberdade.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º - O Conselho Municipal da Juventude rege-se pelos seguintes
princípios e diretrizes:
I - Assessorar o Governo Municipal na determinação e avaliação das
Políticas Públicas em relação à juventude;
II - Promover e coordenar programas em favor da juventude que
realizem as diversas dependências e organismos da Administração
Pública, Autarquias e afins;
III - Realizar, sistematizar e difundir estudos sobre juventude e de seus
interesses;
IV - estimular a criação de serviços que promovam o desenvolvimento
dos jovens e estimulem sua participação nos processos sociais, entre
eles, programas de turismo juvenil que favoreçam a identificação e o
mútuo conhecimento entre os jovens;
V - propiciar a harmonia dos planos e a coordenação das ações que,
em favor dos jovens, se realizem nos organismos públicos e privados,
destinados a este fim;
VI - formular e propor as instituições correspondentes, planos e
iniciativas tendentes a resolver os problemas dos jovens e realizá-los
em suas áreas;
VII - orientar em favor de programas que fomentem o
desenvolvimento da juventude e apoiar os que os próprios jovens
realizam de acordo com os objetivos propostos;
VIII - criação do Centro de Informação para Juventude, sendo o braço
executivo deste conselho, visando abrir canais adequados a um
processo de comunicação rápida e útil com os jovens, tendo em vista
dar respostas as suas questões nas diversas áreas e apresentar um
leque, o mais abrangente possível, das atividades ao seu alcance.
TÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude é órgão deliberativo de
caráter permanente e de composição paritária entre o governo e
sociedade civil, responsável pela deliberação da Política Municipal da
Juventude e controlador das ações na área da juventude.
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Art. 5º - O Conselho Municipal de Juventude - COMJUV será
constituído de 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos
suplentes pela Sociedade Civil organizada, sendo 08 (oito) membros
do Poder Público e 08 (oito) membros da Sociedade Civil, sendo:
I - PODER PÚBLICO:
01 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
01 (um) representante do Conselho Tutelar;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
II - SOCIEDADE CIVIL
a)03 (três) representantes do movimento estudantil;
b)03 (três) representantes dos movimentos religiosos;
c) 02 (dois) representantes dos segmentos organizados da sociedade;
§1º A cada titular da sociedade civil do Conselho Municipal de
Juventude, corresponderá um suplente.
§2º Os membros referidos nos itens I e II e respectivos suplentes serão
indicados pelos órgãos que representam e nomeados pelo Prefeito
Municipal.
§3º O Conselho Municipal da Juventude contará com uma Secretaria
Executiva a qual terá sua estrutura disciplinada em Regimento Interno.
§4º O presidente, o vice-presidente e o secretário serão escolhidos e
designados pelo Prefeito Municipal entre os membros efetivos.
§5º Os membros do Conselho Municipal de Juventude e seus
respectivos suplentes terão mandatos de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução.
§6º - Os membros do Conselho Municipal de Juventude exercerão
seus mandatos gratuitamente. A função de conselheiro será
considerada serviço público relevante. Poderá o município custear as
despesas com transporte, estadia e alimentação, mediante
apresentação de comprovantes pelo membro do conselho, quando em
missão oficial, e esta não será considerada como remuneração.
§7º O quadro de pessoal auxiliar e de assessoramento técnico do
Conselho será o mesmo da Secretaria Municipal de Juventude,
Esporte e Lazer.
Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal de Juventude:
I - deliberar sobre os recursos financeiros do Fundo Municipal da
Juventude, destinado ao Conselho Municipal de Juventude, mediante
critérios estabelecidos em Regimento Interno;
II - requisitar junto as Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e
Lazer Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria
Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Saúde,
Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico o apoio técnico e assessoramento
necessários visando efetivar os princípios e diretrizes do Conselho
Municipal de Juventude;
III - prestar serviços assistenciais que visem melhoria da qualidade de
vida dos jovens carentes e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observe os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na
legislação vigente;
IV - deliberar sobre o Plano Municipal da Juventude;
V - participar do planejamento integrado e orçamentário do
Município, formulando as prioridades a serem incluídas no mesmo, no
que se refere ou possa afetar as condições de vida da população;
VI - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de
Juventude bem como dos programas e projetos aprovados pelo
Conselho Municipal de Juventude;
VII - estabelecer, em ação conjunta com a Secretaria Municipal de
Juventude, Esporte e Lazer a realização de eventos, estudos e
pesquisas integradas no campo da Juventude;
VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
IX - manter comunicação com os Conselhos de Juventude do Estado
de Mato Grosso do Sul, da União e de outros municípios, bem como
com organismos nacionais e internacionais que atuam na área da
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juventude, propondo ao Município convênio(s) de mútua cooperação,
na forma da Lei;
X - participar de reuniões com conselhos deliberativos existentes no
município;
XI - deliberar sobre a política da captação e aplicação de recursos do
Fundo Municipal da Juventude destinados a este Conselho Municipal
de Juventude;
XII - manter cadastro de todas as ações, projetos, planos, entidades,
relatórios, pesquisa, estudos e outros que tenham relação direta ou
indireta, as suas competências e atribuições, preferencialmente pela
instrumentalização da informática;
XIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme
dispuser o regimento interno;
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 7º - Compete ao Município:
I - prestar os serviços assistenciais de caráter eventual que visem a
melhoria da qualidade de vida dos jovens carentes e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observe os objetivos, princípios
e diretrizes estabelecidas na Lei do Conselho Municipal de Juventude,
respeitada a legislação e limitação orçamentária e financeira;
II - formação de convênios;
III - formação de consórcios.
TÍTULO V
DO ÓRGÃO COORDENADOR E EXECUTOR E DE SUAS
COMPETÊNCIAS.
Art. 8º - O órgão coordenador e executor de Política Municipal de
Juventude é a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.
Parágrafo único - A Política Municipal de Juventude será executada
em sistema descentralizado.
Art. 9º - Compete ao órgão executor da Política de Juventude:
I - oferecer infraestrutura e pessoal necessário para o funcionalismo do
Conselho Municipal de Juventude;
II - estabelecer programa de aperfeiçoamento e atualização dos
servidores públicos municipais que estejam diretamente ligados á
execução da Política Municipal de Juventude;
III - difundir as políticas sociais básicas e proteção integral;
IV - executar programas de geração de rendas;
V - implantar o Centro de Informação para a Juventude.
TÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA JUVENTUDE
Art. 10 - O financiamento dos benefícios, serviços, programas e
projetos estabelecidos nesta Lei e os que vierem, far-se-á com recursos
da União, do Estado, do Município, doações, auxílios, contribuições,
promoções, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, através do Fundo Municipal de Juventude, conforme
prevista no artigo 195 da Constituição Federal.
Art. 11 - O Fundo Municipal da Juventude tem por objetivo, criar
condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao
desenvolvimento das ações de âmbito juvenil, executados ou
gerenciados pelo Conselho Municipal de Juventude.
Art. 12 - O Fundo Municipal da Juventude, mecanismo captador e
aplicador de recursos a serem utilizados, segundo diretrizes e
deliberações do Conselho Municipal de Juventude, tem na Secretaria
Municipal de Juventude, Esporte e Lazer sua estrutura de execução e
controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na
forma da Lei.
TÍTULO VII
DO GERENCIADOR DO FUNDO
Art. 13 - O Gestor do Fundo Municipal da Juventude será o Secretário
de Juventude, Esporte e Lazer que o mesmo está vinculado.
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Art. 14 - São atribuições do Gestor do Fundo Municipal da Juventude:
I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a ser
encaminhadas ao Prefeito Municipal;
II - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferidos pelo Estado e pela União para área de assistência social;
III - manter os controles necessários do Fundo referentes a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
IV - manter, em coordenação com o Setor de Patrimônio do
Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com
carga ao Fundo;
V - registrar os recursos captados pelo Município e destinados através
de convênios ou por doações ao Fundo;
VI - aplicar os recursos a ser utilizados em benefícios da juventude
nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Juventude;
VII - assinar cheque, como responsável pela tesouraria, quando for o
caso, em conjunto com o Prefeito Municipal;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX - encaminhar à contabilidade geral do Conselho Municipal de
Juventude:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) anualmente, o inventario dos bens, móveis e imóveis e o balanço
geral do Fundo Municipal da Juventude.
X - firmar, em conjunto com o responsável pelos controles da
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
XI - preparar os relatórios de acompanhamento da realização das
ações de assistência social para serem submetidos à secretaria de
administração do conselho e à secretaria municipal de administração e
de finanças, que elaborará parecer ao Prefeito Municipal;
XII - providenciar junto à contabilidade geral da secretaria de
administração do conselho, as demonstrações que indiquem a situação
econômica financeira geral do fundo municipal da juventude e
encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, que elaborará
parecer ao Prefeito Municipal;
XIII - apresentar à Secretaria do Fundo a analise e a avaliação da
situação econômica financeira do fundo municipal da juventude
detectada nas demonstrações mencionadas e encaminhar à Secretaria
Municipal de Administração, que elaborará parecer ao prefeito
municipal;
XIV - manter o controle necessário sobre convênios ou contratos de
prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para
o Fundo Municipal da Juventude;
XV - encaminhar mensalmente à Secretaria de Administração do
Conselho relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso
anterior e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração, que
elaborará parecer ao prefeito municipal.
TÍTULO VIII
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 15 - São receitas do fundo:
I - o produto de convênio firmado com outras entidades financiadoras;
II - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III - dotação existente anualmente na legislação orçamentária
municipal;
IV - dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não
governamentais;
V - produtos de aplicações dos recursos disponíveis e vendas de
materiais, publicações e eventos realizados;
VI - recursos oriundos da sociedade civil.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 - A organização e estrutura do Conselho Municipal de
Juventude e seu funcionamento, serão estabelecidos em regimento
interno, elaborado pelo Conselho e aprovado por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 17 - O Conselho Municipal terá o prazo de 60 dias para elaborar
o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e
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atribuições de sua estrutura.
Art. 18 - O presidente do Conselho Municipal de Juventude solicitará
aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término dos
mandatos, a indicação dos novos membros.
Art. 19 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribas do Rio Pardo-MS, aos seis
dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
PAULO CESAR LIMA SILVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Rosangela f De Souza Collis
Código Identificador:193B36EF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Mato Grosso do Sul no dia 13/11/2017. Edição 1973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/assomasul/

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